Teto remuneratório das estatais: com a palavra, o STF

Posted on Posted in ARTIGOS

por Jaques F. Reolon

A discussão sobre a possibilidade de limitação salarial dos servidores das empresas estatais chegou à apreciação dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ingressou1 na Corte com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para que os ministros reconhecessem a obrigatoriedade da observância da regra do teto remuneratório constitucional por todas as empresas estatais distritais.

As regras estão previstas em dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal e valem, inclusive, para as empresas que não recebem repasses orçamentários do DF para custeio de pessoal. O tema não é necessariamente novo. Também tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU, que defende que a submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto remuneratório constitui uma exceção.

O tema também está presente na Proposta de Emenda Constitucional nº 58/2016, que destaca, em sua justificativa, que as políticas salariais das estatais são “incondizentes não só com a realidade estatal como também com a da atividade privada”. A remuneração dos servidores e empregados públicos sempre foi um tema complexo submetido a um plexo normativo e jurisprudencial de difícil entendimento, senão por técnicos especializados da área.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 52 refere-se à edição da Emenda nº 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do DF, que obrigou todas as empresas estatais distritais a aplicarem o teto do funcionalismo público. Ocorre, porém, que o tema é alvo de discussão em outras esferas judiciais, conforme destaca a reportagem do STF sobre o tema:

De acordo com Rollemberg, a existência de controvérsia judicial como requisito para tramitação da ADC se encontra demostrada nos autos, uma vez que a Justiça do Trabalho tem decidido, em vários casos, que a norma é inconstitucional por não observar a regra prevista no artigo 37, parágrafo 9º, da Constituição Federal, segundo a qual o teto do funcionalismo se limita às empresas públicas que recebem recursos do Poder Público. Por outro lado, há outras decisões que reconhecem a plena validade do dispositivo da LODF. “Há decisões conflitantes que causam, além de insegurança jurídica, insegurança econômica ao Distrito Federal, bem como afastamento da legítima vontade do povo trazida na aprovação da Emenda 99/2017 à LODF”, destaca Rollemberg.1

Em texto publicado nesta coluna no ano passado, destacamos que a análise do tema não pode ser feita de forma fria e casuística. O governo do DF informou que a edição da emenda é resultado de manifestação dos poderes Executivo e Legislativo distritais frente a notícias de pagamento de “supersalários” por empresas estatais do DF. Ocorre que outros pontos devem ser levados em consideração.

Destacamos, à época, que a lógica remuneratória de permitir que empregados e dirigentes de estatais percebam valores superiores ao teto constitucional está atrelada à necessidade de possuírem atratividade para reter talentos indispensáveis à gestão dos negócios empresariais. As empresas estatais, se tiverem interesse em operar em alto nível, precisam ter condições de atrair os melhores profissionais do mercado, e essa atratividade passa, necessariamente, por uma política salarial condizente com o mercado.

É necessário relembrar sempre que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em diretriz de conteúdo financeiro que prima pela preservação dos recursos públicos, apenas impõe teto às estatais dependentes, ou seja, que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. Se não houver dependência, a limitação apenas deve observar os padrões do mercado. E não há porque ser diferente, pois não se utilizam recursos oriundos do orçamento.

A decisão do STF deverá balizar o tratamento do tema não somente para o DF, mas também para os demais entes federados. O processo está sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e aguarda-se que seja apreciado em breve.

1 Governador pede aplicação do teto do funcionalismo a todas as empresas públicas do DF. Portal STF. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=368564>. Acesso em: 06 fev. 2018.