TCU publica recomendações para editais em futuras concessões rodoviárias – parte 2

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por J. U. Jacoby Fernandes

No informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacamos a análise prévia dos editais exercida pelo Tribunal de Contas da União – TCU para a garantia da observância da legalidade e da eficiência do instrumento convocatório nas concessões públicas. No âmbito das rodovias federais, as regras sobre a fiscalização, pelo TCU, dos processos de concessão para exploração estão previstas na Instrução Normativa nº 46, de 25 de agosto de 2004.

Com base nas regras estabelecidas na instrução normativa mencionada, o TCU realizou o acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, sob a forma de concessão, do lote rodoviário denominado Rodovia de Integração do Sul – RIS, composto pelas rodovias BR-101/RS, BR-290/RS, BR- 386/RS e BR-448/RS. Ontem destacamos alguns pontos abordados em relação ao edital elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para a concessão dos trechos rodoviários.

As medidas são importantes para as próximas rodadas de concessões a serem realizadas. Nas orientações encaminhadas à ANTT, a Corte de Contas destacou a necessidade da observância do interesse público no processo de concessões. Nesse sentido, determinou:

9.2.22. reavalie todas as cláusulas contratuais que tratam de obras executadas pelo Poder Concedente, de modo a adequar o objeto da contratação e atender ao interesse do usuário – prestação de serviço adequado e modicidade tarifária –, garantindo que: i) todos os contratos referentes a obras de qualquer natureza e a serviços não essenciais à segurança dos usuários sejam rescindidos até a data de assunção por parte da concessionária; ii) a concessionária assuma todos os trechos do sistema rodoviário na data de assinatura do termo de arrolamento; iii) a concessionária assuma as obras em andamento e não concluídas na data de assinatura do termo de arrolamento; iv) a concessionária acompanhe todas obras que venham a ser executadas pelo poder concedente durante a concessão; v) não exista possibilidade de trechos concedidos não receberem serviços (conservação, manutenção, operação, monitoração e outros) por parte da concessionária;1

Em alguns pontos do acórdão destacado, a Corte de Contas foi mais literal nas orientações para os editais futuros, determinando à ANTT que:

9.3.2. incorpore, nos estudos de viabilidade das futuras concessões, análises entre as diversas alternativas de pavimentação para as obras de ampliação de capacidade, incluindo comparações entre pavimento flexível e rígido, de forma a escolher a solução técnica e economicamente mais viável, atendendo as condições de eficiência, atualidade, e modicidade tarifária, e ao disposto no art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995:1

Pelo último trecho destacado, percebe-se a preocupação da Corte em estabelecer alternativas técnicas às obras para ampliar os ganhos com o processo de concessão. Prevê, ainda, a instituição de mecanismos aperfeiçoados de governança sobre transações com partes relacionadas, “com vistas a conferir maior efetividade à transparência atualmente dada sobre o tema, tornando tais operações conhecidas não apenas no âmbito interno e contábil da Agência, mas também de forma fácil e intuitiva para todas as partes interessadas”.

1 TCU. Processo nº 028.343/2017-4. Acórdão nº 1.174/2018 – Plenário. Relator: ministro Bruno Dantas.