TCU expede orientações ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública na gestão de convênios

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por J. U. Jacoby Fernandes

As ações de segurança pública entraram no rol de prioridades do Governo Federal recentemente, em busca de uma resposta imediata à onda de violência que atinge os grandes centros urbanos brasileiros. O que antes estava a cargo da gestão estadual passou a ser observado de perto pelo Executivo Federal, criando-se, inclusive, uma pasta específica para o tema: o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

A primeira ação nesse novo cenário foi a decretação da intervenção federal do Rio de Janeiro, com ações das forças armadas para conter a violência. Para as atividades desempenhadas, o Ministério utilizará recursos da União e do estado fluminense. Surge assim, nesse cenário, o dever de prestar contas dos recursos que serão aplicados.

O Tribunal de Contas da União – TCU, como órgão fiscalizador do uso dos recursos públicos, adiantou-se e anunciou que acompanhará de perto a aplicação dos recursos federais utilizados durante a intervenção. Tal atuação não é inédita, pois o TCU acompanha anualmente os repasses de recursos para a área de segurança.

Exemplo dessa atuação refere-se ao estado do Rio Grande do Norte. O TCU examinou a gestão dos convênios e contratos de repasse na área de segurança pública firmados entre a União e o estado do Rio Grande do Norte entre 2011 e 2016, e expediu uma série de recomendações destinada ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública e outros órgãos públicos. Ao Ministério, o TCU determinou:

9.1.1. instituir um arranjo de governança que congregue os entes federativos que atuam em segurança pública, de forma a melhorar a interlocução e promover a atuação integrada entre os diversos atores envolvidos;

9.1.2. definir mecanismos que, em face das prioridades definidas na Política Nacional de Segurança Pública e no Plano Nacional de Segurança Pública, sejam capazes de melhor aproveitar os recursos aplicados na área, inclusive daqueles aplicados por meio de emendas parlamentares;

Já à Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário Nacional, as determinações foram:

9.2.2. elaborem análise e manifestem-se conclusivamente quanto a sua própria capacidade técnico-operacional de gerenciamento e fiscalização das transferências voluntárias, em fase prévia ao lançamento de editais ou à celebração de convênio/contrato de repasse, inclusive daqueles decorrentes de emenda;

9.2.3. somente formalizem convênios na medida em que disponham de condições técnico-operacionais de avaliar, adequadamente, os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a Portaria Interministerial 424/2016 e o Decreto 6.170/2007;

9.2.4. façam constar no parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, avaliação quanto à eficácia e a efetividade dos referidos acordos;1

O acórdão é importante por orientar os órgãos em relação ao modo de atuação da Corte de Contas federal e dispor sobre a gestão dos convênios com a Administração Pública.

1 TCU. Processo nº 031.587/2016-0. Acórdão nº 437/2018 – Plenário. Relator: ministro Vital do Rêgo.