TCU determina melhorias no processo de cobrança de multas por órgãos fiscalizadores

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por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo-Fórum do último dia 11 de setembro, foi publicado o artigo “Funasa define procedimentos para cobrança de valores devidos à instituição”, por meio do qual se destacou a atuação daquela entidade na busca por procedimentos para a adoção de medidas administrativas que garantam o ingresso desses recursos aos seus cofres. O texto destacava a lição da Lei nº 9.784/1999, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A Lei prevê, em seu art. 7º, que os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Essa padronização é muito importante, principalmente para garantir, de antemão, a quais procedimentos os administrados serão submetidos. Isso é deveras importante para atender os princípios da legalidade e da transparência.

A instituição de procedimentos de cobrança, inclusive, toma especial importância após o Tribunal de Contas da União – TCU expedir acórdão em que destaca que as multas emitidas por órgãos reguladores ou fiscalizadores têm baixo índice de arrecadação, correm o risco de prescrição por suspensão na via administrativa e não são amplamente divulgadas. A verificação é resultado de processo de monitoramento julgado pelo TCU que verificou a divulgação da arrecadação de multas nos relatórios anuais de gestão de agências reguladoras, órgãos e entidades fiscalizadoras.

Não é a primeira vez que o TCU realiza esse monitoramento. Em levantamento anterior, a Corte já havia observado as principais características, deficiências e oportunidades de melhoria inerentes à arrecadação de multas administrativas. Na época, o TCU constatou reduzido índice de arrecadação das multas aplicadas, além de multas pendentes de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.

No acórdão1 recente, a Corte determinou que os órgãos passem a incluir, em seus Relatórios Anuais de Gestão, informações como quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas e percentuais de recolhimento de multas no exercício, entre outras. Em seu voto, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, levantou algumas hipóteses sobre as falhas na cobrança de multas.

Relevante destacar os dados relativos às multas aplicadas e suspensas pela via administrativa. O montante significativo pode ser indício de inconsistência no momento da lavratura das sanções ou, ainda, de falhas no processo interno de avaliação dos requisitos formais, além de outras impropriedades, matérias que ainda não foram valoradas neste momento processual, pois os procedimentos, processos internos e instâncias revisionais das entidades não fizeram parte do escopo deste trabalho.

Aroldo Cedraz destaca, também, que um dos grandes méritos do trabalho é dar transparência em relação ao sistema de aplicação e arrecadação das multas aplicadas pelas entidades administrativas monitoradas, embora reconheça que não há muitos parâmetros para possibilitar um seguro juízo de valor no que tange à efetividade da arrecadação nem sobre a eficiência ou deficiência dos órgãos de arrecadação.

A própria Corte determinou que o acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, fosse encaminhado aos presidentes do Banco Central do Brasil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao superintendente de Seguros Privados, para que tomassem conhecimento do que foi deliberado. Determinou, também, o encaminhamento aos diretores-gerais das agências Nacionais de Águas, de Aviação Civil, de Telecomunicações, do Cinema, de Energia Elétrica, do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, de Saúde Suplementar, de Transportes Aquaviários, de Transportes Terrestres e de Vigilância Sanitária, além de órgãos técnicos do próprio TCU.

1 TCU. Processo nº 029.688/2016-7. Acórdão nº 1970/2017 – Plenário. Relator: ministro Aroldo Cedraz.