Resumo DOU – 04/12/2019

✅ Decreto salvaguarda proteção à identidade para quem denunciar irregularidades na Administração Pública

Presidente editou Decreto que estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, nos termos do art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460/ 2017. O Decreto se aplica a: i) aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ii) – às empresas estatais que recebem recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e iii) às empresas estatais que prestam serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional.

✅ Bens e objetos do setor agropecuário podem receber recursos da União

Foram homologados os bens e objetos passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União, para atendimento a projetos governamentais sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, nos termos do Anexo da Portaria.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 04 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 26/11/2019

✅ Decreto sobre Obras e serviços de engenharia executados com recursos da União é alterado

O dispositivo estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

✅ Órgão consultivo no âmbito da saúde deve promover diálogo entre gestores e trabalhadores

Foi instituída a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social – Suas, órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do Suas, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 26 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 23/10/2019

✅ Ministério da Infraestrutura irá monitorar cumprimento das recomendações do TCU nas companhias docas

Conforme definido pelo Tribunal, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais terá de elaborar junto às companhias de docas, planos de ação para melhoria com metas e indicadores.

✅ Anvisa fixa prazo de validade e documentação para regularização de medicamentos

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 23 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 22/10/2019

✅ Governo define diretrizes para alienação de imóveis da União

De olho nos procedimentos para realização de processo licitatório para alienação de patrimônios imobiliários da União.

✅ Auxílio-transporte para servidores empregados públicos tem novas regras

A decisão é da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, que trata do tema relativo à verba que possui natureza indenizatória.

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 22 de outubro de 2019: