Resumo DOU segunda

Resumo DOU de 27/05/2019

 

Comissão do Senado pode votar projeto que torna prédios públicos mais acessíveis

por Matheus Brandão

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal pode votar esta semana projeto que estabelece regras para garantir a acessibilidade em prédios e equipamentos públicos. O texto torna obrigatório o chamado desenho universal, em que os prédios são projetados para serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação. O projeto busca atender à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelo Brasil em 2009.

De acordo com o texto, todos os novos projetos de prédios, transporte, sistemas e tecnologias da informação e comunicação, além de equipamentos e instalações abertos ao público, tanto na zona urbana como na rural, deverão ser adaptados para que qualquer pessoa consiga acessá-los. Se aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para a análise do plenário.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a acessibilidade é um direito de todo o cidadão e precisa ser observado na prestação dos serviços públicos. Negar o acesso do cidadão em razão de suas limitações físicas é o mesmo que negar-lhe a cidadania. A medida exigirá que as empresas de engenharia se adaptem ao novo modelo exigido, em consonância com as melhores práticas internacionais no tema. É mais um projeto que garantirá a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana.

Com informações da Agência Senado

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 09/05/2019

 

TCU recomenda ajuste na contabilidade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU realizou auditoria com o objetivo de avaliar os demonstrativos financeiros do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS de 2018. Segundo a Corte de Contas, a contabilidade dos demonstrativos financeiros do Fundo precisa ser ajustada para dar mais transparência à informação. O processo ficou sob relatoria da ministra Ana Arraes.

Após análise, o TCU concluiu que as informações constantes nos demonstrativos financeiros avaliados estão apresentadas corretamente. Mesmo assim, os auditores do TCU fizeram duas ressalvas. A primeira está relacionada à constatação de que a receita das contribuições sociais previdenciárias foi registrada juntamente com outras receitas na conta “Transferências e Delegações Recebidas” e não na conta “Contribuições Sociais – RGPS”. Para o Tribunal, isso trouxe prejuízo à transparência e à qualidade da informação.

A outra ressalva diz respeito a uma avaliação de R$ 13,9 bilhões nas despesas patrimoniais do fundo, quando, na verdade, o valor seria de R$ 15,1 bilhões e se tratava da execução orçamentária de sentenças judiciais. Apenas R$ 1,2 bilhão se referiam especificamente à execução do FRGPS.

O TCU, então, recomendou ao INSS que, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Receita Federal e o Tesouro Nacional, revise, nas próximas demonstrações financeiras, a contabilização dos créditos tributários e da dívida ativa relacionados às contribuições previdenciárias de modo que os reflexos contábeis dos ajustes para perdas das respectivas contas também estejam devidamente demonstrados.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o art. 90 da Lei Orgânica do TCU estabelece como atribuição do órgão a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a ser exercida pelo Congresso Nacional. Logo, a realização de ciclos avaliativos para acompanhamento financeiro de fundos constitui atividade fundamental para zelo do erário, principalmente em se tratando de um segmento tão complexo quanto a Previdência Social. A necessidade de reformá-la não está apenas no debate parlamentar e deve ocorrer em todas as esferas: legal, jurisprudencial, procedimental e no combate à fraudes com adoção de mais transparência, penalização e implementação de boas práticas.

Com informações do Tribunal de Contas da União.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 26/04/2019

✅ Sigilo bancário: definidos limites dos princípios do controle e da privacidade dos dados
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta sexta-feira, 26/04/2019:

Destaque de hoje!

Sigilo bancário – limites dos princípios do controle e da privacidade

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despachos do Presidente da República. Parecer nº AM – 06. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 01-07, 26 abr. 2019.

Comentário do prof. Jacoby Fernandes: no diário oficial de hoje, a comunidade jurídica nacional tem a possibilidade de solucionar controvérsias, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubrode 1997, fixando de modo uniforme, o entendimento do Supremo

Tribunal Federal que agora é determinado fiel cumprimento pela AGU.

No parecer é destacado ,em absoluta consonância com essa tese, nos pronunciamos desde a primeira edição do livro  da editora Fórum, os limites do sigilo bancário frente a atuação do controle. Assim, por exemplo, verbas federais administradas por um Município devem permitir ao controlador integral conhecimento de todas as operações em que foram depositados esses valores. E, se não foi em conta específica, como ocorre com o convênio-reembolso, na conta movimento do município também.

É importante lembrar, como destacado no parecer que:

“O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.”

O STF assentou ainda que:

Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU.
Destaques em negrito não constam do original.

Na consolidação do entendimento, a AGU determina o que vincula toda a Administração Pública federal:

“6. Restou consolidado, por fim, o entendimento no sentido de que, para os fins do inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Ministério Público, os tribunais de contas e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União são “órgãos públicos fiscalizadores”, por conseguinte, estão legitimados a celebrar convênios com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “objetivando a realização de fiscalização conjuntas, observadas as respectivas competências”, desde que preservado o dever de manutenção do sigilo, na forma do § 5º do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001. Neste sentido, nas hipóteses em que efetivamente incidir o sigilo bancário, este deve ser oposto ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ressalvada a possibilidade da celebração do convênio de que trata o inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001.”

Concurso Público e limites jurídicos e morais para definição do valor da taxa de inscrição – controle pelos Tribunais de Contas

por J. U. Jacoby Fernandes

Para o ingresso no serviço público, na Administração Direta, é indispensável que o candidato se submeta a concurso público de provas ou de  provas e títulos; desde 05/10/1988 – data da promulgação da Constituição Federal em vigor –,  o concurso é exigido, também, para a Administração Indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e ainda para a mudança de cargo ou emprego.

Parece elementar que o esforço desenvolvido pela Administração em ampliar a competitividade reverterá em seu próprio benefício, selecionando, em tese, um candidato melhor qualificado num universo de maior dimensão. Assim, a cobrança de taxa de inscrição só é justificável como forma de afastar aventureiros, mas não deveria, de modo algum, ser fonte de captação de recursos para a realização do concurso ou possuir valores que verdadeiramente afastam candidatos. Tem faltado, lamentavelmente, a várias autoridades, a noção de que, em muitos casos, o candidato melhor qualificado pode estar desempregado, hipótese em que qualquer valor cobrado o afastará do certame.

Salutar iniciativa pioneira,  presenciamos na Justiça Federal do Rio de Janeiro que, em maio de 1995, realizou concurso público para provimento do cargo de juiz federal, sem cobrança da taxa de inscrição. Essa não tem sido, porém, a regra. Novamente, a lei veio reforçar esse entendimento, ao estabelecer:

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.1

Além desse aspecto, sob a perspectiva do controle, o procedimento que se vem observando não tem sido o correto. De fato, conforme o Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, o valor da taxa de inscrição deve ser recolhido aos cofres públicos, não integrando os recursos da unidade que promove o certame. Aliás, o TCU, em louvável atitude, já sumulou que:

Súmula nº 214 – Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-Lei nº 1.755, de 31.12.79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.2

Mesmo constando de súmula do TCU e expressamente prevista em Decreto-Lei, a grande maioria dos órgãos da Administração Federal – únicos destinatários de tais normas – vêm descumprindo esse procedimento. Desenvolveu-se, no âmbito da Administração Pública, em linha diametralmente oposta à legalidade, o procedimento de transferir a realização do concurso público para uma outra instituição pública ou privada, sem licitação, e que se remunera das despesas mediante os valores cobrados nas taxas de inscrição.

É um tipo de terceirização que vem sendo mal utilizado, porque ocorre muitas vezes sem qualquer controle. Como a contratação para a realização do concurso público é feita sem licitação, não raro a instituição a ser contratada participa até da definição do valor a ser cobrado como taxa de inscrição e que, por economia, é recolhido diretamente aos cofres da mesma. A terceirização não pode ser precipitadamente afastada; o que se não admite é a transferência de uma atividade para outro órgão da Administração, ou para particular, sem qualquer controle, estabelecendo em seu favor notável fonte de recursos para o desempenho de uma atividade sem planejamento, fiscalização e/ou punição por descaminhos.

O procedimento adequado, à luz da fundamentação exposta, é definir precisamente a que o candidato deve atender para desempenhar adequadamente o cargo, parâmetro que será o vetor no momento da elaboração das provas; o custo estimado da realização do certame, as etapas de aferição, programação e resultado, o tempo estimado para a realização e correção de provas e a elaboração do projeto básico; recolhimento das taxas de inscrição aos cofres públicos – Banco do Brasil S.A. – e pagamento das despesas do concurso ou remuneração da instituição contratada com recursos previstos no orçamento para esse fim.

Nesse sentido, em decisão pioneira sobre o tema, o TCU determinou:

9.3.3. registre, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, as receitas próprias geradas pela autarquia a partir da arrecadação de taxas de inscrição de candidatos a exames seletivos de alunos e professores, consoante as disposições contidas no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 4/5/2000, e dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias de cada exercício aplicáveis ao tema;

[…]

9.3.5. suspenda a arrecadação, gestão e contabilização paralelas dos recursos auferidos a título de taxa de inscrição, em observância ao princípio da unidade de caixa previsto entre outros no art. 56 da Lei 4.320, de 17/3/1964, 74, § 2º, do Decreto-lei 200, de 25/2/1967, 1º e 2º, § 1º, do Decreto 93.872, de 23/12/1986;3

Prestar-se-á contas de tudo, devidamente documentado, juntamente com a prestação ou tomada de contas anual. Recomenda-se que os demonstrativos contábeis e extratos bancários, com sucinto relatório, constituam autos apartados a serem apensados às contas anuais. Deixando de adotar esse procedimento, caracterizar-se-á a omissão, parcial, no dever de prestar contas. Parcial porque se as contas anuais forem prestadas sem referência aos recursos do concurso público estarão, a rigor, incompletas.

Caberá, assim, a instauração de TCE diante dessa omissão.

[1] BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm.  Acesso em: 03 abr. 2019.

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula nº 144. Boletim do Tribunal de Contas da União – Especial. SÚMULAS (nºs 1 a 251) da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União. Brasília, 4 dez. 2013 – Ano XL – nº 6. Disponível em:  http://www.tcu.gov.br. Acesso em: 3 abr. 2014.

3 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC nº 018.385/2007-1. Acórdão nº 6107/2009 – 2ª Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Brasília, 17 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.tcu.gov.br. Acesso em: 03 abr. 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 28/03/2019

 

Atuação deficiente da Anvisa encarece processos para empresas, define TCU

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou acórdão no qual atribui o encarecimento dos processos para as empresas a uma suposta atuação deficiente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Segundo a corte, têm ocorrido diversas fiscalizações para combater o excesso de burocracia e os impactos disso no setor produtivo. O caso analisado foi objeto do Acórdão nº 634/2019 – Plenário, que teve relatoria do ministro Vital do Rêgo,

Os técnicos do Tribunal constataram que a Anvisa não cumpre prazos definidos pela legislação para registro de medicamentos e outros produtos. O órgão também estaria atrasando a emissão de concessão de licenças e autorizações para o início das atividades das empresas.  Além disso, o sistema informatizado tem falhas que obrigam os representantes dessas empresas que atuam no segmento a vir a Brasília simplesmente para entregar documentos, o que encarece os procedimentos.

O Plenário determinou que a agência de fiscalização divulgue em seu Portal os prazos médios e medianos para a concessão de registros de produtos e autorizações, e também o tamanho das filas, considerando todas as etapas, desde o protocolo das petições até a publicação oficial dos registros e das autorizações.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: sempre reforço o quanto o excesso de burocracia é nocivo para a sociedade brasileira de modo geral. As exigências desnecessárias acabam por gerar insatisfação, estimular a corrução e encarecer os custos tanto para a iniciativa privada quanto para a Administração Pública. Em plena era da tecnologia da informação, não há qualquer razoabilidade em obrigar um empresário a disponibilizar profissional para se deslocar a Brasília unicamente para entregar um documento de forma presencial. Esse custo precisa ser repassado e, via de regra, acaba sobrando para o contribuinte brasileiro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TCU.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 27/03/2019

Prorrogado prazo para apresentação de proposta sobre prestação de contas na área da saúde. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 27/03/2019:

Definição do objeto na licitação e posicionamento do TCU

por J. U. Jacoby Fernandes

O primeiro ponto mais importante para o êxito de uma licitação está rigorosamente na capacidade de definir, com clareza e precisão, o objeto pretendido. Em vários dispositivos, a Lei nº 8.666/1993 aponta como vetor da atuação administrativa e dever do gestor público a indicação de qualidade do produto. A Administração tem o dever de indicar o objeto pretendido na licitação, inclusive com as características necessárias à qualidade satisfatória.

Aliás, no pregão, muito criticado por apressar a licitação sem garantir qualidade, a regra foi tão destacada que a própria lei só admite considerar um objeto como comum, se for possível descrevê-lo, assegurando a qualidade.

Conforme destacado no livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial Eletrônico – Editora Fórum – 6. ed. (esgotada), antes da decisão de licitar ou declarar a inexigibilidade – art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 – e da própria aquisição, os órgãos da Administração devem providenciar a descrição do objeto pretendido com sua adequada caracterização e de todos os respectivos atributos.

Qual a gramatura e composição de um papel branco e resistente para impressão de textos em impressora jato de tinta para distingui-lo de outro, amarelado e que rasga com facilidade? Como descrever um lápis que escreve escuro e não quebra a ponta com facilidade e distingui-lo de outro que não escreve? Esses singelos exemplos demonstram que, mesmo para simples objetos, é necessário um grau de conhecimento técnico para descrevê-los e para, no recebimento, certificar-se da qualidade do produto adquirido.

Hoje, a Administração pode adquirir produtos exigindo especificação completa do bem de acordo com as regras de ergonomia, estabelecer testes laboratoriais por conta do contratado ou até mesmo exigir que o licitante apresente amostras do produto, garantindo-se ao licitante o direito à contraprova. Tudo em nome da qualidade! Cabe, todavia, ressaltar que o Administrador deverá sempre ter em mente o interesse público e procurar resguardar-se em relação a interesses escusos por trás de grandiosas ofertas particulares que venham a comprometer os princípios da licitação.

Em manifestação recente, o Tribunal de Contas da União – TCU destacou a importância da correta definição do objeto ao dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia sobre impropriedades no edital de licitação:

[…]

9.6.1. especificação insuficiente do objeto licitado no Pregão Presencial 2/2013 (não foi especificado no edital quais os serviços e qual o período em que deveria ser realizada a manutenção preventiva dos microcomputadores, monitores, teclados, nobreak’s, notebook’s, impressoras etc.), com potencial de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas interessadas (restrição à competitividade), o que contraria o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (princípios da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade e da competitividade) e Súmula 177 do TCU;

9.6.2. especificação insuficiente do objeto licitado no Pregão Presencial 3/2013 (ausência de quantitativos e periodicidade dos serviços), com potencial de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas interessadas (restrição à competitividade), o que contraria o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (princípios da impessoalidade, da igualdade, da publicidade, da probidade e da competitividade) e a Súmula 177 do TCU;1

Perceba que, ao apontar as falhas, o TCU destaca os danos potenciais que a definição insuficiente do objeto pode causar no procedimento licitatório, comprometendo a lisura do certame e violando princípios centrais para a correta efetivação da aquisição pública.

——

1 TCU. Processo nº 028.038/2014-2. Acórdão nº 2276/2019 – 1ª Câmara. Relator: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.