Resumo DOU – 23/09/2019

✅ Decreto altera regras do pregão na forma eletrônica
✅ Nomeação de conselheiros do tribunal de contas estadual é de competência do governador
✅ Servidor não pode ocupar cargo com atribuições e níveis de escolaridade diferentes do original

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta segunda-feira, 23/09/2019:

Decreto altera regras do pregão na forma eletrônica

Fonte: BRASIL. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 184, p. 04-09, 23 set. 2019.

Nota: o decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. A principal inovação é quanto ao uso obrigatório do pregão eletrônico pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Antes, existia apenas a recomendação. A obrigatoriedade causará impacto nos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg que ainda realizam pregões na modalidade presencial e exigirá o uso do sistema Comprasnet.

Nota 2: dentre outras novidades, estão: o fim do tempo randômico, a opção por dois modos de disputa – aberto ou aberto / fechado – e a exigência do uso do pregão eletrônico em transferências voluntárias. O decreto reforça a pretensão de tornar obrigatório popularizar o pregão eletrônico em locais onde ainda não é, principalmente em pequenos municípios. “Na Bahia, dos 417 municípios, apenas 12 municípios realizam pregões na modalidade eletrônica”, exemplifica Renato Fenili, Secretário Adjunto de Gestão do Ministério da Economia.

Outra inovação foi o alinhamento perante a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU sobre o uso do pregão para realização de “serviços comuns de engenharia”. O assunto causou muita polêmica junto às entidades de classes de arquitetos e engenheiros, que discordam da definição do TCU. O dispositivo abarca a Súmula nº 257 do TCU, que estabelece: “o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.

Resumo DOU – 19/09/2019

✅ Criada a Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 19 de setembro de 2019:

Fiscalização do Contrato

Diversos doutrinadores tratam a questão da fiscalização como sendo uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, quando comparado ao contrato de Direito Privado. Sustentam que nos contratos de Direito Privado, como regra, as partes verificam o cumprimento do resultado esperado, enquanto que no âmbito dos contratos administrativos, a administração tem o poder-dever de promover a devida fiscalização da execução do contrato, durante a execução, para prevenir erros e garantir a perfeita execução do contrato; ou seja, a administração não pode assumir posição passiva e aguardar o cumprimento das obrigações pelo contratado, sob o risco de comprometer o interesse público.

Nos contratos de Direito Privado, o contratante pode esperar o fim do termo do contrato para verificar se seu objetivo foi efetivamente alcançado.

Ocorre que, no âmbito da Lei nº 13.303/2016, apesar de o legislador não estabelecer regras específicas sobre a fiscalização, a exemplo das disposições do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, em diversos momentos a Lei das Estatais prevê a realização de acompanhamento e fiscalização dos contratos; inclusive com determinação expressa para que seja publicado e mantido atualizado o regulamento interno de licitações e contratos dispondo, também sobre a gestão e fiscalização de contratos (art. 40, VII).

Logo, também no âmbito das empresas estatais, deverá ser verificado se o contratado está cumprindo todas as etapas e fases do contrato. Especialmente nos contratos em que forem estabelecidas obrigações de meio, conferindo-se a identidade da solução com aquelas pré-definida no contrato; e na contratação integrada ou semi-integrada, que permitem a execução com diferentes metodologias ou tecnologias. Em todas essas hipóteses, a fiscalização deverá ocorrer durante a sua execução, de forma preventiva, com ações de monitoramento definidas, preferencialmente, a partir da gestão de riscos.

Reforça, ainda, a importância de uma fiscalização da execução dos contratos, a necessidade de evitar operações que caracterizem superfaturamento.

Excerto do livro Empresas Estatais: doutrina e jurisprudência para empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Belo Horizonte: Fórum, 2019. [no prelo]

Resumo DOU segunda

Resumo DOU de 27/05/2019

 

Comissão do Senado pode votar projeto que torna prédios públicos mais acessíveis

por Matheus Brandão

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal pode votar esta semana projeto que estabelece regras para garantir a acessibilidade em prédios e equipamentos públicos. O texto torna obrigatório o chamado desenho universal, em que os prédios são projetados para serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação. O projeto busca atender à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelo Brasil em 2009.

De acordo com o texto, todos os novos projetos de prédios, transporte, sistemas e tecnologias da informação e comunicação, além de equipamentos e instalações abertos ao público, tanto na zona urbana como na rural, deverão ser adaptados para que qualquer pessoa consiga acessá-los. Se aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para a análise do plenário.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a acessibilidade é um direito de todo o cidadão e precisa ser observado na prestação dos serviços públicos. Negar o acesso do cidadão em razão de suas limitações físicas é o mesmo que negar-lhe a cidadania. A medida exigirá que as empresas de engenharia se adaptem ao novo modelo exigido, em consonância com as melhores práticas internacionais no tema. É mais um projeto que garantirá a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana.

Com informações da Agência Senado

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 09/05/2019

 

TCU recomenda ajuste na contabilidade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU realizou auditoria com o objetivo de avaliar os demonstrativos financeiros do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS de 2018. Segundo a Corte de Contas, a contabilidade dos demonstrativos financeiros do Fundo precisa ser ajustada para dar mais transparência à informação. O processo ficou sob relatoria da ministra Ana Arraes.

Após análise, o TCU concluiu que as informações constantes nos demonstrativos financeiros avaliados estão apresentadas corretamente. Mesmo assim, os auditores do TCU fizeram duas ressalvas. A primeira está relacionada à constatação de que a receita das contribuições sociais previdenciárias foi registrada juntamente com outras receitas na conta “Transferências e Delegações Recebidas” e não na conta “Contribuições Sociais – RGPS”. Para o Tribunal, isso trouxe prejuízo à transparência e à qualidade da informação.

A outra ressalva diz respeito a uma avaliação de R$ 13,9 bilhões nas despesas patrimoniais do fundo, quando, na verdade, o valor seria de R$ 15,1 bilhões e se tratava da execução orçamentária de sentenças judiciais. Apenas R$ 1,2 bilhão se referiam especificamente à execução do FRGPS.

O TCU, então, recomendou ao INSS que, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Receita Federal e o Tesouro Nacional, revise, nas próximas demonstrações financeiras, a contabilização dos créditos tributários e da dívida ativa relacionados às contribuições previdenciárias de modo que os reflexos contábeis dos ajustes para perdas das respectivas contas também estejam devidamente demonstrados.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o art. 90 da Lei Orgânica do TCU estabelece como atribuição do órgão a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a ser exercida pelo Congresso Nacional. Logo, a realização de ciclos avaliativos para acompanhamento financeiro de fundos constitui atividade fundamental para zelo do erário, principalmente em se tratando de um segmento tão complexo quanto a Previdência Social. A necessidade de reformá-la não está apenas no debate parlamentar e deve ocorrer em todas as esferas: legal, jurisprudencial, procedimental e no combate à fraudes com adoção de mais transparência, penalização e implementação de boas práticas.

Com informações do Tribunal de Contas da União.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 26/04/2019

✅ Sigilo bancário: definidos limites dos princípios do controle e da privacidade dos dados
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta sexta-feira, 26/04/2019:

Destaque de hoje!

Sigilo bancário – limites dos princípios do controle e da privacidade

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despachos do Presidente da República. Parecer nº AM – 06. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 01-07, 26 abr. 2019.

Comentário do prof. Jacoby Fernandes: no diário oficial de hoje, a comunidade jurídica nacional tem a possibilidade de solucionar controvérsias, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubrode 1997, fixando de modo uniforme, o entendimento do Supremo

Tribunal Federal que agora é determinado fiel cumprimento pela AGU.

No parecer é destacado ,em absoluta consonância com essa tese, nos pronunciamos desde a primeira edição do livro  da editora Fórum, os limites do sigilo bancário frente a atuação do controle. Assim, por exemplo, verbas federais administradas por um Município devem permitir ao controlador integral conhecimento de todas as operações em que foram depositados esses valores. E, se não foi em conta específica, como ocorre com o convênio-reembolso, na conta movimento do município também.

É importante lembrar, como destacado no parecer que:

“O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.”

O STF assentou ainda que:

Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU.
Destaques em negrito não constam do original.

Na consolidação do entendimento, a AGU determina o que vincula toda a Administração Pública federal:

“6. Restou consolidado, por fim, o entendimento no sentido de que, para os fins do inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Ministério Público, os tribunais de contas e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União são “órgãos públicos fiscalizadores”, por conseguinte, estão legitimados a celebrar convênios com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “objetivando a realização de fiscalização conjuntas, observadas as respectivas competências”, desde que preservado o dever de manutenção do sigilo, na forma do § 5º do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001. Neste sentido, nas hipóteses em que efetivamente incidir o sigilo bancário, este deve ser oposto ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ressalvada a possibilidade da celebração do convênio de que trata o inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001.”

Concurso Público e limites jurídicos e morais para definição do valor da taxa de inscrição – controle pelos Tribunais de Contas

por J. U. Jacoby Fernandes

Para o ingresso no serviço público, na Administração Direta, é indispensável que o candidato se submeta a concurso público de provas ou de  provas e títulos; desde 05/10/1988 – data da promulgação da Constituição Federal em vigor –,  o concurso é exigido, também, para a Administração Indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e ainda para a mudança de cargo ou emprego.

Parece elementar que o esforço desenvolvido pela Administração em ampliar a competitividade reverterá em seu próprio benefício, selecionando, em tese, um candidato melhor qualificado num universo de maior dimensão. Assim, a cobrança de taxa de inscrição só é justificável como forma de afastar aventureiros, mas não deveria, de modo algum, ser fonte de captação de recursos para a realização do concurso ou possuir valores que verdadeiramente afastam candidatos. Tem faltado, lamentavelmente, a várias autoridades, a noção de que, em muitos casos, o candidato melhor qualificado pode estar desempregado, hipótese em que qualquer valor cobrado o afastará do certame.

Salutar iniciativa pioneira,  presenciamos na Justiça Federal do Rio de Janeiro que, em maio de 1995, realizou concurso público para provimento do cargo de juiz federal, sem cobrança da taxa de inscrição. Essa não tem sido, porém, a regra. Novamente, a lei veio reforçar esse entendimento, ao estabelecer:

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.1

Além desse aspecto, sob a perspectiva do controle, o procedimento que se vem observando não tem sido o correto. De fato, conforme o Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, o valor da taxa de inscrição deve ser recolhido aos cofres públicos, não integrando os recursos da unidade que promove o certame. Aliás, o TCU, em louvável atitude, já sumulou que:

Súmula nº 214 – Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-Lei nº 1.755, de 31.12.79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União.2

Mesmo constando de súmula do TCU e expressamente prevista em Decreto-Lei, a grande maioria dos órgãos da Administração Federal – únicos destinatários de tais normas – vêm descumprindo esse procedimento. Desenvolveu-se, no âmbito da Administração Pública, em linha diametralmente oposta à legalidade, o procedimento de transferir a realização do concurso público para uma outra instituição pública ou privada, sem licitação, e que se remunera das despesas mediante os valores cobrados nas taxas de inscrição.

É um tipo de terceirização que vem sendo mal utilizado, porque ocorre muitas vezes sem qualquer controle. Como a contratação para a realização do concurso público é feita sem licitação, não raro a instituição a ser contratada participa até da definição do valor a ser cobrado como taxa de inscrição e que, por economia, é recolhido diretamente aos cofres da mesma. A terceirização não pode ser precipitadamente afastada; o que se não admite é a transferência de uma atividade para outro órgão da Administração, ou para particular, sem qualquer controle, estabelecendo em seu favor notável fonte de recursos para o desempenho de uma atividade sem planejamento, fiscalização e/ou punição por descaminhos.

O procedimento adequado, à luz da fundamentação exposta, é definir precisamente a que o candidato deve atender para desempenhar adequadamente o cargo, parâmetro que será o vetor no momento da elaboração das provas; o custo estimado da realização do certame, as etapas de aferição, programação e resultado, o tempo estimado para a realização e correção de provas e a elaboração do projeto básico; recolhimento das taxas de inscrição aos cofres públicos – Banco do Brasil S.A. – e pagamento das despesas do concurso ou remuneração da instituição contratada com recursos previstos no orçamento para esse fim.

Nesse sentido, em decisão pioneira sobre o tema, o TCU determinou:

9.3.3. registre, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, as receitas próprias geradas pela autarquia a partir da arrecadação de taxas de inscrição de candidatos a exames seletivos de alunos e professores, consoante as disposições contidas no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 4/5/2000, e dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias de cada exercício aplicáveis ao tema;

[…]

9.3.5. suspenda a arrecadação, gestão e contabilização paralelas dos recursos auferidos a título de taxa de inscrição, em observância ao princípio da unidade de caixa previsto entre outros no art. 56 da Lei 4.320, de 17/3/1964, 74, § 2º, do Decreto-lei 200, de 25/2/1967, 1º e 2º, § 1º, do Decreto 93.872, de 23/12/1986;3

Prestar-se-á contas de tudo, devidamente documentado, juntamente com a prestação ou tomada de contas anual. Recomenda-se que os demonstrativos contábeis e extratos bancários, com sucinto relatório, constituam autos apartados a serem apensados às contas anuais. Deixando de adotar esse procedimento, caracterizar-se-á a omissão, parcial, no dever de prestar contas. Parcial porque se as contas anuais forem prestadas sem referência aos recursos do concurso público estarão, a rigor, incompletas.

Caberá, assim, a instauração de TCE diante dessa omissão.

[1] BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm.  Acesso em: 03 abr. 2019.

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula nº 144. Boletim do Tribunal de Contas da União – Especial. SÚMULAS (nºs 1 a 251) da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União. Brasília, 4 dez. 2013 – Ano XL – nº 6. Disponível em:  http://www.tcu.gov.br. Acesso em: 3 abr. 2014.

3 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC nº 018.385/2007-1. Acórdão nº 6107/2009 – 2ª Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Brasília, 17 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.tcu.gov.br. Acesso em: 03 abr. 2019.