Resumo DOU – 22/01/2020

✅Confira o demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Foi publicado o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 3º quadrimestre de 2019.

Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre a definição da RCL, em que:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  • 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

✅Procedimentos para TAC de autarquias e fundações públicas federais são estabelecidos na AGU

Foi alterada a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, para subdelegar a competência para autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como parte, na forma prevista no art. 4-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

✅Comitê Nacional de Investimentos tem regimento interno aprovado

Foi aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Investimentos, em que este tem por objetivo formular propostas e recomendações à Câmara de Comércio Exterior voltadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior

Acesse a íntegra da Resolução nº 01/2019 da Câmara de Comércio Exterior.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 22 de janeiro de 2020: