Resumo DOU – Semanal 21 a 25 de outubro

Nesta semana, entre os destaques comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby estão as decisões do Governo Federal sobre o novo decreto do pregão eletrônico, como a edição da Instrução Normativa 206, que trata de estados e municípios, determinando as etapas para implantação da nova norma.

Confira o que foi publicado:

Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico

AGU atualiza modelos de editais de acordo com novo decreto sobre pregão eletrônico

Venda de imóveis da União – novas diretrizes e procedimentos

Ministério da Infraestrutura institui Comissão de Monitoramento para acompanhar cumprimento de recomendações do TCU

AGU entende possível o compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal para ações de controle

Banco Central define procedimentos para divulgação de informações financeiras pelos bancos

 

Resumo DOU – 25/10/2019

✅ Fiscobras: TCU aprova relatório com o resultado das principais auditorias em obras no país

Em 2019 o programa consolidou 77 fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura no Brasil, localizados em 17 estados e no Distrito Federal. Dessas 77 obras, 59 foram classificadas com indícios de irregularidades graves.

✅ Secretaria de Aviação disciplina processo de apuração de responsabilidade no órgão

A portaria disciplina o Processo Administrativo de apuração de responsabilidade decorrente de danos causados ao erário e de eventuais violações às regras previstas nos Editais dos programas de capacitação sob coordenação do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 25 de outubro de 2019:

 

Resumo DOU – 23/10/2019

✅ Ministério da Infraestrutura irá monitorar cumprimento das recomendações do TCU nas companhias docas

Conforme definido pelo Tribunal, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais terá de elaborar junto às companhias de docas, planos de ação para melhoria com metas e indicadores.

✅ Anvisa fixa prazo de validade e documentação para regularização de medicamentos

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 23 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 15/10/2019

✅ Governo Federal regulamenta o trabalho temporário no país

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

✅ Casa da Moeda é qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

A Casa da Moeda foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, ficando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização.

✅ TCU decide que exigência de cópia integral de livro diário não é necessária para habilitação de empresa

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 15 de outubro de 2019:

Resumo DOU – Semana de 7 a 11 de outubro

Acompanhe as publicações mais relevantes da semana no Resumo DOU. O professor Murilo Jacoby comenta as decisões do Poder Executivo que trazem impacto na atuação de gestores e servidores públicos.
– CGU orienta sobre a publicação dos relatórios de auditoria interna governamental
– Executivo define regras de governança no compartilhamento de dados na Administração Pública
– Ministério de Minas e Energia cria Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica

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Regras para prestação de informações aos órgãos de controle – regulamentando um dever

A transparência dos atos e a prestação de contas de recursos aplicados são duas características inerentes à gestão pública e precisam ser realizadas de acordo com a legislação vigente, a fim de se demonstrar o correto manuseio dos recursos públicos. Nesse sentido, ações integradas entre os órgãos públicos e os órgãos de controle precisam ser cada vez mais estimulados, a fim de tornar essa verificação mais rápida e eficiente e garantir maior confiabilidade à gestão.

Diversos órgãos da Administração federal passaram a normatizar esta relação com as instâncias de controle. Em fevereiro deste ano, a Secretaria Executiva do Ministério da Economia disciplinou o processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. Recentemente, foi a vez do Ministério do Desenvolvimento Regional instituir procedimento interno para atendimento às demandas provenientes do Tribunal de Contas da União – TCU, da Controladoria-Geral da União – CGU e dos órgãos de defesa do Estado.

A norma considera como demandas as solicitações de auditoria, de esclarecimentos e de requisições; as deliberações; as recomendações e as determinações enviadas pelos órgãos de controle e de defesa do Estado. A norma fixa as Unidades Técnicas Responsáveis – UTR pelo atendimento às demandas e deverá indicar um servidor que será o ponto focal. Com isso, este servidor será o contato entre a UTR e os órgãos de controle. A norma dispõe:

Art. 4º Caberá ao ponto focal:

I – direcionar as demandas aos responsáveis pelo atendimento;

II – controlar os prazos;

III – consolidar as respostas, quando necessário;

IV – encaminhar à AECI as respostas da UTR;

V – enviar à AECI solicitação de prorrogação, quando necessário, com as devidas justificativas; e

VI – desempenhar outras atribuições correlatas às demandas de controle.1

Fica determinado que todos os expedientes provenientes da CGU e do TCU deverão ser recebidos pelo Serviço de Protocolo e encaminhados à Assessoria Especial de Controle Interno – AECI por meio do Sistema Eletrônico de Informações. A norma ainda estabelece procedimento para situações em que a solicitação envolva mais de uma das unidades técnicas.

Art. 7º Caso a demanda seja destinada ou envolver mais de uma UTR, o processo será remetido:

I – às UTRs envolvidas, simultaneamente, para que sejam providenciadas, de forma articulada, as medidas necessárias ao atendimento da demanda; e

II – à Secretaria-Executiva, para que esta auxilie a AECI na interlocução conjunta com as UTR envolvidas.1

A AECI manterá controle específico do prazo para atendimento das demandas e alertará a unidade responsável sobre a proximidade do prazo. O objetivo é realizar o monitoramento das demandas e garantir o seu cumprimento, ainda que os órgãos de controle não tenham estabelecido prazo específico.

O alerta será enviado restando, no mínimo, 3 dias para o término do prazo estipulado. A resposta da demanda deverá ser encaminhada à AECI em até 1 dia para o término do prazo. Percebendo a necessidade de prorrogação de prazo, a unidade técnica deverá encaminhar pedido com a devida justificativa e indicação do prazo necessário para que seja feita a interlocução com os órgãos de controle.

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Portaria nº 1.515, de 26 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 124, p. 12, 01 jul. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes