Resumo DOU – 27/02/2020

CGU sorteia 60 municípios que serão fiscalizados
Com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, as cidades serão observadas, no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos – 7º Ciclo, para acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais. Portaria no 492/2020.

Mais uma vez, STF decide: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não tem autonomia administrativa e financeira e integrantes denominam-se Procuradores de Contas.
Confira a ADI – 5.117

Ministério da Cidadania avaliará contratos superiores a 1 milhão

CAPES estabelece critérios para distribuição de bolsas no PROEX
A portaria dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Até 28/2/2020, a DPB divulgará no sítio eletrônico da Capes a distribuição de bolsas e taxas a vigorar de março de 2020 a fevereiro de 2021. Leia a íntegra da Portaria no 21/2020.

Resumo DOU – Semanal 21 a 25 de outubro

Nesta semana, entre os destaques comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby estão as decisões do Governo Federal sobre o novo decreto do pregão eletrônico, como a edição da Instrução Normativa 206, que trata de estados e municípios, determinando as etapas para implantação da nova norma.

Confira o que foi publicado:

Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico

AGU atualiza modelos de editais de acordo com novo decreto sobre pregão eletrônico

Venda de imóveis da União – novas diretrizes e procedimentos

Ministério da Infraestrutura institui Comissão de Monitoramento para acompanhar cumprimento de recomendações do TCU

AGU entende possível o compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal para ações de controle

Banco Central define procedimentos para divulgação de informações financeiras pelos bancos

 

Resumo DOU – 25/10/2019

✅ Fiscobras: TCU aprova relatório com o resultado das principais auditorias em obras no país

Em 2019 o programa consolidou 77 fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura no Brasil, localizados em 17 estados e no Distrito Federal. Dessas 77 obras, 59 foram classificadas com indícios de irregularidades graves.

✅ Secretaria de Aviação disciplina processo de apuração de responsabilidade no órgão

A portaria disciplina o Processo Administrativo de apuração de responsabilidade decorrente de danos causados ao erário e de eventuais violações às regras previstas nos Editais dos programas de capacitação sob coordenação do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 25 de outubro de 2019:

 

Resumo DOU – 23/10/2019

✅ Ministério da Infraestrutura irá monitorar cumprimento das recomendações do TCU nas companhias docas

Conforme definido pelo Tribunal, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais terá de elaborar junto às companhias de docas, planos de ação para melhoria com metas e indicadores.

✅ Anvisa fixa prazo de validade e documentação para regularização de medicamentos

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 23 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 15/10/2019

✅ Governo Federal regulamenta o trabalho temporário no país

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

✅ Casa da Moeda é qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

A Casa da Moeda foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, ficando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização.

✅ TCU decide que exigência de cópia integral de livro diário não é necessária para habilitação de empresa

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 15 de outubro de 2019:

Resumo DOU – Semana de 7 a 11 de outubro

Acompanhe as publicações mais relevantes da semana no Resumo DOU. O professor Murilo Jacoby comenta as decisões do Poder Executivo que trazem impacto na atuação de gestores e servidores públicos.
– CGU orienta sobre a publicação dos relatórios de auditoria interna governamental
– Executivo define regras de governança no compartilhamento de dados na Administração Pública
– Ministério de Minas e Energia cria Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica

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