Resumo DOU – Semana 09/12 a 13/12/2019

A semana foi repleta de assuntos interessantes! Para saber os principais destaques do Diário Oficial da União data semana, assista o Resumo DOU Semanal, com a participação dos advogados Ana Luiza Jacoby e Augusto Nogueira.

Temas principais:

  • AGU publica regulamento sobre carreiras no órgão
  • Governo institui Política Nacional de Governo Aberto
  • MCTIC estabelece Planejamento Anual da Contratação
  • Aprovado o Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais federais
  • Simplificação da regularização fundiária em terras da União e do INCRA
  • EBC tem opinião favorável da Presidência para qualificação em PPI
  • STF considerou inconstitucionais leis baianas sobre atuação do MP no Tribunal de Contas do Estado
  • Congresso promulga Emenda Constitucional nº 105

E muito mais… Acesse o vídeo:

Resumo DOU – 05/12/2019

✅ Emenda Constitucional cria Polícia Penal Federal

Emenda Constitucional nº 104 criou as polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. À essa polícia penal cabe a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

✅ STF reforça que União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica

A lei do Estado da Bahia ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. Em julgamento dessa lei, o STF considerou que os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão previstos na legislação setorial pertinente, como o valor pelos serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não há qualquer espaço para a atuação legislativa estadual. A lei baiana, com o pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, torna sem efeito norma técnica já prevista pela agência reguladora competente, a ANEEL.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 05 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 03/12/2019

✅ Medida promete agilidade em propostas pelo Conselho de PPI

Foi feita recomendação de adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI. Após a edição das Resoluções do Conselho, as recomendações feitas pelo colegiado deverão ser encaminhadas pelo Ministro da Casa Civil à deliberação do Presidente da República. As recomendações serão encaminhadas através de Exposição de Motivos do Ministro da Casa Civil, sempre instruída com nota técnica e parecer jurídico. Os Ministérios setoriais, proponentes das matérias deliberadas pelo Conselho, deverão ser ouvidos pela Casa Civil durante a elaboração da Exposição de Motivos.

✅ STF decide que escolaridade pode ser exigência para transposição de classes no serviço público

Em julgamento, o STF decidiu que é constitucional ato normativo que, sem versar sobre ascensão de funções, estabelece exigência de escolaridade para transposição de classes, prevendo a transformação, ante a semelhança entre a função extinta e aquela que a substituiu.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 03 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 28/11/2019

✅ Alterada IN sobre regras e diretrizes para contratos de prestação de serviços

A Instrução Normativa publicada altera a Instrução Normativa nº 2/2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros.

✅ Lei de Minas Gerais sobre dispensa de exigência de alvará para templos religiosos é considerada inconstitucional

Em julgamento, o STF reiterou que, em matéria de Direito Urbanístico, apesar da Constituição Federal prover protagonismo aos municípios na concepção e execução de políticas desse direito, as regras gerais do desenvolvimento urbano – art. 21, XX, da CF – e diretrizes do direito urbanístico são de competência da União – art. 24, I, c/c § 1º, da CF. A norma julgada era do Estado de Minas Gerais, que dispensava a exigência de alvará ou licenciamento para funcionamento dos tempos religiosos. Nesse sentido, o STF considerou inconstitucional a lei mineira, bem como a limitação de caráter geográfico para instalação de templos.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 28 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 25/11/2019

✅ É inconstitucional obrigar o estado prestar serviços de segurança e motorista de forma vitalícia a ex-governador

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia” do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, de forma que a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente. Além disso, o STF é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.

✅ Estados podem estabelecer procedimentos simplificados no licenciamento ambiental

A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237/1997, fixando que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. Portanto, o STF julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 25 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 11/11/2019

✅ Ministério viabiliza canal de comunicação para ideias na área da ciência, tecnologia e inovação

Foi instituído o canal “IdearumMCTIC” no site oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, com a finalidade de viabilizar a apresentação voluntária e gratuita de ideias, pesquisas, projetos e protótipos, na área de ciência, tecnologia, inovação e comunicações, por pesquisadores e desenvolvedores interessados em contribuir com o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

✅ STF decide pela constitucionalidade da prisão após trânsito em julgado

Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que trata da prisão em flagrante delito, prisão em decorrência de sentença transitada em julgado – quando não se pode entrar com mais nenhum recurso, bem como da prisão preventiva.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 11 de novembro de 2019: