Resumo DOU – 27/02/2020

CGU sorteia 60 municípios que serão fiscalizados
Com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, as cidades serão observadas, no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos – 7º Ciclo, para acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais. Portaria no 492/2020.

Mais uma vez, STF decide: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não tem autonomia administrativa e financeira e integrantes denominam-se Procuradores de Contas.
Confira a ADI – 5.117

Ministério da Cidadania avaliará contratos superiores a 1 milhão

CAPES estabelece critérios para distribuição de bolsas no PROEX
A portaria dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Até 28/2/2020, a DPB divulgará no sítio eletrônico da Capes a distribuição de bolsas e taxas a vigorar de março de 2020 a fevereiro de 2021. Leia a íntegra da Portaria no 21/2020.

Resumo do DOU – 09/02/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quinta-feira,09 de fevereiro de 2017.

Recomendamos a leitura:

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de empresa terceirizada

por Alveni Lisboa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu, mais uma vez, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. A matéria, que tem repercussão geral reconhecida, aguardará o voto da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que poderá empatar ou não a votação.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho – TST que manteve a responsabilidade da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista terceirizada. Isso teria ocorrido em razão da omissão do órgão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços.

No dia 02 de fevereiro, quando o debate da matéria teve início, a ministra-relatora, Rosa Weber, reafirmou o entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 16. No caso dos autos, a relatora conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Seu voto foi seguido na sessão de ontem, 08, pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Votaram contra o ministro Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Tóffoli e Gimar Mendes.

Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, declarada na ADC 16, veda a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato de prestação de serviços. Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, observados os princípios disciplinadores do ônus da prova”.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: na ADC nº 16, o Tribunal vedou a transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços. Na ocasião, o STF considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações.

Existe um limite de responsabilização nesta questão. O fiscal do contrato tem o dever de acompanhar a execução do objeto, mas também a situação trabalhista – se o pagamento dos funcionários está em dia, se estão utilizando uniformes e equipamentos de proteção, se os impostos estão sendo pagos. O próprio edital de licitação pode prever a contratação de uma empresa para auxiliar o fiscal nestas questões. Então, se ele está cumprindo com esse dever, não há o que se falar em irregularidades, inclusive se o empregador valer-se de atestados falsos, porque extrapolaria as atribuições do servidor. Para aprofundamento sobre o tema, sugiro ao leitor que assista ao vídeo que gravei sobre o assunto recentemente.

Com informações do Portal do STF.

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Resumo do DOU – 31/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque Exposição de motivos do relatório de gestão fiscal do Poder Executivo é divulgada.
Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despacho. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 30 jan. 2017. Ed. Extra, p. 01-17.

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Relatoria da Lava Jato no STF deve ser definida na quarta-feira

por Alveni Lisboa

O método de escolha do novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal – STF deve ser anunciado após a retomada dos trabalhos do STF, no dia 1º de fevereiro. De acordo com levantamento do jornal DCI, “há uma forte tendência” de a relatoria ser definida a partir de um sorteio na segunda turma do Tribunal. Teori integrava essa segunda turma, que também conta com os ministros Gilmar Mendes, que a preside, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli

Desde a morte de Teori Zavascki, no dia 19 deste mês, o futuro dos processos da Lava Jato no STF ficou em suspenso, já que o ministro era o relator do caso. Ontem, a presidente do STF, Cármen Lúcia, na condição de plantonista durante o recesso do Judiciário, determinou a homologação de 77 delações de executivos da Odebrecht. Quase no final da tarde, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou-se com a presidente para receber, fisicamente, uma cópia dos documentos contendo as delações.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o regimento do STF oferece três possibilidades distintas sobre a redistribuição de processos. Uma delas é o sorteio entre todos os integrantes do Tribunal. A segunda, uma derivação da primeira, como forma de prestigiar o ex-ministro Teori, é sortear apenas entre os integrantes na turma da qual fazia parte. A terceira e última opção, estabelecida em regimento, é que o substituto do ministro herde todos os processos. O problema é que o trâmite para escolha de um novo integrante do STF costuma levar meses, já que o indicado pelo presidente da República passa por sabatina no Congresso e por votação em Plenário.

O fundamental é que o novo relator tenha sobriedade e conduza o caso com parcimônia e dedicação. Afinal, como os operadores do Direito bem sabem, não se pode condenar ninguém apenas por ter sido citado em delação: é imprescindível a juntada de provas irrefutáveis para que haja, de fato, a comprovação do que foi dito e o que realmente pode ter acontecido.

Com informações do jornal DCI.