Resumo DOU – 18/12/2019

✅Servidor não tem direito à imutabilidade de regime jurídico

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos arts. 12; 15, parágrafo único; 22, VI e VII; e 25 da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre, que instituiu plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Reafirmou-se a tese de que “os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos”.

✅Administração Pública tem novas diretrizes para aceitação de estagiários

Foram estabelecidas as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec quanto à aceitação de estagiários de nível superior nas modalidades graduação e pós-graduação, ensino médio e de educação profissional no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade, da área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno se encontre matriculado.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 18 de dezembro de 2019:

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte I

A conduta ética dos agentes públicos, além de representar um dever funcional, é uma demanda cada vez mais crescente da sociedade que espera a eficiência dos serviços públicos e o comprometimento dos profissionais que atuam na gestão do Estado. No âmbito do Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União – CGU é um dos principais órgãos indutores das ações de integridade no Poder Público.

A CGU possui o Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. A adesão ao programa é voluntária e, aqueles que a fizerem recebem orientações para construírem e adequarem mecanismos e procedimentos internos para prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, desvios éticos e de conduta.

O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip e, com base nas orientações da CGU, publicou dois códigos de condutas para reger a atuação dos seus servidores: o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos e o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

O Código sobre a participação em eventos aplica-se aos agentes públicos que prestem ao Ministério da Infraestrutura serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. A norma dispõe:

Art. 3º Quando se tratar de participação em evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, se devidas, correrão por conta do Ministério da Infraestrutura, observado o seguinte:

I – excepcionalmente, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, poderão ser custeadas pelo patrocinador do evento, se este for:

  1. a) organismo internacional do qual o Brasil faça parte;
  2. b) governo estrangeiro e suas instituições;
  3. c) instituição acadêmica, científica e cultural;
  4. d) empresa, entidade ou associação de classe que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura.

II – a Administração poderá receber descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxa de inscrição em favor de agente público participante, desde que a natureza da atividade a ser realizada no evento esteja relacionada às funções institucionais do agente público;1

A leitura da alínea d, inc. I do art. 3º é importante para entender a cautela do Ministério da Infraestrutura com eventuais conflitos de interesse. Assim sendo, não há possibilidade de pagamento de despesas por empresas que estejam sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura. Este poderia ser um foco claro de corrupção, que desde já é estancado pelo Código de Conduta.

O Código também detalha que não poderá ser aceito o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o Ministério da Infraestrutura mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida perante o Órgão. Outra previsão que evita suspeitas de corrupção ou favorecimento de agentes públicos.

No Informativo Fórum-Jacoby de amanhã, será detalhado o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 497, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 27, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes