Resumo DOU – 13/11/2019

✅Congresso Nacional promulga a Reforma da Previdência

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram ontem a Emenda Constitucional nº 103, referente à alteração do sistema de previdência social e estabeleceram regras de transição para esse período, sobretudo no que tange à idade mínima para aposentadoria de servidores públicos. A nova emenda constitucional traz novas disposições sobre tempo de contribuição para aposentadoria, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras, como a pensão por morte.

✅Brasil institui Programa Mulher Segura e Protegida

O objetivo é de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 04/11/2019

Débitos trabalhistas não podem ser pagos com recursos públicos de convênios

O Supremo Tribunal reconheceu que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de sociedade de economia mista, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988)”. A origem da decisão vem da arguição proposta pelo governador do Piauí, contrária às decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-22ª Região que determinaram o bloqueio de recursos de convênios firmados entre o estado e a União (e/ou autarquias federais) para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI.

Criado grupo de cooperação interparlamentar do Brasil com diversos países

O serviço de cooperação interparlamentar foi instituído pelo Senado Federal abrange os Países Baixos, República Democrática do Congo, Reino Unido, EUA, França, Aliança do Pacífico, Israel, Coreia do Sul e Países Árabes. A finalidade é de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

A Suprema Corte declarou inconstitucional a transposição de empregados de Sociedade de Economia Mista para cargo em função pública. O STF modulou os efeitos da decisão de declarar inconstitucional Lei do DF que vigorava há quase 30 anos com presunção de constitucionalidade. Assim, a lei passa a ser considerada inconstitucional a partir do momento da publicação da decisão.

Foram fixados em 105.774 os empregados do quadro de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A.
Os números contabilizados não prejudicaram os funcionários com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 4 de novembro de 2019:

Aprovação do Projeto de Lei sobre abuso de autoridade na CCJ – uma breve reflexão

Na última quarta-feira, 26 de junho, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que propôs diversas ações para coibir crimes contra a Administração Pública. A esse projeto, foi incluída a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público quando da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. O texto agora retornará para a Câmara, considerando que sofreu diversas alterações no Senado. Sobre o tema, é importante que façamos algumas considerações.

Numa democracia, é importante o pluralismo de opiniões e isso só é possível no fecundo território do respeito. Por falta de esclarecimento, o país hoje vivencia um mito de que muitas leis, procedimentos e opiniões visam antagonizar-se ao esforço de combate à corrupção, rotulando-se que isso ou aquilo vai “prejudicar ou acabar com a lava-jato”.

Esse alerta se faz oportuno, porque o Direito pode dar, nos próximos meses, um passo decisivo para a melhoria do Sistema republicano, instituindo um controle social mais maduro. A possibilidade de dar efetividade à responsabilização de autoridades públicas é indispensável para o fortalecimento da República, precisamente no momento em que cidadãos e servidores públicos, no escalão inferior, voltados à aplicação técnica da norma, vem sendo punidos e condenados de forma irrazoável.

Na Folha de São Paulo, desse domingo, foi publicado no editorial – portanto externando o que pensam os editores da Folha, o artigo “Quem vigia o vigia?“

Para facilitar ao leitor que não tem acesso à essa informação, trascrevo:

O juiz, de acordo com o texto votado na quarta (26), estará sujeito a penas que vão de seis meses a dois anos de detenção se praticar atos como o de proferir julgamento em situações em que a lei o impede ou opinar sobre processos ainda pendentes de decisão.

Já o integrante do Ministério Público submete-se ao mesmo espectro de punição se emitir parecer em situação proibida pela legislação ou se investigar alguém sem mínimos indícios de prática criminosa, entre outros atos tipificados.

A motivação político-partidária nas condutas de magistrados, procuradores e promotores também vai se tornar crime na hipótese de esse trecho do projeto passar incólume pela Câmara dos Deputados.

Os senadores tomaram o cuidado de estreitar a margem de interpretação para quem for aplicar os princípios elencados no texto.

Não basta a autoridade ter incidido nas situações descritas para ser enquadrada. É preciso que tenha atuado deliberadamente, com a intenção de prejudicar alguém ou de obter vantagem. Os legisladores, porém, apenas contribuíram para o anedotário ao acrescentar a esse rol de motivações dolosas o mero capricho e a satisfação pessoal.

Não procedem as críticas de que o avanço do projeto sobre crimes de abuso de autoridade seria uma retaliação às operações anticorrupção da parte de políticos, potenciais alvos dessas investigações.

Inibir aos investidos do poder de Estado a propensão, demasiado humana, para o desvio é uma lacuna secular da legislação brasileira.

Reflita, pois, a respeito.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU – 01/02/2019

✅Publicadas regras para conversão de multas do Ibama em serviços de conservação do meio ambiente
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta sexta-feira, 1º/02/2019:

STF, Câmara e Senado retomam as atividades nesta sexta-feira

por Alveni Lisboa

O mês de fevereiro se inicia hoje e com ele acabam os recessos no Supremo Tribunal Federal – STF, Câmara dos Deputados, Senado Federal e diversos outros órgãos. Na Câmara, por exemplo, os 513 deputados eleitos e reeleitos tomarão posse a partir das 10h. A sessão de posse será comandada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que, segundo o Regimento Interno, tem essa a obrigação de comandar a sessão, se reeleito.

No caso do STF, os ministros retornam oficialmente ao trabalho após 40 dias de prazos suspensos e processos sem análise na corte. A solenidade de reabertura dos trabalhos está prevista para 10h, em cerimônia para a qual foram convidadas autoridades dos poderes Legislativo e Executivo, entre eles, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Já no Senado, para não haver choque de horários, tem a solenidade de retomada dos trabalhos para 15h. Haverá a posse de 54 parlamentares para um mandato de oito anos, o que representa a renovação de dois terços da Casa – o terço restante é formado por 27 senadores que iniciaram o mandato em 2015 e ainda têm quatro anos de trabalho legislativo pela frente.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: Câmara e Senado passaram pelo democrático processo de renovação após o período eleitoral de 2018. Muitos parlamentares da legislatura anterior ficaram de fora e outros tantos estreantes na política foram eleitos. É necessário, agora, honrar a confiança recebida e mostrar para o eleitor a vontade de mudar o Brasil que se anseia deles. Aprovar as reformas e a modernização da Lei de Licitações são passos fundamentais e muito aguardados.

Já o STF terá um ano de decisões importantíssimas para o país. Uma delas é a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O tema é controverso e pode ter impacto sobre a situação de milhares de pessoas detidas no país.

Com informações da Agência Brasil.