Resumo DOU – 31/01/2020

✅Banco Central divulga relações de situações passíveis de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

O Banco Central do Brasil Foi divulgou hoje a relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

✅Grupo de Trabalho com foco em saneamento básico é criado

Foi instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico – GTI-Plansab, que tem como competência:

I – acompanhar o monitoramento da implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab; e

II – contribuir com a avaliação anual e com a revisão quadrienal do Plansab.

✅Salário-mínimo tem novo valor

A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). O valor diário corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 23/01/2020

✅Recursos para saneamento básico dependerá da existência de plano

Foi alterado o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.44/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Uma das alterações dispõe que após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

✅PPI e o Serviço Federal de Processamento de Dados

Foi qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluído no Programa Nacional de Desestatização – PND o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.

✅Governo premiará “Município mais cidadão”

O governo federal tornou público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão, edição 2019-2020, de que trata o artigo 12 da Portaria nº 2.031, de 17 de outubro de 2019. A premiação do Programa Município mais Cidadão é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal aos municípios que implementem políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o desenvolvimento das pessoas e a construção da cidadania.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 23 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 23/12/2019

✅Atenção para novas possibilidades de captação de recursos para estudos de PPI!

A política de fomento ao setor de saneamento básico foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para possibilitar a realização de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a universalização do saneamento básico no País. Conforme o Decreto, os estudos envolvem o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I – abastecimento de água potável; II – esgotamento sanitário; III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV – drenagem e manejo das águas pluviais; e V – limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas.

✅Foi revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, que instituiu nova regulamentação para a  Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. Na prática isso significa que a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem novas regras.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 23 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 11/10/2019

✅ Ministério define valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde

✅ TCU propõe estudo para contratação de seguro para insumos críticos de saúde

✅ Governo fixa regras para seleção de membros do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 11 de outubro de 2019:

Congresso Nacional busca soluções para o saneamento básico no Brasil

Aponto a clara preocupação a perda da validade da Medida Provisória nº 868/2018 que promovia a reformulação das contratações no setor de saneamento básico. O decurso do tempo, a falta de articulação política e a omissão do Poder Legislativo em apreciar o texto impediu que avanços fossem promovidos no ordenamento jurídico brasileiro.

Diante da caducidade da medida provisória, o senador Tasso Jereissati apresentou, no início da semana passada, o Projeto de Lei nº 3.261/2019, que retoma pontos previstos no texto da MP 868, com o objetivo de modernizar o marco regulatório de saneamento básico. Na verdade, o projeto reproduz o texto da MP e agrega emendas apresentadas na Comissão Mista criada para analisar a matéria no parlamento. Na justificativa da proposta, assim destaca o senador:

O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da nação.1

O Senado já aprovou o regime de urgência da tramitação da matéria na Casa. O texto facilita a participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento. A norma dispõe:

Art. 10-A. Os contratos relacionados à prestação dos serviços de saneamento básico conterão as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições:

I – metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva em conformidade com os serviços a serem prestados;

II – possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, cujas receitas poderão ser compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;

III – metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados quando da extinção do contrato; e

IV – repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.1

O trecho acima será incluído na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O trecho também inclui como princípio fundamental dos serviços de saneamento a seleção competitiva do prestador dos serviços e a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

Sabe-se que buscar recursos na iniciativa privada exige segurança jurídica. Por isso, as mudanças nas regras são essenciais para o sucesso do novo sistema de saneamento, considerando que transferir o pagamento do serviço para os particulares exige uma engenharia econômica, pois é precisamente a classe menos favorecida que será onerada com o pagamento.

O atraso no sistema de saneamento não pode continuar. O país não pode se dizer desenvolvido quando muitos de seus cidadãos não tem acesso a água tratada ou ao esgoto. O projeto traz uma interessante proposta para superar esses desafios.

1 BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137118. Acesso em: 10 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo do DOU – 08/03/2019

Justiça Federal estabelece regras para planejamento, execução, acompanhamento e fiscalização das obras e aquisição de imóveis
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 08/03/2019:

Revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico – participação social

por J. U. Jacoby Fernandes

A gestão do abastecimento de água e dos rejeitos sanitários deve ser tratadas como ações de saúde pública pelos governos, exigindo de todas as esferas da federação uma participação nas ações realizadas. Na última campanha eleitoral, o tema do saneamento básico surgiu com bastante ênfase, considerando os dados nacionais que apontam para uma grave deficiência no desenvolvimento de equipamentos de saneamento nas cidades brasileiras.

O tema não é novo. Há muito se discute soluções para a questão do saneamento básico no país, mas pouco se tem avançado nesse sentido. Apesar disso, o Brasil possui um marco legal que aponta para soluções no setor.

No ano de 2007, foi publicada a Lei nº 11.445, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A norma previu que a União elaboraria o Plano Nacional de Saneamento Básico, sob a coordenação do então existente Ministério das Cidades, devendo conter:

a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;

b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;

c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da política federal de saneamento básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor;

d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico;

e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas;1

O plano foi aprovado e publicado em 2013, estabelecendo diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o período de 2014-2033. O Governo, entretanto, pretende revisitar o plano, construindo uma nova proposta para Plano Nacional de Saneamento Básico. Para tanto, o Ministério do Desenvolvimento Regional – que incorporou as atribuições do Ministério das Cidades na nova estrutura do Executivo federal – publicou instrução normativa em que regulamenta o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico, dispondo que:

Art. 3º Serão realizadas uma CONSULTA PÚBLICA e pelo menos duas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com o objetivo de divulgar e debater com a sociedade e coletar sugestões e críticas sobre a proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico.

1º A participação, em qualquer uma das etapas, está aberta a qualquer cidadão e é de livre iniciativa dos interessados, sendo desejável e incentivada a participação qualificada.

2º Pelo menos uma AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada em Brasília/DF.2

De acordo com a instrução normativa, a Secretaria Nacional de Saneamento apreciará as contribuições recebidas durante as audiências e consultas públicas, respondendo-as de maneira fundamentada e divulgando relatório previamente à finalização do texto da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico.

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1 BRASIL. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm. Acesso em: 07 mar. 2019.

2 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Instrução Normativa nº 07, de 26 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 45, p. 09, 07 mar. 2019.