Resumo DOU – 04/11/2019

Débitos trabalhistas não podem ser pagos com recursos públicos de convênios

O Supremo Tribunal reconheceu que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de sociedade de economia mista, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988)”. A origem da decisão vem da arguição proposta pelo governador do Piauí, contrária às decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-22ª Região que determinaram o bloqueio de recursos de convênios firmados entre o estado e a União (e/ou autarquias federais) para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI.

Criado grupo de cooperação interparlamentar do Brasil com diversos países

O serviço de cooperação interparlamentar foi instituído pelo Senado Federal abrange os Países Baixos, República Democrática do Congo, Reino Unido, EUA, França, Aliança do Pacífico, Israel, Coreia do Sul e Países Árabes. A finalidade é de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

A Suprema Corte declarou inconstitucional a transposição de empregados de Sociedade de Economia Mista para cargo em função pública. O STF modulou os efeitos da decisão de declarar inconstitucional Lei do DF que vigorava há quase 30 anos com presunção de constitucionalidade. Assim, a lei passa a ser considerada inconstitucional a partir do momento da publicação da decisão.

Foram fixados em 105.774 os empregados do quadro de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A.
Os números contabilizados não prejudicaram os funcionários com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 4 de novembro de 2019:

Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019

Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.

Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial

Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais

Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico

Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 08/10/2019

✅ Novas regras para destinação de valores obtidos por procedimentos penais são definidas pelo Conselho da Justiça Federal

✅ Revogada a portaria que instituiu Comitê de Súmulas da Administração Tributária pelo Ministério da Economia

Resumo do DOU Semanal – 30/09 a 04/10/2019

Quer saber o que saiu de mais importante para o gestor público no Diário Oficial da União – DOU nesta semana? Os professores e advogados Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes comentam sobre as principais novidades que podem impactar na rotina e no trabalho do servidor. ⚖

▶ Saiba o foi destaque na semana entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2019 no Resumo DOU Semanal:

✅ Vetos à Lei de Abuso de Autoridade
✅ Decreto isenta órgãos da Administração Pública do pagamento para publicação no DOU
✅ Delegação da atribuição de nomear conselheiros nos tribunais de contas
✅ Decreto cria a Plataforma + Brasil, que substituirá o Siconv

🔘 Um excelente final de semana a todos e não deixe de acompanhar sempre o nosso canal! 😁

Resumo DOU – 04/10/2019

✅ Ministério da Educação institui instância de negociação e cooperação entre os entes federados

✅ Governo sanciona lei que altera limite de gastos para campanhas nas eleições de 2020

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 04 de outubro de 2019:

 

Resumo DOU – 03/10/2019

✅ Estatuto da Auditoria Interna do Inmetro é aprovado

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 03 de outubro de 2019: