Resumo DOU – 16/09/2019

✅ STF considerou inconstitucional lei estadual que veda transporte por aplicativos
✅ STF publica decisão contrária à redução de salário de servidores públicos

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STF publica decisão contrária à redução de salário de servidores públicos

Fonte: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 179, p. 01, 16 set. 2019.

Nota: apesar de a maioria ter se posicionado favorável à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que permite reduzir a jornada e a remuneração de servidores públicos, o julgamento foi suspenso.

 

Comentário do advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: após mais de 18 anos de vigência da Lei, o plenário do Supremo Tribunal Federal decide suspender, novamente, o julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.238, 2.261, 2.365, 2.250 e 2.241 e com a ADPF 24.

Mesmo com o país em crise fiscal e precisando de segurança jurídica, o STF ainda não conseguiu decidir quais dispositivos da LRF são conformes ou contrários à Constituição Federal. Sem dúvida, não faltaram esforços individuais dos ministros, mas o processo, ou seja, o modo como se resolve, é em si anacrônico.

1 Dever de casa – municípios e estados

A LRF estabelece:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Na prática significa que todos os entes da federação devem instituir e cobrar impostos. A carência dos contribuintes pode ser tratada na norma, para equilíbrio social e justiça tributária.

A norma veda que municípios deixem de instituir e arrecadar, por exemplo, IPTU.

O Supremo decidiu que norma é constitucional e se o ente da federação não cumprir o dever do art. 11, será penalizado com a vedação a receber transferência de outro ente da federação.

Eis o entendimento do STF, em outras palavras:

Art. 11, parágrafo único: por se tratar de transferências voluntárias, as restrições impostas aos entes beneficiários que se revelem negligentes na instituição, previsão e arrecadação de seus próprios tributos não são incompatíveis com o art. 160 da Constituição Federal.

2 Limite de gasto à terceirização

O STF também decidiu que não pode a Administração Pública trocar servidores efetivos por terceirizados. Também não pode colocar terceirizado nos casos em que a atividade deveria ser realizada por servidor efetivo.

Eis o entendimento do STF, em outras palavras.

Art. 18, § 1º: a norma visa a evitar que a terceirização de mão-de-obra venha a ser utilizada com o fim de ladear o limite de gasto com pessoal. Tem, ainda, o mérito de erguer um dique à contratação indiscriminada de prestadores de serviço, valorizando o servidor público e o concurso.

Nossa recomendação: estabeleça todas as funções do órgão; crie plano de carreira e salários – PCS, para as que devem ser desempenhadas por servidores efetivos; crie plano de terceirização de mão-de-obra – PTM, para as atividades que for terceirizar.

A atividade pública e a função pública não devem estar em dois instrumentos distintos, ou sem definição, sob pena de causar confusão, violar a isonomia e proliferar ações do Ministério Público.

Portanto, não é o fato de a atividade ser permanente que leva à terceirização ou não. É a decisão política que, uma vez sendo permanente, decide considerá-la estratégica e essencial para que seja desempenhada por integrante de cargo público de provimento efetivo.

Essa decisão deve ser aperfeiçoada com lei do próprio ente. É a soberania popular que decide os rumos administrativos do ente. Nem o juiz, nem o Ministério e nem o Tribunal de Contas.

Lembre-se ainda que a jurisprudência admite:

  1. terceirizar provisoriamente, enquanto não provido o cargo por concurso, à vista do princípio da continuidade do serviço público;
  2. terceirizar provisoriamente, os cargos não providos por concurso público, enquanto não se processar novo concurso;
  3. dividir as atribuições de determinada profissão, em várias funções, terceirizando algumas e dando provimento efetivo a outras. Exemplo é a profissão de Advogado: é lícito terceirizar as reclamações trabalhistas de uma entidade e manter no quadro apenas ações envolvendo a instituição e não pleitos de seus próprios empregados, como faz o Banco do Brasil;
  4. é lícito também estabelecer que parte das atividades de uma profissão serão terceirizadas, ficando apenas a fiscalização sujeita a cargo público, como fazem muitos municípios que tem o Procurador-Geral e terceirizam toda a atividade jurídica.

Note, agora, que a despesa de cargo de provimento efetivo que vier a ser terceirizado, fora das hipóteses legais é computada para os fins do limite da despesa.

3 Servidor público – cargo de confiança

O STF já havia decido que a regra do art. 23 seria parcialmente inconstitucional. É permitido à Administração, para cumprir os limites da LRF, extinguir cargos, mas não pode reduzir a remuneração de cargo.

A LRF estabelece:

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3 o e 4o do art. 169 da Constituição.

  • 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
  • 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)

Em outras palavras o STF decidiu que:

XXV – Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar pelo § 3º do art. 169 da Constituição Federal está limitada às providências nele indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art. 23, a expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, e, integralmente, a eficácia do § 2º do referido artigo.

4 Contas anuais do legislativo, do judiciário e do Ministério Público

A LRF pretendia que os poderes tivessem as contas unificadas com as do poder executivo e fossem julgadas em conjunto pelo Parlamento.

O Supremo Tribunal Federal considerou que somente as contas do presidente da República e, por extensão, as do chefe do poder executivo estadual e municipal é que serão julgadas pelo Parlamento, conforme regra do art. 71, inc. I, da Constituição federal.

As contas anuais do chefe dos poderes judiciário e do legislativo e as contas do Ministério Público serão julgadas como as de ordenadores de despesas em geral, na forma do art. 71, inciso II, da Constituição Federal.

Para melhor compreender, a LRF estabelece:

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

  • 1º As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

I – da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

II – dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

  • 2º O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

  • 1º No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.
  • 2º Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

A expressão sublinhada é que foi considerada inconstitucional.

Com esse entendimento, sobre a conformidade dessa regra com a Constituição federal, decidiu o STF:

XXVI – Art. 56, caput: norma que contraria o inciso II do art. 71 da Carta Magna, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

XXVII – Art. 57: a referência a “contas de Poder”, no § 2º do art. 57, evidencia a abrangência, no termo “contas” constante do caput do artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente (inciso II do art. 71 da Constituição). Medida cautelar deferida. Medida Provisória nº 1.980-22/2000. Ação prejudicada.

 

Resumo DOU – 13/09/2019

✅ STF invalida norma sobre aposentadoria paga a ex-governadores
✅ Recursos para estados: autorização para operações de crédito internacional

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Resumo DOU – 12/09/2019

✅Critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
✅ Câmara aprova três destaques ao projeto da nova Lei de Licitações

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Resumo DOU 11/09/2019

✅ Câmara deve concluir votação do PL da nova Lei de Licitações hoje
✅ Resultado de seleção para contratação de operações de crédito na área de saneamento básico
✅ Transferência de recursos via Termo de Execução Descentralizada no Ministério da Infraestrutura

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Resumo DOU – 04/09/2019

Cessão de servidores: regras a serem observadas pelos órgãos e entidades públicos

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Resumo DOU – 02/09/2019

Ministério da Infraestrutura institui Plano Estratégico 2019-2022. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta segunda-feira, 2 de setembro de 2019: