Resumo DOU – 13/01/2020

✅A delegação de competência para instauração e julgamento de PAD no Ministério da Economia é especificada

Foi delegada a competência para instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Economia:

I – ao Corregedor do Ministério da Economia, no âmbito de todo o Ministério da Economia, exceto os ocorridos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III – ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

✅Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública: foi publicado acompanhamento da modalidade

Foi publicado o acompanhamento do 12º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.

✅CPPI opina favoravelmente à empreendimento público federal do setor rodoviário

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI opinou favoravelmente pela submissão à deliberação do Presidente da República da qualificação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de investimentos da Presidência da República – PPI.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de janeiro de 2020: