Resumo DOU – 27/02/2020

CGU sorteia 60 municípios que serão fiscalizados
Com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, as cidades serão observadas, no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos – 7º Ciclo, para acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais. Portaria no 492/2020.

Mais uma vez, STF decide: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não tem autonomia administrativa e financeira e integrantes denominam-se Procuradores de Contas.
Confira a ADI – 5.117

Ministério da Cidadania avaliará contratos superiores a 1 milhão

CAPES estabelece critérios para distribuição de bolsas no PROEX
A portaria dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Até 28/2/2020, a DPB divulgará no sítio eletrônico da Capes a distribuição de bolsas e taxas a vigorar de março de 2020 a fevereiro de 2021. Leia a íntegra da Portaria no 21/2020.

Resumo DOU – Semana de 17 a 21 de fevereiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal, os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2020, com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas em análise:

📍 Ministério do Turismo disciplina uso de recursos públicos em patrocínio

📍 Novo Decreto sobre o Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos

📍 CGU fiscalizará os recursos públicos federais em 60 municípios

📍 Boas práticas e gestão de ouvidorias são implementadas na área de segurança pública

Resumo DOU – Semana 20/01 a 24/01/2020

Saiba quais foram os principais destaques do Diário Oficial da União, publicados entre 20 e 24 de janeiro de 2020, com os comentários das advogadas Ana Luiza Jacoby Fernandes e Yasmin Góes.

Temas em análise:

1) AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela internet

2) Confira o demonstrativo da Receita Corrente Líquida

3) Ministério da Cidadania priorizará prestação de contas antigas

4) Receita da União para exercício de 2020 é estimada em mais de R$ 3 trilhões

 

Assista o Resumo do Diário Oficial da União e do DOUDF!

 

 

 

Resumo DOU – 23/01/2020

✅Recursos para saneamento básico dependerá da existência de plano

Foi alterado o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.44/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Uma das alterações dispõe que após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

✅PPI e o Serviço Federal de Processamento de Dados

Foi qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluído no Programa Nacional de Desestatização – PND o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.

✅Governo premiará “Município mais cidadão”

O governo federal tornou público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão, edição 2019-2020, de que trata o artigo 12 da Portaria nº 2.031, de 17 de outubro de 2019. A premiação do Programa Município mais Cidadão é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal aos municípios que implementem políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o desenvolvimento das pessoas e a construção da cidadania.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 23 de janeiro de 2020:

Resumo DOU– 10/01/2020

✅Em coerência com o plano plurianual, governança é foco no Ministério da Defesa

Foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Núcleo da Assessoria de Integridade (NAI), que atuará na gestão da conformidade, com a finalidade de sistematizar e aperfeiçoar práticas relacionadas à governança, à gestão de riscos, ao controle interno, à integridade e à ética no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD).

✅Delegação de competência ao Secretário-Executivo no MCTIC

Ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, foi delegada competência para editar atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação, uma vez atendidas as condições estabelecidas nas portarias do Ministério que normatizam a matéria, em observância ao que dispõe o art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

✅Foi regulamentado o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

Foi publicada, hoje, portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal, de forma a regulamentar as disposições relativas a esse serviço.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 10 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 09/01/2020

✅Vetada a contratação direta de serviços jurídicos e contábeis singulares

No DOU de ontem, dia 8.1.2020, foi publicado o veto presidencial, por meio da Mensagem nº 5, de 7 de janeiro de 2020. O Presidente da República vetou, integralmente, o Projeto de Lei n4.489/2019 que tinha por objetivo alterar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A Manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi no sentido de que:

A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

✅Carteira de Identificação de Pessoas Autistas é criada

Foi publicada, hoje, a Lei nº 13.977, denominada “Lei Romeo Mion”, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

✅Portaria dispõe sobre Bolsa Auxílio a projetos desportivos e paradesportivos

Em portaria, o Ministro da Cidadania dispôs sobre o pagamento do benefício Bolsa Auxílio, na manifestação de rendimento, nos projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 09 de janeiro de 2020: