Resumo DOU– 10/01/2020

✅Em coerência com o plano plurianual, governança é foco no Ministério da Defesa

Foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Núcleo da Assessoria de Integridade (NAI), que atuará na gestão da conformidade, com a finalidade de sistematizar e aperfeiçoar práticas relacionadas à governança, à gestão de riscos, ao controle interno, à integridade e à ética no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD).

✅Delegação de competência ao Secretário-Executivo no MCTIC

Ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, foi delegada competência para editar atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação, uma vez atendidas as condições estabelecidas nas portarias do Ministério que normatizam a matéria, em observância ao que dispõe o art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

✅Foi regulamentado o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

Foi publicada, hoje, portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal, de forma a regulamentar as disposições relativas a esse serviço.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 10 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 09/01/2020

✅Vetada a contratação direta de serviços jurídicos e contábeis singulares

No DOU de ontem, dia 8.1.2020, foi publicado o veto presidencial, por meio da Mensagem nº 5, de 7 de janeiro de 2020. O Presidente da República vetou, integralmente, o Projeto de Lei n4.489/2019 que tinha por objetivo alterar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A Manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi no sentido de que:

A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

✅Carteira de Identificação de Pessoas Autistas é criada

Foi publicada, hoje, a Lei nº 13.977, denominada “Lei Romeo Mion”, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

✅Portaria dispõe sobre Bolsa Auxílio a projetos desportivos e paradesportivos

Em portaria, o Ministro da Cidadania dispôs sobre o pagamento do benefício Bolsa Auxílio, na manifestação de rendimento, nos projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

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Resumo DOU – 08/01/2020

✅Lei reestrutura o COAF

Foi publicada hoje a Lei nº 13.974/2020, que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Lembrando que o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atuando em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil.

Quanto às finalidades, compete ao Coaf, em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor:

I – Produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e

II – Promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

✅Grupo de Respostas a Desastres é criado

Foi criado o Grupo para Resposta a Desastres instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Força Nacional de Segurança Pública. O objetivo é de atuar em situações decorrentes de desastres, em território nacional ou internacional, que devido à sua magnitude e complexidade, tiveram exauridos ou seriamente comprometidos a capacidade local de resposta dos órgãos constitucionais.

✅Alteração em Manual de Crédito Rural

Foi retirada a fixação de percentual de encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança do Manual de Crédito Rural e da Resolução nº 4.6 76, de 31 de julho de 2018.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 08 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 07/01/2020

✅PPI para o sistema rodoviário do Pará

O Conselho de Programa de Parceria de Investimentos opinou favoravelmente a submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a realização de estudos referentes ao sistema rodoviário. O objeto para esse PPI envolve a BR-155/158/MT/PA, no trecho da BR-158, entre Ribeirão Cascalheira/MT (entroncamento com a BR-080) e Redenção/PA (entroncamento com a BR-155), e a BR-155, entre Redenção/PA (entroncamento com a BR-158) e Marabá/PA (entroncamento com a BR-222), com extensão de 1.135,1 quilômetros, considerando a variante que contorna o Parque Marãiwatsédé.

✅Desempenho individual e institucional no MDR

Foram estabelecidos os critérios e procedimentos específicos para avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento de gratificações aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Regional.

✅Bolsas de Estudos pela Capes

Conforme já publicado no dia 30 de dezembro de 2019 no DOU, foram estabelecidas as modalidades de bolsas de estudos no exterior e no Brasil, fomentadas no âmbito das ações e programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes, bem como determinados os valores dos principais tipos de benefícios a serem disponibilizados para cada modalidade.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 07 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 06/01/2020

✅Consulta pública do Ministério da Agricultura

Foi submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a proposta de Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2020-2021 da SDA/MAPA (Anexo I) e cria o banco secundário de temas (Anexo II). O Projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério, por meio do endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br/, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas.

O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Portaria, para que órgãos, entidades ou pessoas interessadas manifestem suas prioridades de regulamentação no que tange à defesa agropecuária.

✅Programa de Gestão é instituído em experiência-piloto no Ministério do Desenvolvimento Regional

Foi instituído o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU), Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB), Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), Corregedoria-Geral e Consultoria Jurídica (CONJUR), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O programa tem caráter facultativo e modalidades por tarefa, semi-presencial e teletrabalho, conforme delimitado por cada Unidade no seu respectivo plano de trabalho.

A realização do Programa de Gestão do MDR ocorrerá por um ano, a título de experiência-piloto, nas unidades previstas na portaria.

✅Aberto o ciclo de 2020 para gratificação de qualificação em cargos da Infraestrutura

Foi aberto o ciclo 2020 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação – GQ, devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura – AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior – EIS.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 06 de janeiro de 2020:

 

Resumo DOU – 02/01/2020

✅Novos procedimentos para Tomadas de Contas Especiais no Ministério da Cidadania

A portaria publicada hoje dispôs sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos semelhantes sob responsabilidade do Ministério da Cidadania. Esses procedimentos aplicam-se aos instrumentos celebrados sob a égide da Portaria Interministerial nº 424/2016, da Portaria Interministerial nº 507/2011, da Portaria Interministerial nº 127/2008, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e da Instrução Normativa STN nº 03 de 19 de abril de 1993.

✅Salário Mínimo tem valor atualizado para 2020!

A partir de 1º janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

✅Ministério da Infraestrutura estabelece diretrizes para desempenho no órgão

Foram estabelecidas as diretrizes das avaliações de desempenho individual e institucional, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, com vistas ao pagamento de Gratificações de Desempenho a servidores(as) ocupantes de cargos efetivos.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 01 de janeiro de 2020: