Resumo DOU – Semana 02/12 a 06/12/2019

A semana foi repleta de assuntos interessantes! Para saber os principais destaques do Diário Oficial da União data semana, assista o Resumo DOU Semanal, com a participação dos professores e advogados Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas principais:

  • Criação da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos
  • Medida promete agilidade em propostas pelo Conselho de PPI
  • Decreto salvaguarda proteção à identidade para quem denunciar irregularidades na Administração Pública
  • CPPI recomenda qualificação de projetos na área de energia, gás natural e petróleo
  • Aprovação do Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais

E muito mais… Acesse o vídeo:


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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 19/11/2019

✅ Instituído hoje o Comitê de Governança Digital no Ministério do Meio Ambiente

Foi instituído, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê de Governança Digital – CGD, de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de aperfeiçoar os serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC desenvolvidos no Ministério. A medida visa fortalecer a utilização integrada de tecnologias da informação e comunicação para aprimorar o acesso à informação, transparência e a prestação de serviços ao público, deliberando sobre políticas, diretrizes e planos relativos à TIC e à Governança Digital.

✅ AGU ganha sistema voltado à recuperação de ativos

A AGU alterou as portarias AGU nº 511/2015, AGU nº 375/2017 e nº 304/2018 que dizem respeito à LABRA/AGU, que tem por objetivo propiciar apoio às atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União preferencialmente no tocante à cobrança e recuperação de ativos, por meio da produção de conhecimento e de informações estratégicas destinadas a subsidiar sua atuação judicial, como a localização de devedores, interpostas pessoas, grupos econômicos informais, bens próprios e desviados, identificação de fraude contra credores, de fraude à execução e de variações patrimoniais a descoberto/AGU, no âmbito da PGU.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 19 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 17/10/2019

✅ Medida Provisória facilita acordo entre a União e inscritos em dívida ativa

O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

✅ Secretaria de Previdência Complementar institui comitê para análise de inquéritos administrativos

O Comitê de Análise de lavratura de Auto de Infração e instauração de Inquérito Administrativo – COPAI tem o objetivo de assessorar a Diretoria Colegiada e aperfeiçoar o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação do regime da previdência complementar inerente às operações das entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do o Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.

✅ Governo prorroga emprego da Força Nacional no apoio ao combate ao desmatamento na Amazônia

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 17 de outubro de 2019:

 

Resumo DOU – 16/10/2019

✅ Empresa de Correios e Telégrafos e Telebrás são qualificadas no âmbito do PPI
A decisão tem o objetivo de possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. A ideia é propor soluções para o alcance de eficiência e resultados para as empresas, que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.

✅ Governo autoriza pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família
A Medida Provisória nº 898/2019 atende a uma promessa de campanha do atual presidente Jair Bolsonaro.

✅ (DODF) Grupo estudará regulamentação de uso e ocupação da Praça dos Três Poderes
A proposta do grupo deverá ser apresentada em até 90 dias para governador, por meio da Secretaria de Estado de Cultura.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 16 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 15/10/2019

✅ Governo Federal regulamenta o trabalho temporário no país

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

✅ Casa da Moeda é qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

A Casa da Moeda foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, ficando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização.

✅ TCU decide que exigência de cópia integral de livro diário não é necessária para habilitação de empresa

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 15 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 14/10/2019

✅ Grupo de Trabalho estudará Plano de Desenvolvimento de Pessoas para ações em 2020

O grupo tem o objetivo de analisar as demandas de necessidades de desenvolvimento constantes dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas (PDP); consolidar os PDP dos órgãos e entidades do SIPEC; solicitar aos Órgãos e Entidades do SIPEC informações e alterações sobre o conteúdo dos PDP caso necessário; entre outras ações.

✅ STF decide: pagamentos de servidores via MS deve ser feito por precatório

A ação questionava uma série de decisões judiciais em mandados de segurança que obrigavam o governo estadual a pagar as dívidas fora da regra constitucional dos precatórios.

✅ Ministério da Justiça publica nova norma sobre deportação de pessoas consideradas perigosas

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 14 de outubro de 2019: