Resumo DOU – 04/02/2020

✅Reforma da Previdência em foco: valores das alíquotas são reajustados

Conforme § 3º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do mesmo artigo, ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

✅Agência Nacional de Petróleo edita novos critérios e procedimentos

Foi alterada a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

✅Força Nacional continuará auxiliando na Penitenciária Federal de Mossoró/RN

Foi autorizada a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, nas ações de policiamento de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, em caráter episódico e planejado, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 21 de fevereiro até 18 de agosto de 2020.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 04 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 21/02/2019

Ministério da Economia define regras de processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quinta-feira, 21/02/2019.

Nova Previdência é fundamental para equilibrar contas, defende Bolsonaro

por Alveni Lisboa

Em pronunciamento realizado ontem, 20, o presidente da República Jair Bolsonaro defendeu o projeto de reforma da Previdência encaminhado ao Congresso Nacional. Para o presidente, a “nova Previdência é fundamental para equilibrar as contas do país, para que o sistema não quebre”, como já aconteceu com outros países e em alguns Estados brasileiros.

Segundo o governo a ideia é tornar as regras de aposentadoria mais justas para todos e acabar com privilégios e distorções. O principal anúncio foi a confirmação da idade mínima para a aposentadoria de 62 para mulheres e 65 para homens como regra geral, com três modalidades de transição, e contribuição mínima de 20 anos para ambos os casos. No caso de segurados rurais empregados, contribuintes individuais e avulsos, a idade mínima será mais baixa: de 60 anos para ambos os sexos e contribuição mínima de 20 anos. Há regra especial para professores, que poderão se aposentar com 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos.

As situações enquadradas no Regime Público de Previdência Social também terão uma regra diferente. A idade mínima será a geral, mas o tempo de contribuição será de apenas 25 anos, dos quais o tempo de serviço público deverá ser de 10 anos e 5 anos para o tempo exigido no cargo.

O cálculo da aposentadoria a ser recebida pelos trabalhadores considerará a média de 100% das contribuições feitas ao longo da vida. O benefício será definido com base no tempo de contribuição. Atualmente, o cálculo do valor do benefício considera a média de 80% das maiores contribuições, ou seja, os 20% menores são descartados. As novas regras permitirão que o valor do benefício do trabalhador ultrapasse 100% da média do benefício se contribuir por mais de 40 anos, desde que não ultrapasse o teto do INSS.

Na PEC, também está prevista a segregação do orçamento da Seguridade Social entre Saúde, Previdência e Assistência. Isso deverá conceder mais liberdade para o governo realizar ajustes pontuais nas áreas mais deficitárias.

Com informações do jornal Valor Econômico.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 21/01/2019

Conselho da Justiça Federal determina respeito à ordem cronológica de pagamento nas licitações. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta segunda-feira, 21/01/2019:

Medida Provisória institui programa para revisões de benefícios do INSS

por J. U. Jacoby Fernandes

Os segurados da Previdência Social possuem, entre outros benefícios, o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento do posto de trabalho. Para a concessão do auxílio, porém, é necessário que o beneficiário passe por uma perícia médica realizada por profissionais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a fim de atestar que o trabalhador se encontra incapacitado temporariamente para exercer a sua profissão.

Muitas vezes, porém, o INSS não consegue atender às demandas de perícias existentes, provocando um atraso na realização dos procedimentos e, por conseguinte, danos aos beneficiários. Situações assim foram responsáveis por pedidos de ações movidas contra o Instituto para a adequação na prestação dos serviços.

Do mesmo modo, a dificuldade na realização dos exames tem ocasionado o pagamento de benefícios a pessoas que não mais se encontram incapacitadas, já reabilitadas para o trabalho. Esses pagamentos indevidos geram dano ao erário, exigindo uma atuação mais ativa do governo na busca por encontrar essas falhas do sistema.

Ainda no ano passado, o Ministério do Desenvolvimento Social, por meio de portaria conjunta1 firmada entre o órgão e o INSS, instituiu o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais – PGAMP, que buscava a modernização e a melhoria contínua do processo de trabalho por meio do estabelecimento de regras objetivas e metas aos peritos.

A norma fixa que os segurados com perícias agendadas terão tolerância de 15 minutos de atraso. Após esse prazo, seu agendamento será cancelado e não poderá ser entregue a senha para atendimento no dia. Há, porém, a ressalva: “Em casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados, o segurado poderá solicitar a remarcação do agendamento com garantia da data de entrada do requerimento. A medida, assim, impunha austeridade as regras das perícias para os segurados.

Na última sexta-feira, o Governo Federal publicou nova norma relacionada ao pagamento dos benefícios do INSS. Por meio da Medida Provisória nº 871/2019, o governo instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nas concessões. A norma dispõe:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.2

O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato do Presidente do INSS.

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria Conjunta nº 02, de 07 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 28, p. 154-156, 08 fev. 2018.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 04/01/2019

Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios manterá coeficientes de 2018. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 04/01/2019:

Previdência: Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher

por Alveni Lisboa

O presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou em entrevista realizada ontem, 4, que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida.

Para o presidente, a reforma deverá ser aberta e pontual, podendo ser alterada futuramente pelos próximos comandatários do Brasil. Muitos dos pontos da reforma que já tramita no Congresso devem ser mantidos. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse.

Bolsonaro afirmou que a previdência é o fator que mais pesa no Orçamento e que a solução para a maioria dos problemas é eliminar privilégios e distorções. Ele também descartou aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, que hoje está em 11%, percentual bem inferior ao da iniciativa privada. Frisou, ainda, que a reforma não vai estabelecer regras únicas para todos os setores e todas as categorias profissionais.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: em toda reforma profunda, espera-se que haja um período de transição para que toda a população e os operadores da lei possam se adequar. É o que, aparentemente, pretende-se com a atual Reforma da Previdência: ela seria um experimento para que o governo pudesse avaliar o que precisa ser aprimorado. É necessário muita cautela ao tratar deste tema, que possui elevado grau de impacto social. Não se pode, por exemplo, obrigar um trabalhador do campo a utilizar enxada até os 65 anos. Ou fazer com que um estivador com a idade avançada carregue pesadas sacas nas costas. É necessário que haja uma flexibilização para categorias especiais, com adaptações necessárias, levando em conta, inclusive, a estimativa de vida da população naquela localidade.

Com informações da Agência Brasil.

 

Resumo do DOU – 22/03/2017


Servidores estaduais não devem entrar na Reforma da Previdência

por Alveni Lisboa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a retirada dos servidores estaduais e municipais da proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 287/2016. Integrantes do Governo Federal já haviam anunciado a mudança no começo da noite de ontem, 21. Para Maia, não cabe ao Congresso legislar sobre sistemas previdenciários locais para que haja “respeito à Federação e aos entes federados”.

Os deputados da base aliada acreditam que com essa mudança será mais fácil aprovar a Reforma, já que a maior pressão vinha dos governos estaduais. De acordo com Rodrigo Maia, o déficit da Previdência, estimado em R$ 200 bilhões, não inclui os servidores de estados e municípios. Essa foi a primeira concessão do Governo Federal, já que integrantes da equipe econômica do governo defendiam a aprovação na íntegra do projeto.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é uma decisão positiva por parte do governo. O Brasil, com suas dimensões continentais, tem características previdenciárias que variam de região para região. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul passam por dificuldades financeiras graves, mas cada um deles tem suas próprias especificidades. Um deputado do Pará certamente não conhece os problemas previdenciários de Santa Catarina.

Há ainda outros aspectos que o governo precisa flexibilizar na Reforma. O trabalhador rural, por exemplo, e os demais que se utilizam da força física para desempenhar o seu trabalho precisam ter regras diferenciadas. Não se pode exigir que um idoso de 60 anos fique exposto ao sol, fazendo esforço o dia inteiro. No mais, é fundamental que sejam aprovadas as mudanças para que o déficit seja reduzido, e nossos filhos e netos possam ter o direito de se aposentar.

Com informações do portal G1.