TCU determina implementação de Plano de Auditabilidade pelo Ministério da Economia

A palavra “auditabilidade” pode soar estranha à primeira vez que se escuta, mas os leitores assíduos deste informativo já a conhecem. Em junho do ano passado, destacou-se aqui a raiz desse neologismo da língua portuguesa. Vale, então, rememorar o conceito.

A palavra “auditar” existe no nosso dicionário e significa fazer a auditoria de. “Auditoria”, por sua vez, significa processo de exame e validação de um sistema, atividade ou informação. A partir dessa palavra, criou-se “auditável”, por um processo de derivação que inseriu o sufixo -vel para indicar a possibilidade de praticar ou sofrer a ação de auditar. Ou seja, algo “auditável” é algo que é possível auditar. A palavra “auditabilidade”, porém, não consta no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – VOLP.

“Auditabilidade”, representa uma derivação de auditar, dessa vez com o acréscimo do sufixo -idade – com as devidas adaptações –, a fim de formar um termo que expressasse a ideia de condição do que é “auditável”. Além disso, a palavra também tem origem no termo “auditability”, que é da Língua Inglesa e não tinha correspondente em Língua Portuguesa.

O conceito de “auditabilidade” alude a soluções que promovem confiança na informação. É a qualidade de algo que se pode analisar de maneira metódica e a capacidade de aferir práticas com características explicativas e informações rastreáveis, de modo a ensejar uma análise crítica das informações fornecidas.

Em junho do ano passado, por meio de uma portaria1 do Ministério da Fazenda, foi determinada a elaboração de plano de ação com a finalidade de aprimorar a auditabilidade dos dados e controles operacionais da administração tributária e aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também foi criado um Grupo de Trabalho para analisar a matéria.

Um ano depois, na última sexta-feira, a Receita Federal instituiu2 novo grupo de trabalho com o objetivo central de adotar providências efetivas para a implementação do Plano de Auditabilidade. A medida é resultado de manifestação do Tribunal de Contas da União – TCU, após a realização de uma Auditoria Operacional na Secretaria da Receita Federal do Brasil. O TCU assim manifestou-se:

9.1. Determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do RITCU, que elabore e apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a corrigir os problemas e mitigar os riscos identificados neste relatório, a fim de harmonizar a preservação do sigilo fiscal com a necessidade de controle interno e externo do sistema tributário nacional, preservando o núcleo essencial dos princípios constitucionais envolvidos, contendo, para cada uma das determinações emitidas no presente Acórdão, no mínimo, as ações necessárias, os responsáveis e os prazos previstos para implementação.3

Em complemento, o TCU determinou que o ministério adote, por ocasião da elaboração do Plano de Auditabilidade, as boas práticas nacionais, considerando as apresentadas pela auditoria independente do Sistema Financeiro Nacional, e internacionais, considerando as apresentadas pela auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores – EFS sobre as administrações tributárias nos Estados Democráticos de Direito.

O novo grupo de trabalho terá o prazo de 60 dias para adotar as providências necessárias para a implementação do plano mencionado.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Receita Federal do Brasil. Portaria nº 279, de 07 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jun. 2018. Seção 1, p. 20.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria nº 317, de 26 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 123, p. 45, 28 jun. 2019.

3 TCU. Processo nº 021.258/2018-0. Acórdão nº 1174/2019 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo do DOU – 01/02/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017. O diário de hoje traz como destaques:

Idade mínima exigida para inscrição no CPF é reduzida

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.688, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 66.

Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 65-67.

Nota: poderão ser liquidados na forma do Programa de Regularização Tributária: os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; e os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

GDF Institui medidas de enfrentamento ao parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo

Fonte: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS. Comitê de Governança do Território. Resolução nº 03, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 01-02.

Nota: a norma institui, no âmbito do DF, medidas de enfrentamento ao parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo, na sua iminência ou em fase inicial. O enfrentamento ocorrerá mediante a implementação de ações operacionais integradas dos órgãos e entidades do DF para impedir o parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo, na sua iminência ou em fase inicial, com a integral retomada da área.

Recomendamos a leitura do texto para hoje:

Orçamento terá corte de R$ 4,7 bi para adequar-se ao teto de gastos

por Alveni Lisboa

A entrada em vigor da Emenda Constitucional que institui um teto para os gastos públicos – PEC nº 55 – obrigará o Governo Federal a cortar pelo menos R$ 4,7 bilhões do Orçamento Geral da União em 2017. A informação é do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que explica que o ajuste será necessário porque a Lei Orçamentária deste ano havia sido aprovada com um valor maior que o novo teto.

O ministro disse que esse corte em relação ao valor aprovado no Orçamento somente ocorrerá no primeiro ano de vigência do teto de gastos. A partir de 2018, o limite será definido pelas ordens bancárias emitidas pelo Governo no ano anterior mais a correção da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada nos 12 meses terminados em junho passado.

Do total dos cortes, R$ 1,81 bilhão virá do corte linear em 20% das emendas parlamentares não obrigatórias, que são as emendas coletivas e de bancada. Mais R$ 1,8 bilhão será proveniente da revisão das projeções de gastos com a Previdência Social e R$ 1,09 bilhão decorrerá da diminuição das projeções com o funcionalismo público. A portaria com os cortes deverá ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã.

A Lei Orçamentária reservava R$ 1,307 trilhão nos gastos federais para este ano. Com o ajuste, no entanto, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública federal poderão gastar até R$ 1,302 trilhão este ano, quase R$ 5 bilhões a menos.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a equipe econômica havia proposto no projeto que o teto fosse calculado com base numa estimativa do valor executado no ano anterior. O Congresso, no entanto, alterou a Emenda para incluir o valor efetivamente gasto. Como ambos foram aprovados na mesma semana, não deu tempo de fazer os ajustes. Por isso, o orçamento teve de ser revisto para adequação à determinação inserida pelos parlamentares.

Vale ressaltar que os cortes anunciados podem ser maiores ou menores, a depender do montante a ser contingenciado das despesas não obrigatórias, valores que serão anunciados no fim de março. Esse total dependerá dos índices de crescimento da economia, de projeção da inflação e do comportamento da arrecadação em 2017.

 Com informações do portal G1.