Aprovação do Projeto de Lei sobre abuso de autoridade na CCJ – uma breve reflexão

Na última quarta-feira, 26 de junho, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que propôs diversas ações para coibir crimes contra a Administração Pública. A esse projeto, foi incluída a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público quando da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. O texto agora retornará para a Câmara, considerando que sofreu diversas alterações no Senado. Sobre o tema, é importante que façamos algumas considerações.

Numa democracia, é importante o pluralismo de opiniões e isso só é possível no fecundo território do respeito. Por falta de esclarecimento, o país hoje vivencia um mito de que muitas leis, procedimentos e opiniões visam antagonizar-se ao esforço de combate à corrupção, rotulando-se que isso ou aquilo vai “prejudicar ou acabar com a lava-jato”.

Esse alerta se faz oportuno, porque o Direito pode dar, nos próximos meses, um passo decisivo para a melhoria do Sistema republicano, instituindo um controle social mais maduro. A possibilidade de dar efetividade à responsabilização de autoridades públicas é indispensável para o fortalecimento da República, precisamente no momento em que cidadãos e servidores públicos, no escalão inferior, voltados à aplicação técnica da norma, vem sendo punidos e condenados de forma irrazoável.

Na Folha de São Paulo, desse domingo, foi publicado no editorial – portanto externando o que pensam os editores da Folha, o artigo “Quem vigia o vigia?“

Para facilitar ao leitor que não tem acesso à essa informação, trascrevo:

O juiz, de acordo com o texto votado na quarta (26), estará sujeito a penas que vão de seis meses a dois anos de detenção se praticar atos como o de proferir julgamento em situações em que a lei o impede ou opinar sobre processos ainda pendentes de decisão.

Já o integrante do Ministério Público submete-se ao mesmo espectro de punição se emitir parecer em situação proibida pela legislação ou se investigar alguém sem mínimos indícios de prática criminosa, entre outros atos tipificados.

A motivação político-partidária nas condutas de magistrados, procuradores e promotores também vai se tornar crime na hipótese de esse trecho do projeto passar incólume pela Câmara dos Deputados.

Os senadores tomaram o cuidado de estreitar a margem de interpretação para quem for aplicar os princípios elencados no texto.

Não basta a autoridade ter incidido nas situações descritas para ser enquadrada. É preciso que tenha atuado deliberadamente, com a intenção de prejudicar alguém ou de obter vantagem. Os legisladores, porém, apenas contribuíram para o anedotário ao acrescentar a esse rol de motivações dolosas o mero capricho e a satisfação pessoal.

Não procedem as críticas de que o avanço do projeto sobre crimes de abuso de autoridade seria uma retaliação às operações anticorrupção da parte de políticos, potenciais alvos dessas investigações.

Inibir aos investidos do poder de Estado a propensão, demasiado humana, para o desvio é uma lacuna secular da legislação brasileira.

Reflita, pois, a respeito.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Congresso Nacional busca soluções para o saneamento básico no Brasil

Aponto a clara preocupação a perda da validade da Medida Provisória nº 868/2018 que promovia a reformulação das contratações no setor de saneamento básico. O decurso do tempo, a falta de articulação política e a omissão do Poder Legislativo em apreciar o texto impediu que avanços fossem promovidos no ordenamento jurídico brasileiro.

Diante da caducidade da medida provisória, o senador Tasso Jereissati apresentou, no início da semana passada, o Projeto de Lei nº 3.261/2019, que retoma pontos previstos no texto da MP 868, com o objetivo de modernizar o marco regulatório de saneamento básico. Na verdade, o projeto reproduz o texto da MP e agrega emendas apresentadas na Comissão Mista criada para analisar a matéria no parlamento. Na justificativa da proposta, assim destaca o senador:

O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da nação.1

O Senado já aprovou o regime de urgência da tramitação da matéria na Casa. O texto facilita a participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento. A norma dispõe:

Art. 10-A. Os contratos relacionados à prestação dos serviços de saneamento básico conterão as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições:

I – metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva em conformidade com os serviços a serem prestados;

II – possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, cujas receitas poderão ser compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;

III – metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados quando da extinção do contrato; e

IV – repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.1

O trecho acima será incluído na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O trecho também inclui como princípio fundamental dos serviços de saneamento a seleção competitiva do prestador dos serviços e a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

Sabe-se que buscar recursos na iniciativa privada exige segurança jurídica. Por isso, as mudanças nas regras são essenciais para o sucesso do novo sistema de saneamento, considerando que transferir o pagamento do serviço para os particulares exige uma engenharia econômica, pois é precisamente a classe menos favorecida que será onerada com o pagamento.

O atraso no sistema de saneamento não pode continuar. O país não pode se dizer desenvolvido quando muitos de seus cidadãos não tem acesso a água tratada ou ao esgoto. O projeto traz uma interessante proposta para superar esses desafios.

1 BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137118. Acesso em: 10 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes