Resumo DOU – 23/01/2020

✅Recursos para saneamento básico dependerá da existência de plano

Foi alterado o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.44/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Uma das alterações dispõe que após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

✅PPI e o Serviço Federal de Processamento de Dados

Foi qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluído no Programa Nacional de Desestatização – PND o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.

✅Governo premiará “Município mais cidadão”

O governo federal tornou público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão, edição 2019-2020, de que trata o artigo 12 da Portaria nº 2.031, de 17 de outubro de 2019. A premiação do Programa Município mais Cidadão é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal aos municípios que implementem políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o desenvolvimento das pessoas e a construção da cidadania.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 23 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 23/12/2019

✅Atenção para novas possibilidades de captação de recursos para estudos de PPI!

A política de fomento ao setor de saneamento básico foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para possibilitar a realização de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a universalização do saneamento básico no País. Conforme o Decreto, os estudos envolvem o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I – abastecimento de água potável; II – esgotamento sanitário; III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV – drenagem e manejo das águas pluviais; e V – limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas.

✅Foi revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, que instituiu nova regulamentação para a  Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. Na prática isso significa que a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem novas regras.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 23 de dezembro de 2019: