Resumo DOU – 10/12/2019

✅Governo institui Política Nacional de Governo Aberto

A Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto foram instituídas pelo Presidente da República. A iniciativa é restrita ao âmbito do Poder Executivo federal, e será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.

✅Presidência da República tem Comitê de Governança Digital

Foi instituído o Comitê de Governança Digital da Presidência da República, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver e monitorar a estratégia de implementação da Política de Governança Digital na Presidência da República e na Vice-Presidência da República. O Comitê visa também coordenar, articular e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação e o alinhamento estratégico dessas ações no âmbito da Presidência.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 10 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 14/11/2019

✅Publicado o calendário dos órgãos da Presidência para o exercício financeiro de 2019.

A portaria diz respeito ao calendário e as orientações sobre o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos Órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, referente ao exercício financeiro de 2019.

✅Alterado o valor para bens trazidos do exterior

Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Com a alteração do dispositivo, o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos, US$ 500,00 (quinhentos dólares estadunidenses) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. O valor antigo era de R$ 300,00 (trezentos dólares estadunidenses).

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 14 de novembro de 2019:

 

Comitê avaliará saúde fiscal do Brasil a médio e longo prazo

A Reforma da Previdência é o tema em voga na imprensa, no parlamento e nos corredores do Palácio do Planalto. Principal projeto da equipe econômica, a alteração da Constituição, proposta pelo atual Governo, busca dar maior sustentabilidade às contas públicas e reduzir gradativamente o rombo fiscal existente no país. De acordo com os técnicos do Executivo que trabalham no tema, a aprovação da Reforma é fundamental para abrir espaço no orçamento para a promoção de investimentos no país.

A urgência da Reforma da Previdência se explica pelo desequilíbrio fiscal que atualmente atinge as contas públicas brasileiras, exigindo-se ações emergenciais com vistas a evitar que se descumpra os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Essas ações, porém, embora resolvam a situação naquele momento, provocam reflexos para as gerações futuras com o maior endividamento da nação e mais pressão nas contas públicas.

O planejamento do Governo, nesse sentido, precisa ser realizado a partir de uma visão de sustentabilidade, que promova equilíbrio das contas no futuro. Governa-se para o hoje e para o amanhã e é de responsabilidade do gestor de plantão estabelecer as prioridades das políticas para o equilíbrio fiscal.

Para auxiliar o presidente da República e a equipe econômica nesta relevante tarefa, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN instituiu o Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal – COPLAN, formado por um conjunto de profissionais aptos a realizar uma análise econômica global sobre a situação brasileira. A norma que instituiu o colegiado destaca:

Art. 2º O COPLAN será um fórum interno de discussão responsável por subsidiar a atuação da STN quanto ao planejamento fiscal de médio e longo prazos e, no limite das atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, terá os seguintes objetivos:

I – contribuir para a realização planejada e transparente da política fiscal de médio e longo prazos, com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas;

II – consolidar as estimativas de médio prazo da política fiscal do setor público consolidado no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

III – propor medidas com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar a sustentabilidade fiscal.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se:

I – médio prazo: o período de cinco a dez anos, nele incluído o exercício corrente; e

II – longo prazo: o período a partir de dez anos, podendo ser utilizado para fins de avaliação do impacto de políticas públicas que tenham reflexo por período superior ao mencionado.1

Além de subsidiar o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o Plano Plurianual – PPA e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, o comitê vai analisar políticas públicas implementadas ou propostas com foco nos correspondentes impactos fiscais. Também deverá propor outras medidas que possam contribuir para o equilíbrio fiscal.

Outra importante tarefa do comitê é, a partir dos dados colhidos pelo Governo, realizar projeções para cenários fiscais no horizonte de médio prazo. Com isso, será possível tomar as melhores decisões relacionadas às políticas governamentais sobre o tema.

É sempre importante lembrar que se o país cumprisse a LRF e impondo a si mesmo o dever de dar efetividade aos instrumentos “amargos” que possui para resolver o déficit fiscal a solução já teria sido implantada. O caminho fácil, trilhado por lideranças políticas comprometidas com segmentos sociais e o inexplicável afrouxamento na austeridade de interpretação levaram ao desequilíbrio cada vez mais oneroso.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 362, de 04 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 107, p. 24, 05 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 12/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 12/11/2018.

Saiba o que saiu no Diário Oficial da União de hoje, 12 de novembro de 2018: TCU define unidade responsável pelo intercâmbio de informações junto ao COAF.

Gestão de bens históricos de posse da Presidência da República

por J. U. Jacoby Fernandes

Os bens históricos e artísticos pertencentes à Presidência da República não se confundem com os bens daqueles que ocupam temporariamente a posição de chefe do Executivo nacional. No Palácio do Planalto, Palácio da Alvorada e Palácio do Jaburu, por exemplo, há obras de arte de valores inestimáveis, pertencentes à Presidência da República que exigem um sistema de gestão para preservação.

Diante dessa necessidade, a Secretaria-Geral da Presidência publicou uma portaria onde estabelece a Política para a Gestão de Bens Históricos e Artísticos da Presidência da República. Na execução da política, deve-se considerar os aspectos relativos à memória, à identidade, à preservação, ao pluralismo, à acessibilidade, à função social, à cidadania, ao interesse público e à valoração dos bens históricos e artísticos do acervo patrimonial da Presidência.

A portaria estabelece que é dever dos servidores públicos, dos colaboradores terceirizados e dos visitantes que estejam nas dependências da Presidência zelar pela integridade do patrimônio público. A política tem o seguinte campo de aplicação:

Art. 2º A PGBHA aplica-se:

I – aos bens históricos e artísticos móveis pertencentes ao acervo da PR ou VPR;

II – aos bens históricos e artísticos móveis cedidos de forma temporária à PR, ou pela PR a outros órgãos e entidades públicas ou a entidades privadas, em decorrência de acordos formais;

III – aos bens imóveis que compõem o conjunto do patrimônio edificado tombado.

  • 1º A PGBHA busca promover o estímulo à governança e a elaboração de outros controles internos como planos, avaliações, normas complementares, protocolos, metodologias, manuais, boas práticas, procedimentos e processos.1

A norma trata da entrada de bens históricos e artísticos no acervo patrimonial, exigindo-se a manifestação prévia de conveniência e de oportunidade da Comissão de Curadoria para essa transmissão de bens; e trata também do desfazimento de bens, que também deverá ter anuência prévia da Comissão de Curadoria. A norma estabelece também os meios de preservação do acervo:

Art. 11. A preservação dos bens abrange, entre outros, os seguintes controles e planos:

I – adoção de Plano Museológico;

II – controle documental informatizado;

III – análise e gestão de riscos das obras expostas nos Palácios;

IV – armazenamento e controle ambiental das obras em reserva técnica;

V – controle de acesso na reserva técnica;

VI – capacitação nas atividades de transporte, manuseio e limpeza;

VII – conservação preventiva;

VIII – restauração;

IX – monitoramento eletrônico;

X – seguro das obras; e

XI – comunicação permanente sobre o patrimônio.1

Os servidores públicos, colaboradores terceirizados e visitantes serão responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal, após a devida apuração da infração, por ações e omissões que causem danos aos bens históricos e artísticos do acervo da Presidência da República.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Portaria nº 59, de 08 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 nov. 2018. Seção 1, p. 39-41.