Resumo DOU – 07/01/2020

✅PPI para o sistema rodoviário do Pará

O Conselho de Programa de Parceria de Investimentos opinou favoravelmente a submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a realização de estudos referentes ao sistema rodoviário. O objeto para esse PPI envolve a BR-155/158/MT/PA, no trecho da BR-158, entre Ribeirão Cascalheira/MT (entroncamento com a BR-080) e Redenção/PA (entroncamento com a BR-155), e a BR-155, entre Redenção/PA (entroncamento com a BR-158) e Marabá/PA (entroncamento com a BR-222), com extensão de 1.135,1 quilômetros, considerando a variante que contorna o Parque Marãiwatsédé.

✅Desempenho individual e institucional no MDR

Foram estabelecidos os critérios e procedimentos específicos para avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento de gratificações aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Regional.

✅Bolsas de Estudos pela Capes

Conforme já publicado no dia 30 de dezembro de 2019 no DOU, foram estabelecidas as modalidades de bolsas de estudos no exterior e no Brasil, fomentadas no âmbito das ações e programas geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes, bem como determinados os valores dos principais tipos de benefícios a serem disponibilizados para cada modalidade.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 07 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 29/11/2019

✅ Obras qualificadas para o PPI

Foram qualificados para o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Porto Organizado de Santos e, ainda, Terminal ATU 12, para movimentação de granéis sólidos, no Porto de Aratu–Candeias, Estado da Bahia; e os Terminais STS 14 e STS 14A, para movimentação de carga geral, especialmente celulose, localizados também no Porto de Santos, Estado de São Paulo e o trecho de 417,80 quilômetros da Rodovia Federal BR-158/MT compreendido entre a divisa do Estado de Mato Grosso com o Estado do Pará e o Município de Ribeirão.

✅Gratificação de servidores da Fundação Nacional de Saúde – instituídas as metas globais de  desempenho institucional para 2019/2020

Foram instituídas as metas globais de desempenho institucional referente ao período de 16 de abril de 2019 a 15 de abril de 2020, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde -Funasa.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 29 de novembro de 2019:

Medida Provisória altera regras do Programa de Parcerias de Investimentos – Parte II

por J. U. Jacoby Fernandes

A Medida Provisória nº 882/2019 promove relevantes mudanças no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, principal instrumento do Governo Federal para o desenvolvimento das grandes obras de infraestrutura no Brasil. Na coluna de ontem, destacou-se a possibilidade de contratações pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para a elaboração de estudos que deverão subsidiar as concessões, incluída no ordenamento jurídico por meio da medida provisória.

Outra inovação da medida foi a criação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, órgão subordinado à Secretaria de Governo da Presidência da República, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução.  Uma das funções mais relevantes do órgão é apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI.

O apoio ao licenciamento ambiental é muito importante, uma vez que grandes obras públicas sofrem com o atraso na concessão do licenciamento, as constantes tentativas de paralisações com base em ações ambientais e a dificuldade de interlocução com os órgãos responsáveis pelo licenciamento. Este apoio pode se dar, principalmente, no subsídio aos estudos e na relação entre a secretaria e os órgãos ambientais, na busca por viabilizar estas obras públicas.

Além disso, com os preceitos da Medida Provisória, o PPI será responsável pela gestão de um fundo de R$ 100 milhões destinado à elaboração de projetos concessões e Parcerias Público-Privadas em estados e cidades na viabilização de investimentos em iluminação pública, saneamento, manejo de resíduos sólidos e mobilidade urbana.

Ademais, incluiu-se entre as ações que podem integrar o PPI “as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico”. A inclusão desta hipótese permite uma atuação mais forte a fim de buscar soluções para destravar grandes obras públicas que ainda não foram concluídas, como é o caso da Usina Nuclear de Angra 3 e a estrada Transnordestina. Nesse sentido, foram incluídas como atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 8º-A Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República:

[…]

VI – buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no PPI;

VII – propor o aprimoramento regulatório nos setores e mercados que possuam empreendimentos qualificados no PPI;

[…]

X – acompanhar os empreendimentos qualificados no PPI, para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;

XI – articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;

[…]

XIII – promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;

Os cinco itens acima destacados foram justamente selecionados para demonstrar o interesse de uma participação mais próxima e ativa do Executivo Federal nas ações do PPI. Mais uma promessa de desenvolvimento nos próximos anos com o reforço da relação entre o Poder Público e a iniciativa privada.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 882, de 03 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 84-A, p. 01-03, 06 maio 2019.