Resumo DOU – Semana 04/11 a 08/11/2019

Confira os destaques do Diário Oficial da União, desta semana, comentados pelo professor Jacoby e equipe. Com a participação da advogada Yasmin Góes.

Recursos públicos de convênios não podem ser utilizados para pagamento de débitos trabalhistas

Servidor: Tribunais não podem criar funções por Resolução

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

Comissão Permanente de Compensação Ambiental é criada

Em julgamento no STF são reafirmadas as balizas constitucionais sobre remuneração de servidores

Novos procedimentos para Tomada de Contas Especial no Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania implanta medidas que reduzirão despesas em 150 milhões

IPHAN estabelece novos procedimentos para reconhecimento de sítios arqueológicos Medida Provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda

Em julgamento, STF entende que fraude na edição de lei deve ser comprovada

Decreto sobre PMI é alterado

Atos internos da Administração não são objeto de ação perante o Supremo

China, Emirados Árabes Unidos e Índia não podem exportar tubos de ferro por preço abaixo do mercado

Municípios receberão recursos para o Programa Criança Feliz

 

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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 07/11/2019

✅ Decreto sobre PMI é alterado

Foi alterado o Decreto nº 8.428/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. As alterações estão relacionadas ao processo de seleção de pessoa física ou jurídica e quanto à autorização exclusiva ou a um número limitado de interessados.

✅ A Medida Provisória nº 902 não é somente sobre exclusividade da Casa da Moeda

Ontem foi publicada a Medida Provisória n902 que trata, dentre outros, do controle da fabricação de cigarros e de bebidas. Fazendo um recorte no texto, dispõe sobre a habilitação de prestadores de serviços que serão contratados e pagos pelo fabricante de cigarros.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 07 de novembro de 2019: