Resumo DOU – 12/11/2019

✅ Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 é aprovada

As diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 foram estabelecidas, compreendendo as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as disposições para as transferências, dívida pública federal; despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; adequação orçamentária das alterações na legislação;  fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves, e transparência.

✅Medida Provisória cria Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. A Medida Provisória também alterou a legislação trabalhista, referente ao prazo de contratação por até 24 meses, pagamento antecipado ao empregado, jornada de trabalho, dentre outras medidas para regulação dessa nova modalidade de contrato.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 12 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 05/11/2019

✅ Em julgamento no STF são reafirmadas as balizas constitucionais sobre remuneração de servidores

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da primeira parte do § 5º do art. 153 da Constituição do Amapá, com alteração da Emenda Constitucional nº 47/2012, que vinculava o subsídio da última classe dos Procuradores do Amapá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

✅ Ministério da Cidadania  implanta medidas que reduzirão despesas em 150 milhões

A Portaria implanta medidas de racionalização e de redução de despesas para o exercício de 2019, suspendendo, inclusive,  contratações. Analisando as medidas, verifica-se boa prática de racionalização.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 05 de novembro de 2019: