Resumo DOU – 24/10/2019

✅ Valores inscritos como dívida ativa no Banco Central poderão ser divididos em até 30 parcelas

Créditos do Banco Central, passíveis de inscrição em dívida ativa, vencidos ou não vencidos, poderão ser reparcelados, mesmo antes de submetidos a procedimento de cobrança judicial.

✅ Fixados R$ 79,5 milhões para hospitais universitários federais

Ministério da Saúde define o montante de recursos repassados ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 24 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 16/10/2019

✅ Empresa de Correios e Telégrafos e Telebrás são qualificadas no âmbito do PPI
A decisão tem o objetivo de possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. A ideia é propor soluções para o alcance de eficiência e resultados para as empresas, que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.

✅ Governo autoriza pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família
A Medida Provisória nº 898/2019 atende a uma promessa de campanha do atual presidente Jair Bolsonaro.

✅ (DODF) Grupo estudará regulamentação de uso e ocupação da Praça dos Três Poderes
A proposta do grupo deverá ser apresentada em até 90 dias para governador, por meio da Secretaria de Estado de Cultura.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 16 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 11/10/2019

✅ Ministério define valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde

✅ TCU propõe estudo para contratação de seguro para insumos críticos de saúde

✅ Governo fixa regras para seleção de membros do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 11 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 07/10/2019

✅ CGU orienta sobre a publicação dos relatórios resultantes da atividade de auditoria interna governamental

✅ Autorizado o repasse de recursos para ações na área de saúde em todo o país

Crédito da Imagem: Tony Winston/Agência Brasília

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 7 de outubro de 2019:

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 10/01/2019

Regras para cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 10/01/2019.

Proposta da Câmara quer sustar decreto sobre a terceirização na administração pública

por Alveni Lisboa

O Projeto de Decreto Legislativo nº 1063/2018 pretende sustar os efeitos do Decreto 9.507/2018, que dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e tem sido bastante debatida por especialistas favoráveis e contrários.

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alega que, entre outros problemas, o decreto abriria margem para que os concursos públicos fossem substituídos por contratos administrativos com empresas terceirizadas. Isso se agravaria a partir da possibilidade de terceirizar a atividade-fim do órgão, que poderia ficar loteado de empregados sem vínculo com o Poder Público.

Quando publicou o Decreto 9.507/2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão explicou que a ideia era unificar os procedimentos de terceirização em todo o serviço público federal. Segundo o ministério, a norma incluiu regras mais rigorosas na fiscalização do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, como o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o Decreto busca coligir a jurisprudência vigente, mas acabou criando uma série de conflitos. Um deles diz respeito às  carreiras de fiscalização, como a de fiscal do trabalho, que tiveram suas obrigações repartidas, por norma infralegal, com outros servidores que não possuem a devida qualificação.

A proposta ainda precisaria ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como a Câmara está de recesso, essa votação poderia ocorrer somente em março, quando o decreto já estaria em vigor. Na 2ª edição do livro Terceirização: legislação, doutrina e jurisprudência, tratamos desta e de várias outras controvérsias. O leitor que adquirir o livro Terceirização pelo portal Jacoby.pro.br receberá gratuitamente o acesso a um breve curso online sobre o Decreto 9.507/2018, gravado por mim e pelo Dr. Murilo Jacoby, no qual analisamos e criticamos os aspectos positivos e negativos da norma. Promoção prorrogada por poucos dias. Aproveite!

Com informações da Câmara dos Deputados.

Resumo do DOU – 23/10/2018

Confira as novidades e um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Publicadas orientações do Ministério da Saúde sobre aquisição de insumos estratégicos para a saúde.

Recursos para a Educação: obras de acessibilidade no Programa Dinheiro Direto na Escola

por J. U. Jacoby Fernandes

As ações na área de educação são de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cada um deles responsáveis por propiciar os meios de acesso dos estudantes em determinada fase de sua formação. Os investimentos na área da educação foram tratados durante a edição da Emenda Constitucional nº 95/2016, que ficou conhecida como Novo Regime Fiscal.

A referida emenda alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando vários dispositivos. Com base nas novas regras, os valores mínimos dos gastos com educação da União passaram a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita. É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional.

Um dos programas de transferência de recursos para a educação é o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado em 1995 com a finalidade de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas por meio de assistência financeira, em caráter suplementar. Os recursos são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Recentemente, uma Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE tratou da destinação de recursos às escolas para obras de acessibilidade, de modo a aperfeiçoar as ações voltadas à oferta de atendimento educacional especializado aos alunos público-alvo da educação especial, matriculados em classes comuns do ensino regular. Para ter acesso aos recursos, o município deverá aderir ao programa nos seguintes moldes:

Art. 2º O processo de adesão será realizado em duas etapas:

I – adesão das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação (Entidades Executoras – EEx) ao Programa Escola Acessível, por meio do módulo Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – PAR/SIMEC, com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao Programa; e

II – adesão das UEx representativas das escolas indicadas pelas EEx, por meio da elaboração do Plano de Atendimento do Programa Escola Acessível no PDDE Interativo.

  • 1º Somente serão válidas as adesões das EEx preenchidas e enviadas ao MEC por meio do PAR/SIMEC.1

O monitoramento do Programa será realizado via PDDE Interativo, por meio da elaboração de Relatórios de Execução das Atividades, nos quais as Unidades Executoras Próprias deverão informar dados sobre a implementação do Plano de Atendimento da Escola. O PDDE Interativo é uma ferramenta de apoio à gestão escolar desenvolvida pelo Ministério da Educação, em parceria com as Secretarias de Educação.

Os recursos financeiros serão destinados às escolas na proporção de oitenta por cento para cobertura de despesas de custeio e vinte por cento para cobertura de despesas de capital, de acordo com o número de alunos da educação básica matriculados na unidade educacional. OS recursos serão depositados em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

Os recursos encaminhados deverão ser aplicados em aquisição de materiais e bens e/ou contratação de serviços para construção e adequação de rampas, alargamento de portas e passagens, instalação de corrimão, construção e adequação de sanitários para acessibilidade e colocação de sinalização visual, tátil e sonora; aquisição de jogos pedagógicos; aquisição de cadeiras de rodas, bebedouros acessíveis e mobiliários acessíveis; e aquisição de outros produtos de tecnologia assistiva.

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1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 20, de 19 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 out. 2018. Seção 1, p. 37-38.