Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019

Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.

Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial

Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais

Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico

Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

▶spotify: https://open.spotify.com/show/3mu1HVZ…

Facebook: https://www.facebook.com/JacobyFernan…

LinkedIn:https://www.linkedin.com/company/jaco…

Site: http://jacoby.pro.br/

Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 18/10/2019

✅ União contratará instituição financeira para gerir recursos decorrentes de multas ambientais

Com contrato de 10 anos, prorrogável por igual período, as empresas deverão obedecer às diretrizes e regulamentações do Ministério do Meio Ambiente

Bens apreendidos do tráfico de drogas têm destinação definida por lei

Órgãos de segurança pública dos estados e da União terão prioridade na distribuição de itens como armas de fogo e munição.

Lei define critérios de valores arrecadados com leilões de petróleo

Confira no podcast como ficou definida a divisão dos recursos entre estados, municípios e DF.

➡ Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 18 de outubro de 2019:

 

Cooperação internacional e recuperação de ativos – regras do Ministério da Justiça

por J. U. Jacoby Fernandes

A corrupção, ativa ou passiva, não é um crime isolado. Em regra, esse crime atrai uma série de outros delitos utilizados para atingir o fim de lesar o erário em busca do favorecimento pessoal. Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas são alguns dos delitos que costumam estar atrelados ao crime de corrupção.

Em muitas situações, os recursos subtraídos do erário são transferidos para contas no exterior, na busca por ocultá-los e dificultar ao máximo o rastreamento dos valores. Em tais situações, a cooperação jurídica internacional é o único caminho possível para a recuperação dos ativos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui um órgão interno especializado nessas ações: o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça. Dentre as atividades realizadas pelo órgão está a de articular e colaborar com as polícias, o Ministério Público, o Judiciário e os órgãos competentes para recuperar, no Brasil e no exterior, ativos derivados de atividades ilícitas. Também cabe ao grupo elaborar estudos para o aperfeiçoamento e a implementação de mecanismos destinados à recuperação dos instrumentos e dos produtos de crimes, objeto da lavagem de dinheiro.

Por meio de portaria publicada na última sexta-feira, o Ministério da Justiça disciplinou a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. Sobre o assunto, a norma dispõe:

Art. 2º Os pedidos passivos de cooperação jurídica internacional em matéria penal que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça, serão encaminhados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional à Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para a adoção dos atos necessários à prestação da cooperação, quando:

I – tiverem por objetivo a adoção de procedimentos para a obtenção e cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão e outras medidas de polícia judiciária e administrativa; ou

II – tiverem vinculação com inquéritos policiais em trâmite no Brasil.

  • 1º A Polícia Federal manterá o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional informado sobre o andamento dos pedidos passivos de cooperação jurídica internacional e solicitará, quando necessário, a complementação de documentos e informações.1

Já os pedidos ativos de cooperação jurídica internacional elaborados pela Polícia Federal serão enviados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, que adotará os procedimentos de encaminhamento ao Estado requerido. A norma destaca que o disposto não afasta a utilização de outros canais de tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional previstos na legislação e dos procedimentos de cooperação policial entre a Polícia Federal e órgãos homólogos estrangeiros.

Com o intercâmbio das informações, busca-se tornar as ações mais efetivas, envolvendo os órgãos da Administração na busca pela melhor solução que garanta a recuperação dos valores ao erário, a fim de que seja aplicado nas políticas públicas para a melhoria da vida da população.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 84, p. 28, 03 maio 2019.

Ministério da Justiça estabelece procedimentos para impedir o nepotismo no órgão

por J. U. Jacoby Fernandes

A impessoalidade é um dos princípios centrais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Representa um pilar do nosso sistema administrativo, considerando que todos devem ser tratados de maneira igual e não se deve favorecer pessoas com base em relações pessoais e afetivas. Do princípio da impessoalidade, surge a vedação ao nepotismo.

O tema do nepotismo foi regulado por meio do Decreto nº 7.203/2010, que estabelece as vedações às nomeações de autoridades aos cargos públicos. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF editou a Súmula Vinculante nº 13, que assim dispõe:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.1

Em fevereiro deste ano, publicou-se nesta mesma coluna um texto em que se destacava o estabelecimento de procedimentos internos, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para verificação de situações de nepotismo na entidade. O estabelecimento de regras claras torna mais efetivo o combate ao nepotismo.

Nesta semana, foi a vez do Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinar os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos. Por meio de Portaria, o Ministério estabelece que:

Art. 3º No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar do Ministro de Estado, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:

I – cargo em comissão ou função de confiança;

II – atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e

III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.2

O dispositivo também reforça a vedação à contratação direta, sem licitação, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito deste órgão.

Um ponto de destaque da norma é a determinação de que os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabeleçam a vedação de que familiar de agente público, ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de confiança, preste ou venha prestar serviços no Ministério. Além de fazer conter a previsão no instrumento, a medida evita tentativas de burlar as regras contra o nepotismo.

A regra, por fim, define que o agente público em situação de nepotismo deverá ser exonerado ou dispensado assim que esta condição for constatada.

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante nº 13. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227. Acesso em: 17 abr. 2019

2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 74, p. 72-73, 17 abr. 2019.

Resumo do DOU – 12/01/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque novas regras para requerimento do Cadastro de Pessoas (mais…)