Resumo DOU – 08/01/2020

✅Lei reestrutura o COAF

Foi publicada hoje a Lei nº 13.974/2020, que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Lembrando que o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atuando em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil.

Quanto às finalidades, compete ao Coaf, em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor:

I – Produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e

II – Promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

✅Grupo de Respostas a Desastres é criado

Foi criado o Grupo para Resposta a Desastres instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Força Nacional de Segurança Pública. O objetivo é de atuar em situações decorrentes de desastres, em território nacional ou internacional, que devido à sua magnitude e complexidade, tiveram exauridos ou seriamente comprometidos a capacidade local de resposta dos órgãos constitucionais.

✅Alteração em Manual de Crédito Rural

Foi retirada a fixação de percentual de encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança do Manual de Crédito Rural e da Resolução nº 4.6 76, de 31 de julho de 2018.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 08 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 13/12/2019

✅Congresso promulga Emenda Constitucional nº 105

Com a promulgação da EC nº 105/2019, foi acrescentado o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. A Emenda Constitucional dispõe que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos, contudo, não integrarão a receita dos entes federativos para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado. O novo texto constitucional deixa expresso a vedação da aplicação de recursos para pagamento de pessoal, ativo ou inativo, e encargos referentes ao serviço da dívida.

✅Intimações poderão ocorrer via mensagens instantâneas no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Foi instituído e regulamentado o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ressalta-se que as intimações de atos processuais serão feitas às partes e seus respectivos advogados, e às testemunhas arroladas nos autos. O recebimento de intimações por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, contudo, dependerá da anuência expressa da parte interessada, que poderá acontecer a qualquer momento do processo.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 13 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 02/12/2019

✅ Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos é criada

Foi instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos – ENAPRES, com a finalidade de incentivar e difundir a cultura da paz; contribuir para a ampliação do acesso à justiça; disseminar conhecimentos, desenvolver e aplicar metodologias de ensino compatíveis com a prevenção e solução de conflitos; estimular a ampliação da produção acadêmica e científica acerca dos temas; reconhecer, apoiar e incentivar ações, programas e boas práticas direcionadas à prevenção e solução de conflitos; bem como  promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais e internacionais. Fomentando, assim, conteúdos voltados à prevenção e solução de conflitos.

✅ Ministério tem Comissão Permanente para desenvolvimento de áreas fronteiriças

Aprovado o regimento interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF), instituída pelo Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019. A comissão é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional, diretamente vinculado à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano. De forma geral, da CDIF irá definir critérios de ação governamental conjunta para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, de modo a estimular a integração das políticas públicas, programas e a parceria com os demais entes públicos para promover a complementaridade das ações.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 02 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 01/11/2019

✅ Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

O texto prevê que para ocupar o cargo de coordenador do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o profissional deve comprovar experiência mínima de três anos em atividades vinculadas às áreas de atuação do DNIT ou em áreas relacionadas às atribuições e competências do cargo ou função; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por no mínimo dois anos; ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.

✅ Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

As oficinas de trabalho formarão profissionais nas áreas de a) CONSTRUÇÃO CIVIL: Serralheria, Metalurgia, Marcenaria, Artefatos de Concreto, Blocos e Tijolos, etc. b) BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS: Panificação e confeitaria, corte e acondicionamento de alimentos, etc. c) TECNOLOGIA: Manutenção de equipamentos de informática, manutenção de ar condicionado, etc. d) AGRÍCOLA: Grandes culturas, Hortaliças, fruticultura, Pecuária de corte, Pecuária leiteira, Avicultura de postura, Avicultura de corte, Suinocultura, Piscicultura, processamento de cítricos e hortifrutigranjeiros, fábrica de sucos, produção e processamento de alimentos, etc. d) CONFECÇÃO: Corte e costura industrial, Alta costura, Serigrafia, etc. e) FABRICAÇÃO DE PRODUTOS: Fabricação de produtos de limpeza, higiene, aromatizantes, de beleza, etc. f) RECICLAGEM: reutilização de vidro, papel, metal, plástico, tecido, componentes eletrônicos, detritos biodegradáveis, compostagem.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 01 de novembro de 2019: