Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019

Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.

Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial

Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais

Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico

Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 01/11/2019

✅ Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

O texto prevê que para ocupar o cargo de coordenador do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o profissional deve comprovar experiência mínima de três anos em atividades vinculadas às áreas de atuação do DNIT ou em áreas relacionadas às atribuições e competências do cargo ou função; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por no mínimo dois anos; ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.

✅ Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

As oficinas de trabalho formarão profissionais nas áreas de a) CONSTRUÇÃO CIVIL: Serralheria, Metalurgia, Marcenaria, Artefatos de Concreto, Blocos e Tijolos, etc. b) BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS: Panificação e confeitaria, corte e acondicionamento de alimentos, etc. c) TECNOLOGIA: Manutenção de equipamentos de informática, manutenção de ar condicionado, etc. d) AGRÍCOLA: Grandes culturas, Hortaliças, fruticultura, Pecuária de corte, Pecuária leiteira, Avicultura de postura, Avicultura de corte, Suinocultura, Piscicultura, processamento de cítricos e hortifrutigranjeiros, fábrica de sucos, produção e processamento de alimentos, etc. d) CONFECÇÃO: Corte e costura industrial, Alta costura, Serigrafia, etc. e) FABRICAÇÃO DE PRODUTOS: Fabricação de produtos de limpeza, higiene, aromatizantes, de beleza, etc. f) RECICLAGEM: reutilização de vidro, papel, metal, plástico, tecido, componentes eletrônicos, detritos biodegradáveis, compostagem.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 01 de novembro de 2019:

 

Resumo DOU – 23/10/2019

✅ Ministério da Infraestrutura irá monitorar cumprimento das recomendações do TCU nas companhias docas

Conforme definido pelo Tribunal, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais terá de elaborar junto às companhias de docas, planos de ação para melhoria com metas e indicadores.

✅ Anvisa fixa prazo de validade e documentação para regularização de medicamentos

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 23 de outubro de 2019:

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte II

No Informativo-Fórum de ontem, apresentou-se nesta coluna o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos. O documento é parte do esforço do órgão em criar instrumentos para promover a ética nas ações realizadas por seus agentes.

O Código de Conduta foi construído a partir de orientações do Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado pela Controladoria-Geral da União – CGU com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip no ano de 2016.

Além do Código de Conduta para participação dos agentes públicos em eventos, o Ministério da Infraestrutura também lançou o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos com terceiros. Este documento tem a função de proteger as informações produzidas no âmbito do Ministério e evitar qualquer risco de conflito de interesse nas ações dos agentes públicos. O texto prevê:

Art. 2º Os agentes públicos que participarem de audiências, reuniões, encontros profissionais ou similares, os quais tenham a presença de parlamentares, integrantes do setor público ou privado, membros de entidades representativas de setores econômicos e da sociedade e particulares, deverão observar o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, no Código de Ética do Ministério da Infraestrutura e, ainda, os seguintes princípios gerais de conduta:

I – não fornecer informações, documentos e materiais oficiais guardados sob sigilo conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e regulamentos correlatos;

II – não permitir o acesso a informações que privilegiem empresas ou grupos em detrimento de outros igualmente interessados;

III – esclarecer que qualquer sugestão, ideia ou informação não poderá ser decisiva no processo de tomada de decisão no âmbito da Administração Pública.1

O texto demonstra a necessidade de imparcialidade dos agentes públicos durante o contato com interessados em processos que tramitam no âmbito do órgão ou que possuam interesse em informações estratégicas de posse do ministério. Para tanto, prevê, por exemplo, que toda solicitação de audiência ou reunião deverá ser formalizada por escrito, preferencialmente por e-mail. Ainda em relação às audiências e reuniões, o texto prevê:

Art. 3º […]

IV – no caso da participação de servidor ocupante de cargo DAS de nível 5 ou superior, é necessário o prévio registro na agenda pública disponível no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura com as seguintes informações:

  1. a) participantes;
  2. b) data, local e hora; e
  3. c) objeto da reunião.

V – no registro da ata de reunião, devem constar as seguintes informações:

  1. a) principais deliberações; e
  2. b) lista de presença.1

Como é perceptível, a transparência nestes encontros deve reger a atuação dos agentes públicos, de modo a evitar qualquer dúvida sobre a sua conduta ética. A norma, por fim, destaca que o conteúdo do Código de Conduta é complementar ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, reforçando todo o sistema de integridade do Executivo.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 2.775, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 28, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte I

A conduta ética dos agentes públicos, além de representar um dever funcional, é uma demanda cada vez mais crescente da sociedade que espera a eficiência dos serviços públicos e o comprometimento dos profissionais que atuam na gestão do Estado. No âmbito do Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União – CGU é um dos principais órgãos indutores das ações de integridade no Poder Público.

A CGU possui o Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. A adesão ao programa é voluntária e, aqueles que a fizerem recebem orientações para construírem e adequarem mecanismos e procedimentos internos para prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, desvios éticos e de conduta.

O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip e, com base nas orientações da CGU, publicou dois códigos de condutas para reger a atuação dos seus servidores: o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos e o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

O Código sobre a participação em eventos aplica-se aos agentes públicos que prestem ao Ministério da Infraestrutura serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. A norma dispõe:

Art. 3º Quando se tratar de participação em evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, se devidas, correrão por conta do Ministério da Infraestrutura, observado o seguinte:

I – excepcionalmente, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, poderão ser custeadas pelo patrocinador do evento, se este for:

  1. a) organismo internacional do qual o Brasil faça parte;
  2. b) governo estrangeiro e suas instituições;
  3. c) instituição acadêmica, científica e cultural;
  4. d) empresa, entidade ou associação de classe que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura.

II – a Administração poderá receber descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxa de inscrição em favor de agente público participante, desde que a natureza da atividade a ser realizada no evento esteja relacionada às funções institucionais do agente público;1

A leitura da alínea d, inc. I do art. 3º é importante para entender a cautela do Ministério da Infraestrutura com eventuais conflitos de interesse. Assim sendo, não há possibilidade de pagamento de despesas por empresas que estejam sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura. Este poderia ser um foco claro de corrupção, que desde já é estancado pelo Código de Conduta.

O Código também detalha que não poderá ser aceito o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o Ministério da Infraestrutura mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida perante o Órgão. Outra previsão que evita suspeitas de corrupção ou favorecimento de agentes públicos.

No Informativo Fórum-Jacoby de amanhã, será detalhado o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 497, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 27, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes