Resumo DOU – 03/02/2020

✅STF entende que imóveis residenciais militares não podem ser alienados

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.354, o STF assentou que a atividade militar sujeita-se a condições específicas, tais como de regime jurídico e previdenciário, além de impor a seus membros atuação de elevada rotatividade nas diversas instalações espalhadas pelo País, principalmente na Capital Federal, onde se encontram os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O Estatuto dos Servidores Militares da União estabelece como direito do militar e de seus dependentes o de residir em imóvel público federal ou equivalente (custeado pela União), quando disponível.

✅Ministério da Infraestrutura aprova Agenda de Sustentabilidade para o biênio 2020-2022

Foi aprovada a Agenda de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura para o período 2020-2022, em consonância com as Diretrizes de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura, conforme proposta conjunta dos Comitês de Gestão Ambiental e Territorial – COGEA e COGET.

✅Situação de Emergência é declarada em mais 95 municípios mineiros

Foi reconhecida a Situação de Emergência em mais 95 Municípios do Estado de Minas Gerais/MG, em decorrência de Tempestades Local/Convectiva de Chuvas Intensas.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 03 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 02/01/2020

✅Novos procedimentos para Tomadas de Contas Especiais no Ministério da Cidadania

A portaria publicada hoje dispôs sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos semelhantes sob responsabilidade do Ministério da Cidadania. Esses procedimentos aplicam-se aos instrumentos celebrados sob a égide da Portaria Interministerial nº 424/2016, da Portaria Interministerial nº 507/2011, da Portaria Interministerial nº 127/2008, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e da Instrução Normativa STN nº 03 de 19 de abril de 1993.

✅Salário Mínimo tem valor atualizado para 2020!

A partir de 1º janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

✅Ministério da Infraestrutura estabelece diretrizes para desempenho no órgão

Foram estabelecidas as diretrizes das avaliações de desempenho individual e institucional, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, com vistas ao pagamento de Gratificações de Desempenho a servidores(as) ocupantes de cargos efetivos.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 01 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019

Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.

Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial

Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais

Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico

Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 01/11/2019

✅ Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

O texto prevê que para ocupar o cargo de coordenador do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o profissional deve comprovar experiência mínima de três anos em atividades vinculadas às áreas de atuação do DNIT ou em áreas relacionadas às atribuições e competências do cargo ou função; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por no mínimo dois anos; ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.

✅ Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

As oficinas de trabalho formarão profissionais nas áreas de a) CONSTRUÇÃO CIVIL: Serralheria, Metalurgia, Marcenaria, Artefatos de Concreto, Blocos e Tijolos, etc. b) BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS: Panificação e confeitaria, corte e acondicionamento de alimentos, etc. c) TECNOLOGIA: Manutenção de equipamentos de informática, manutenção de ar condicionado, etc. d) AGRÍCOLA: Grandes culturas, Hortaliças, fruticultura, Pecuária de corte, Pecuária leiteira, Avicultura de postura, Avicultura de corte, Suinocultura, Piscicultura, processamento de cítricos e hortifrutigranjeiros, fábrica de sucos, produção e processamento de alimentos, etc. d) CONFECÇÃO: Corte e costura industrial, Alta costura, Serigrafia, etc. e) FABRICAÇÃO DE PRODUTOS: Fabricação de produtos de limpeza, higiene, aromatizantes, de beleza, etc. f) RECICLAGEM: reutilização de vidro, papel, metal, plástico, tecido, componentes eletrônicos, detritos biodegradáveis, compostagem.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 01 de novembro de 2019:

 

Resumo DOU – 23/10/2019

✅ Ministério da Infraestrutura irá monitorar cumprimento das recomendações do TCU nas companhias docas

Conforme definido pelo Tribunal, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais terá de elaborar junto às companhias de docas, planos de ação para melhoria com metas e indicadores.

✅ Anvisa fixa prazo de validade e documentação para regularização de medicamentos

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 23 de outubro de 2019:

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte II

No Informativo-Fórum de ontem, apresentou-se nesta coluna o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos. O documento é parte do esforço do órgão em criar instrumentos para promover a ética nas ações realizadas por seus agentes.

O Código de Conduta foi construído a partir de orientações do Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado pela Controladoria-Geral da União – CGU com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip no ano de 2016.

Além do Código de Conduta para participação dos agentes públicos em eventos, o Ministério da Infraestrutura também lançou o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos com terceiros. Este documento tem a função de proteger as informações produzidas no âmbito do Ministério e evitar qualquer risco de conflito de interesse nas ações dos agentes públicos. O texto prevê:

Art. 2º Os agentes públicos que participarem de audiências, reuniões, encontros profissionais ou similares, os quais tenham a presença de parlamentares, integrantes do setor público ou privado, membros de entidades representativas de setores econômicos e da sociedade e particulares, deverão observar o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, no Código de Ética do Ministério da Infraestrutura e, ainda, os seguintes princípios gerais de conduta:

I – não fornecer informações, documentos e materiais oficiais guardados sob sigilo conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e regulamentos correlatos;

II – não permitir o acesso a informações que privilegiem empresas ou grupos em detrimento de outros igualmente interessados;

III – esclarecer que qualquer sugestão, ideia ou informação não poderá ser decisiva no processo de tomada de decisão no âmbito da Administração Pública.1

O texto demonstra a necessidade de imparcialidade dos agentes públicos durante o contato com interessados em processos que tramitam no âmbito do órgão ou que possuam interesse em informações estratégicas de posse do ministério. Para tanto, prevê, por exemplo, que toda solicitação de audiência ou reunião deverá ser formalizada por escrito, preferencialmente por e-mail. Ainda em relação às audiências e reuniões, o texto prevê:

Art. 3º […]

IV – no caso da participação de servidor ocupante de cargo DAS de nível 5 ou superior, é necessário o prévio registro na agenda pública disponível no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura com as seguintes informações:

  1. a) participantes;
  2. b) data, local e hora; e
  3. c) objeto da reunião.

V – no registro da ata de reunião, devem constar as seguintes informações:

  1. a) principais deliberações; e
  2. b) lista de presença.1

Como é perceptível, a transparência nestes encontros deve reger a atuação dos agentes públicos, de modo a evitar qualquer dúvida sobre a sua conduta ética. A norma, por fim, destaca que o conteúdo do Código de Conduta é complementar ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, reforçando todo o sistema de integridade do Executivo.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 2.775, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 28, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes