Resumo DOU – 31/12/2019

✅ Estabelecidas diretrizes para regularização fundiária pelo INCRA

Estabelecidas as diretrizes básicas para os procedimentos administrativos e técnicos das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018, inclusive nas áreas rurais remanescentes de projetos criados pelo próprio Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 e com características de colonização.

✅ Novo grupo de trabalho para Dados Abertos é instituído na Casa Civil

Entre as competências do grupo de trabalho estão: i) o acompanhamento do cumprimento das metas, dos prazos e dos produtos previstos no Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República em 2019-2021; ii) avaliação das ações adotadas e aderência à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e iii) monitoramento da aplicação de critérios de qualidade e precisão de dados.

✅ Fundação Joaquim Nabuco tem estatuto e quadro de cargos alterados

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 31 de dezembro de 2019:

 

Resumo DOU – 29/10/2019

✅ Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

A portaria define os critérios técnicos para o repasse direto de recursos financeiros às escolas públicas em 2019, no âmbito do Programa novação Educação Conectada.

✅ Cargos comissionados terão processo seletivo para Agência Nacional de Mineração 

O edital de abertura do processo seletivo definirá, a partir do mapa da vaga, os requisitos e critérios de classificação, bem como todas as etapas, fases e cronograma do processo.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 29 de outubro de 2019:

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 19/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Governo autoriza repasse de recursos para Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 19/11/2018.

Aneel poderá contratar emergencialmente empresa de distribuição de energia por processo simplificado

por J. U. Jacoby Fernandes

Segue em curso no Governo Federal o processo de leilão para a privatização da Amazonas Energia, distribuidora de energia da Eletrobras no Amazonas. A data inicialmente marcada, 25 de outubro, foi adiada para o dia 27 de novembro deste ano, a pedido do Ministério de Minas e Energia. Este foi o segundo adiamento ocorrido.

O Governo Federal, porém, busca meios de ação em caso de insucesso no processo de privatização da empresa. Para tanto, publicou recentemente a Medida Provisória nº 856/2018, que permite à Aneel contratar emergencialmente empresa de distribuição de energia por processo simplificado.

Em matéria publicada pela Agência Brasil, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, explicou a adoção da medida:

Acredito que o leilão será exitoso, mas existe a hipótese de não ser e, se, eventualmente não for, a empresa terá que ser liquidada [conforme decisão do conselho de Administração da Eletrobras, de fevereiro deste ano]. É necessário não permitirmos uma interrupção dos serviços essenciais.1

Como sugere a reportagem, a medida provisória permitirá à Aneel escolher uma empresa do setor elétrico para administrar a distribuidora Amazonas Energia a partir de 1º de janeiro de 2019. A MP nº 856/2018 assim prevê:

Art. 1º […]

  • 1º O procedimento para a contratação do prestador emergencial e temporário de que trata o caput deverá ser iniciado a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
  • 2º Os atos preparatórios a serem realizados pela Aneel para a contratação de que trata o caput:

I – poderão ser concomitantes aos processos licitatórios de que tratam o caput e o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;

II – serão interrompidos imediatamente caso os processos licitatórios de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, tenham sucesso; e

III – poderão ser suspensos pela União, desde que haja concordância do prestador de serviço atual, caso seja iniciado novo processo licitatório de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, observada a data-limite de 31 de março de 2019.2

A norma limita o prazo de contratação do prestador emergencial de 24 meses e fixa que os investimentos realizados por ele serão integrados aos bens vinculados ao serviço, conforme regulação vigente, e serão adquiridos por meio de pagamento pelo vencedor da licitação para a concessão da empresa.

A medida provisória vale não apenas para a situação da Amazonas Energia, mas para todas as situações em que haja risco na não conclusão do processo de concessão.  A norma ainda prevê que concomitantemente à contratação do prestador temporário, a Aneel iniciará o processo de licitação da concessão de distribuição de energia elétrica. Assim, os estudos, as investigações, os levantamentos, os projetos, as obras e as despesas ou os investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pela Aneel ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, hipótese em que o vencedor da licitação ressarcirá os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

A solução provisória garantirá que não haja interrupção da prestação dos serviços. Cabe ao Governo Federal, se recorrer ao texto da medida provisória, envidar esforços para garantir que a solução definitiva seja atingida o mais rápido possível.

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1 Governo prepara MP como opção se leilão da Amazonas Energia fracassar. Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-11/governo-prepara-mp-com-opcao-se-leilao-da-amazonas-energia-fracassar>. Acesso em: 14 nov. 2018.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 nov. 2018. Seção 1, p. 02-03.