Resumo DOU – 15/07/2019

Saiba o que saiu e foi publicado no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 15 de julho de 2019. Confira as novidades no Resumo DOU de hoje:


O destaque de hoje foi:

Ministério da Economia apresenta distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
relativos ao Orçamento de 2019

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Portaria nº 40, de 11 de julho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 134, p. 94, 15 jul. 2019.

Nota: a distribuição dos valores refere-se à ação orçamentária destinada à Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Os recursos são utilizados para o cofinanciamento do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Rede de boas práticas em Governo Digital – regras de adesão

por J. U. Jacoby Fernandes

A Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi instituída por meio do Decreto nº 8.638/2016. A ação busca gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos e estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital

Os recursos tecnológicos são potentes instrumentos para promover a melhoria dos serviços públicos. Por isso, a governança digital não pode estar adstrita a apenas uma esfera da Federação. É importante que as demais esferas também desenvolvam sistemas, considerando que os estados e municípios são quem mais prestam serviços diretos à população.

Em novembro do ano passado, o Governo Federal alterou o decreto acima mencionado para instituir a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.Br, com a finalidade de promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público. A medida, assim, atendia a necessidade de maior disseminação de conhecimento entre os entes federados para a ampliação das estratégias de governança digital na Administração Pública.

O órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação tornou-se o responsável pela coordenação da Rede Gov.Br e pela elaboração das diretrizes relacionadas à adesão voluntária dos interessados. A RedeGov.Br centraliza as ações, expedindo as orientações e auxiliando os demais entes federados, de maneira colaborativa, na implantação das estratégias de governo digital. O objetivo, dentre outros, é que, com a instituição do órgão, acelere-se o processo de digitalização do governo, reduzindo-se a burocracia e ampliando-se a eficiência na prestação dos serviços públicos.

Na semana passada, em mais uma ação de desenvolvimento das ações de governança, foi publicada uma portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que trata da adesão à Rede Gov.Br. Ao aderirem à Rede Gov.Br, os entes federados assumirão o compromisso de seguir as diretrizes e regras do Governo Federal sobre a oferta dos serviços públicos digitais e sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços. O termo de adesão assim estabelece:

Compete ao Aderente:

I- promover a ampliação contínua da oferta de serviços públicos em meio digital, respeitando as diretrizes e regras sobre a oferta dos serviços públicos digitais e sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços, previstas, respectivamente, no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

II – utilizar e fomentar o uso das plataformas e soluções compartilhadas disponíveis no âmbito da Rede Gov.Br, unindo esforços para atuar de forma integrada e colaborativa no desenvolvimento e avanço da transformação digital no setor público;

III – fomentar e apoiar as iniciativas no âmbito da Rede Gov.Br para promoção de ações de modernização e digitalização de serviços públicos;

IV – compartilhar e integrar dados e informações para contribuir na construção de uma visão integrada e sistêmica sobre a realização das políticas públicas e prestação de serviços públicos;

V – realizar e promover ações de valorização e qualificação dos servidores atuantes com a temática de transformação digital;

VI – participar, ativamente, das atividades e ações propostas pela Rede Gov.Br; e

VII – cooperar no compartilhamento de experiências, boas práticas, novos serviços e soluções, contribuindo para a gestão do conhecimento, aprimoramento e aprendizado contínuo na Rede Gov.Br.1

O termo possui vigência por prazo indeterminado e os integrantes da Rede Gov.Br terão acesso prioritário ao uso das plataformas digitais ofertadas pelo Governo Federal, ao acesso a meios de financiamento para programas de transformação digital de serviços e às vagas em programas de capacitação referentes à temática de transformação digital.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria nº 23, de 4 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 67, p. 11, 08 abr. 2019.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU 02/04/2019

 

Conselhos de Arquitetura e de Engenharia defendem 15 mudanças na nova Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA estão realizando uma ação institucional conjunta diante do Poder Legislativo para tentar alterações no projeto que trata da modernização da Lei de Licitações. Os dois colegiados prepararam uma lista com 15 propostas para, segundo eles, ofertar mais “transparência, planejamento e qualidade das obras públicas”. Uma “força-tarefa” tem visitado o gabinete de deputados e lideranças partidárias para buscar conscientização.

O substitutivo aprovado pela Comissão Especial que analisou o PL nº 1292/1995, PL 6814/2017 e apensados é o sétimo item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça, 2. A proposta obteve o caráter emergencial de tramitação, o que significa que ela pode passar na frente de outras proposições para ser analisada.

Principal ponto de divergência das entidades representantes dos arquitetos e engenheiros é o que trata sobre a contratação integrada, um dos instrumentos licitatórios mais polêmicos introduzidos pelo RDC. Na avaliação do CAU/BR e do CONFEA, a contratação integrada mostrou-se uma prática ineficaz por permitir a ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras. Clique aqui e conheça as 15 propostas dos conselhos.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a preocupação dos conselhos é legítima e compreensível: deseja-se valorizar o trabalho intelectual e o conhecimento técnico dos profissionais que atuam na área. De fato, é prejudicial para a qualidade da obra a fase de lances sucessivos em licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ou obras e serviços de engenharia e arquitetura. Isso porque um bom projeto custa caro e a busca pelo menor preço pode favorecer algum aventureiro ou profissional que não possui a devida qualificação.

Produziremos nos próximos dias uma série vídeos tratando justamente sobre essa polêmica levantada pelo CAU/BR e pelo Confea. Acompanhe meu canal no Youtube para novidades!

Com informações do Portal de Licitações.

Novas regras para concursos públicos e medidas de eficiência na Administração – Parte II

por J. U. Jacoby Fernandes

O Decreto nº 9.739/2019, que trouxe novas regras para a solicitação e realização de concursos públicos na Administração Pública Federal, estabeleceu procedimentos gerais para a nomeação dos aprovados, prova de títulos, prova oral, prova de aptidão física, curso de formação, avaliação psicológica e outras etapas dos processos seletivos. A norma ainda fixa prazo limite para a abertura do concurso público.

Salvo uma impropriedade técnica1 na redação da norma que deverá ser sanada em breve, o texto prevê que na autorização do Ministro de Estado da Economia para realização de concurso público ou em manifestação sobre a disponibilidade orçamentária em casos específicos, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou a entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame.

Em relação à nomeação dos aprovados, o texto estabelece:

Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o órgão solicitante instruirá seu pedido com a justificativa e a comprovação da efetiva necessidade do provimento adicional, observado, no que couber, o disposto nos art. 3º a art. 6º.2

Os pedidos para a realização de concursos públicos serão apresentados pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. O Ministério da Economia analisará as propostas e emitirá parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária e proporá ou adotará os ajustes e as medidas que forem necessários à sua implementação ou seu prosseguimento.

O decreto ainda elenca quatorze informações que necessariamente devem acompanhar o pedido para a realização de novos concursos, dentre elas, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos; as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos.

O que se percebe é uma tentativa do Ministério da Economia de avaliar a real necessidade das contratações e manter um acompanhamento contínuo sobre o pessoal no âmbito dos órgãos e entidades. Sobre a relação dos aprovados, a norma fixa:

Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II.

  • 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.2

Em relação à validade do concurso, a norma manteve a validade máxima de dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público.

1 O art. 40 remete a uma manifestação que estaria prevista no § 3º do art. 20, mas não existe tal dispositivo na norma. Acredita-se que o texto esteja se referindo ao § 4º do art. 27.

2 BRASIL. Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 61, p. 02-06, 29 mar. 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 25/03/2019

Critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF 📰 desta segunda-feira, 25/03/2019:

Governo adia prazo para apresentação do Plano Anual de Contratações

por J. U. Jacoby Fernandes

O Plano Anual de Contratações – PAC é uma realidade que vem crescendo no âmbito da Administração pública brasileira. O Plano é elaborado a partir da formalização de demanda dos diversos órgãos responsáveis pelo planejamento e órgãos requisitantes. Tem por objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o plano estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, o que significa que o Plano Anual de Contratações deve também apresentar uma precificação básica. Também serve para orientar o mercado produtivo sobre as necessidades da Administração Pública.

Já foram destacados neste Informativo os ditames da Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações. O novo normativo altera etapas da elaboração do Plano e da operacionalização do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações – PGC, além de revogar a IN nº 01/2018, que tratava sobre o mesmo tema. Uma das principais novidades da IN foi a desnecessidade de apresentação do Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a ser contratado na etapa de elaboração do Plano Anual. Esse procedimento passará a ser exigido somente no momento da licitação.

Em relação aos prazos para a apresentação do plano, a Instrução Normativa nº 01/2019, estabelecia:

Art. 8º Durante o período de 1º de janeiro a 15 de abril do ano de elaboração do PAC, o setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6º, e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.

1° Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o PAC deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC.

Oferecendo mais tempo ao gestor, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia decidiu prorrogar2 em 15 dias o prazo de elaboração do PAC de que trata o art. 8º da Instrução Normativa SEGES n° 1, de 10 de janeiro de 2019. Assim as Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG, responsáveis pela realização de compras, terão até o dia 15 de maio para concluírem seus planos, aprovar e enviar ao Ministério da Economia.

O desenvolvimento do Plano de Contratações tem o potencial de colocar o Brasil em um cenário de compras públicas ainda mais avançado, porque efetivará o princípio da transparência e também permitirá a atuação de forma impessoal. Não mais a gestão será demandada ao gosto do gestor que assume o governo, que assume o poder, que assume a direção de uma unidade administrativa. Espera-se, com isso, profissionalizar ainda mais as contratações públicas brasileiras.

Além da efetividade dos princípios da impessoalidade e da transparência, o plano anual de contratações serve ao mercado porque a administração é um grande indutor do processo produtivo e econômico nacional. O mercado vai se preparar para atender a grandes demandas nacionais.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 8-A, p. 01, 11 jan. 2019

2 Comunicado Importante. Portal de Compras do Governo Federal. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1089-pac-comunicado>.  Acesso em: 25 mar. 2019.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 28/01/2019

✅ Procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento no exercício de 2019
✅ Governo institui conselho para tratar de ações decorrentes da ruptura da barragem no Município de Brumadinho
Confira essas e outras novidades no Resumo DOU desta segunda-feira, 28/01/2019:

Ações de ressarcimento ao INSS por negligência do empregador – números da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

Na última segunda-feira, 21 de janeiro, publicamos nesta mesma coluna do informativo o artigo “Medida Provisória institui programa para revisões de benefícios do INSS”, destacando a ação do Governo Federal para reforçar a revisão dos benefícios previdenciários irregulares concedidos.

Por meio da Medida Provisória nº 871/2019, o governo instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nos pagamentos. A norma dispõe:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.1

A meta central é evitar o dano ao erário em razão de pagamentos indevidos, protegendo o sistema de seguridade social de falhas. Mas essa não é a única atuação capaz de propiciar a proteção do sistema e o retorno dos recursos aos cofres públicos. Nesta tarefa, os órgãos e entidades públicas devem atuar em articulação para adotar as melhores estratégias. A Advocacia-Geral da União – AGU tem um importante papel nesta função.

Recentemente, a AGU divulgou2 que ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. “Somente no ano passado, a AGU conseguiu recuperar quase R$ 12 milhões para os cofres públicos com a atuação”, destacou o órgão.

Esta é uma importante atuação dos procuradores federais em prol da defesa do erário, buscando posteriormente ao pagamento dos benefícios, o ressarcimento dos valores daqueles que deram causa ao pagamento. Os valores são cobrados das empresas quando o acidente de trabalho acontece por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, levando à morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado.

Do total de ações regressivas ajuizadas nos últimos anos, 80% foram julgadas procedentes. As ações regressivas são importantes instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, não só em relação ao Direito Previdenciário, mas também em casos de responsabilização do Estado em razão de ilegalidades cometidas por agentes públicos. Após uma competente apuração, se configurada a falha do agente, deve o Estado ingressar com a devida ação de ressarcimento para reaver os recursos gastos para indenizar o dano causado.

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1 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019.

2 Advocacia-Geral ajuíza mais de uma ação por dia para cobrar ressarcimento ao INSS. Portal AGU. Disponível em: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/716218. Acesso em 25 jan. 2019.