Resumo DOU – 13/02/2020

✅O tema assédio moral deve integrar estatuto dos servidores, não cabendo disciplina em lei específica

Em análise da Legislação estadual paulista, o STF entendeu que não obstante o objeto inicial seja a disciplina de vedação do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, a norma versa sobre questões atinentes ao campo do estatuto dos servidores públicos, na medida em que regulamenta deveres, proibições e responsabilidades.

✅Cargos comissionados no Ministério da Economia terão programa para liderança

Foi instituído o Programa Piloto de Desempenho de Lideranças, com objetivo de avaliar o desempenho dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, dos níveis 101.4, 101.5, 101.6, 103.4 e 103.5, e de ocupante de cargo de Natureza Especial, no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

✅Canadá e Brasil acertam isenções de tributos

Memorial entre Canadá e Brasil apresentou os seguintes entendimentos quanto à cobrança de tributos:

  1. O Governo do Canadá confirma que as empresas de transporte brasileiras não estiveram e não estão sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições denominadas “Contribuição Social para o Programa de Integração Social/PIS”, “Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL” e “Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS”, no tocante às suas operações no Canadá.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 14/01/2020

✅Benefícios do INSS têm valores reajustados

Portaria publicada hoje reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Os benefícios foram reajustados, retroativamente, desde 1º de janeiro de 2020, em 4,48%. No anexo da portaria são especificados os valores. Vale ressaltar que o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

✅Governança em foco: diárias e passagens são regulamentadas no âmbito da Capes

Foram regulamentados, no âmbito da Capes, os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do país e à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública. Assim, todas as viagens relativas à Capes e ao interesse da Administração Pública devem ser registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.

✅Contrato Verde e Amarelo tem novas disposições complementares

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 14 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 13/01/2020

✅A delegação de competência para instauração e julgamento de PAD no Ministério da Economia é especificada

Foi delegada a competência para instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Economia:

I – ao Corregedor do Ministério da Economia, no âmbito de todo o Ministério da Economia, exceto os ocorridos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III – ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

✅Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública: foi publicado acompanhamento da modalidade

Foi publicado o acompanhamento do 12º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.

✅CPPI opina favoravelmente à empreendimento público federal do setor rodoviário

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI opinou favoravelmente pela submissão à deliberação do Presidente da República da qualificação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de investimentos da Presidência da República – PPI.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – Semanal 21 a 25 de outubro

Nesta semana, entre os destaques comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby estão as decisões do Governo Federal sobre o novo decreto do pregão eletrônico, como a edição da Instrução Normativa 206, que trata de estados e municípios, determinando as etapas para implantação da nova norma.

Confira o que foi publicado:

Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico

AGU atualiza modelos de editais de acordo com novo decreto sobre pregão eletrônico

Venda de imóveis da União – novas diretrizes e procedimentos

Ministério da Infraestrutura institui Comissão de Monitoramento para acompanhar cumprimento de recomendações do TCU

AGU entende possível o compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal para ações de controle

Banco Central define procedimentos para divulgação de informações financeiras pelos bancos

 

Resumo DOU – 22/10/2019

✅ Governo define diretrizes para alienação de imóveis da União

De olho nos procedimentos para realização de processo licitatório para alienação de patrimônios imobiliários da União.

✅ Auxílio-transporte para servidores empregados públicos tem novas regras

A decisão é da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, que trata do tema relativo à verba que possui natureza indenizatória.

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 22 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 21/10/2019

✅ Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico  

Por meio da instrução normativa, ficam definidos os prazos para que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

✅ Programa incentiva municípios a promoverem ações de cultura, esportes e desenvolvimento social

O Programa Município mais Cidadão tem como diretrizes a valorização da esfera municipal enquanto implementadora de políticas públicas; o respeito às características regionais; a integração da oferta de políticas públicas que atendam às demandas da sociedade de maneira coordenada, colaborativa e eficiente; e a intersetorialidade e a interinstitucionalidade, mediante a atuação conjunta de órgãos e entidades públicas e privadas.

✅ Escola de Governo estabelece regras para inscrição e participação em cursos

A divulgação dos cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a distância promovidos pela Escola de Governo – EGOV será realizada por meio do site, de informativos e de outras mídias direcionadas ao público-alvo do curso/atividade.

➡ Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 21 de outubro de 2019: