Resumo DOU – 14/01/2020

✅Benefícios do INSS têm valores reajustados

Portaria publicada hoje reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Os benefícios foram reajustados, retroativamente, desde 1º de janeiro de 2020, em 4,48%. No anexo da portaria são especificados os valores. Vale ressaltar que o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

✅Governança em foco: diárias e passagens são regulamentadas no âmbito da Capes

Foram regulamentados, no âmbito da Capes, os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do país e à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública. Assim, todas as viagens relativas à Capes e ao interesse da Administração Pública devem ser registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.

✅Contrato Verde e Amarelo tem novas disposições complementares

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 14 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 13/01/2020

✅A delegação de competência para instauração e julgamento de PAD no Ministério da Economia é especificada

Foi delegada a competência para instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Economia:

I – ao Corregedor do Ministério da Economia, no âmbito de todo o Ministério da Economia, exceto os ocorridos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III – ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

✅Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública: foi publicado acompanhamento da modalidade

Foi publicado o acompanhamento do 12º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.

✅CPPI opina favoravelmente à empreendimento público federal do setor rodoviário

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI opinou favoravelmente pela submissão à deliberação do Presidente da República da qualificação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de investimentos da Presidência da República – PPI.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – Semanal 21 a 25 de outubro

Nesta semana, entre os destaques comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby estão as decisões do Governo Federal sobre o novo decreto do pregão eletrônico, como a edição da Instrução Normativa 206, que trata de estados e municípios, determinando as etapas para implantação da nova norma.

Confira o que foi publicado:

Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico

AGU atualiza modelos de editais de acordo com novo decreto sobre pregão eletrônico

Venda de imóveis da União – novas diretrizes e procedimentos

Ministério da Infraestrutura institui Comissão de Monitoramento para acompanhar cumprimento de recomendações do TCU

AGU entende possível o compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal para ações de controle

Banco Central define procedimentos para divulgação de informações financeiras pelos bancos

 

Resumo DOU – 22/10/2019

✅ Governo define diretrizes para alienação de imóveis da União

De olho nos procedimentos para realização de processo licitatório para alienação de patrimônios imobiliários da União.

✅ Auxílio-transporte para servidores empregados públicos tem novas regras

A decisão é da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, que trata do tema relativo à verba que possui natureza indenizatória.

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 22 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 21/10/2019

✅ Ministério da Economia define prazos para uso obrigatório do pregão eletrônico  

Por meio da instrução normativa, ficam definidos os prazos para que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

✅ Programa incentiva municípios a promoverem ações de cultura, esportes e desenvolvimento social

O Programa Município mais Cidadão tem como diretrizes a valorização da esfera municipal enquanto implementadora de políticas públicas; o respeito às características regionais; a integração da oferta de políticas públicas que atendam às demandas da sociedade de maneira coordenada, colaborativa e eficiente; e a intersetorialidade e a interinstitucionalidade, mediante a atuação conjunta de órgãos e entidades públicas e privadas.

✅ Escola de Governo estabelece regras para inscrição e participação em cursos

A divulgação dos cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a distância promovidos pela Escola de Governo – EGOV será realizada por meio do site, de informativos e de outras mídias direcionadas ao público-alvo do curso/atividade.

➡ Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 21 de outubro de 2019:

Resumo DOU – Semanal 14 a 18 de outubro

Confira os destaques da semana publicados comentados pelo professor Jacoby e pela Dra. Ana Luiza Jacoby. Entre os temas capacitação, qualificações para PPI e repasse de mais recursos para estados e municípios.

Grupo de Trabalho estudará Plano de Desenvolvimento de Pessoas para ações em 2020

Governo Federal regulamenta o trabalho temporário no país

Casa da Moeda é qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

Empresa de Correios e Telégrafos e Telebrás são qualificadas no âmbito do PPI

Mais recursos públicos para todos os entes federados sem aumento de impostos! Lei define critérios de distribuição de valores arrecadados com leilão de petróleo