Resumo DOU – 14/01/2020

✅A jurista Cristiana Muraro comenta a nova regulamentação para avaliação de programas de integridade no DF

 Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, extrapolou os contornos constitucionais ao criar a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas fora das hipóteses admitidas no ordenamento jurídico pátrio. Apesar disso, a redação do Decreto regulamentador daquela Lei, nº 8.420/2015, e a habilidade da Controladoria-Geral da União e da Advocacia Geral da União na elaboração de cartilhas orientativas resultou no brilhante trabalho de instituição de programas de integridade que podem trazer efetivos ganhos às empresas e à sociedade.

Agora, no último dia 15, foi publicado o Decreto nº 40.388, que atribuiu à Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF a árdua missão de analisar a aplicação e a efetividade de programas de integridade.

✅Empresas públicas federais terão valores fixos para acordos e transações

Foi publicado hoje o Decreto nº 10. 201, que regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais

✅Novas disposições para celebração de contratos no Ministério da Agricultura

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento delegou competência para a prática dos atos de celebração, prorrogação, aditivação e aprovação de contas de convênios, parcerias, projetos de cooperação técnica internacional e demais ajustes semelhantes.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 16 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 06/01/2020

✅Consulta pública do Ministério da Agricultura

Foi submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a proposta de Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2020-2021 da SDA/MAPA (Anexo I) e cria o banco secundário de temas (Anexo II). O Projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério, por meio do endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br/, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas.

O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Portaria, para que órgãos, entidades ou pessoas interessadas manifestem suas prioridades de regulamentação no que tange à defesa agropecuária.

✅Programa de Gestão é instituído em experiência-piloto no Ministério do Desenvolvimento Regional

Foi instituído o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU), Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB), Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), Corregedoria-Geral e Consultoria Jurídica (CONJUR), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O programa tem caráter facultativo e modalidades por tarefa, semi-presencial e teletrabalho, conforme delimitado por cada Unidade no seu respectivo plano de trabalho.

A realização do Programa de Gestão do MDR ocorrerá por um ano, a título de experiência-piloto, nas unidades previstas na portaria.

✅Aberto o ciclo de 2020 para gratificação de qualificação em cargos da Infraestrutura

Foi aberto o ciclo 2020 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação – GQ, devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura – AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior – EIS.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 06 de janeiro de 2020:

 

Resumo DOU – 16/12/2019

✅ Decreto sobre Registro Público de Empresas sofre alterações

Foi alterado o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades: i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei; ii) cadastrar e manter atualizadas as informações relacionadas às empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País. Como alteração do decreto, ressalta-se que o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, será um dos órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

✅ Critérios para progressão funcional de carreira em Ministério foram publicados

Foram disponibilizados os critérios gerais e os procedimentos específicos a serem observados para a progressão funcional e promoção da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais – ATPS, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 16 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 04/12/2019

✅ Decreto salvaguarda proteção à identidade para quem denunciar irregularidades na Administração Pública

Presidente editou Decreto que estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, nos termos do art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460/ 2017. O Decreto se aplica a: i) aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ii) – às empresas estatais que recebem recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e iii) às empresas estatais que prestam serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional.

✅ Bens e objetos do setor agropecuário podem receber recursos da União

Foram homologados os bens e objetos passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União, para atendimento a projetos governamentais sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, nos termos do Anexo da Portaria.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 04 de dezembro de 2019: