Resumo DOU – 12/12/2019

✅Medida Provisória altera Lei nº 8.666/1993

A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, foi alterada, ontem, por meio da Medida Provisória nº 910 publicada no Diário Oficial da União. A norma trata sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. Com as alterações, a pessoa natural que haja cumprido os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, além da exploração direta sobre a área rural situada na Amazônia Legal, de 1 a 15 módulos fiscais, e inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), poderá ter dispensa de autorização legislativa. Isso se atendido o novo critério de que a detenção da área por particular seja comprovadamente anterior a 05 de maio de 2014.

✅Militares podem ficar à disposição de órgãos e entidades da União, Estados ou DF

O Presidente editou decreto para regulamentar a passagem à disposição de militares das Forças Armadas para órgão ou entidade de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, de forma que os militares possam: i) ocupar cargo ou função militar ou considerado de natureza militar fora de sua respectiva Força Armada, nos termos do disposto nos incisos I e II do caput do art. 81 da Lei nº 6.880/1980; ou ii) ocupar cargo, emprego ou função de natureza civil, nos termos do disposto nos incisos XII e XIII do caput do art. 82 da Lei nº 6.880/ 1980.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 12 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 27/11/2019

✅ Lei do Paraná sobre dispensa de licitação é considerada inconstitucional

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 34, VII, da Lei nº 15.608/2007 do Estado do Paraná, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se nega, até a data deste julgamento. Ou seja, os efeitos da decisão passam a valer da data do julgamento. E no caso julgado, a lei estadual do Estado do Paraná ampliava a hipótese de dispensa de licitação em dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993. Usurpando, assim, a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação.

✅ Medida Provisória institui Agência Brasileira para promoção internacional do turismo

O Presidente alterou a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, bem como alterou a Lei nº 11.371/2006 e a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações. Autorizou também o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a Administração pública federal.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 27 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 12/11/2019

✅ Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 é aprovada

As diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 foram estabelecidas, compreendendo as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as disposições para as transferências, dívida pública federal; despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; adequação orçamentária das alterações na legislação;  fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves, e transparência.

✅Medida Provisória cria Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. A Medida Provisória também alterou a legislação trabalhista, referente ao prazo de contratação por até 24 meses, pagamento antecipado ao empregado, jornada de trabalho, dentre outras medidas para regulação dessa nova modalidade de contrato.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 12 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 07/11/2019

✅ Decreto sobre PMI é alterado

Foi alterado o Decreto nº 8.428/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. As alterações estão relacionadas ao processo de seleção de pessoa física ou jurídica e quanto à autorização exclusiva ou a um número limitado de interessados.

✅ A Medida Provisória nº 902 não é somente sobre exclusividade da Casa da Moeda

Ontem foi publicada a Medida Provisória n902 que trata, dentre outros, do controle da fabricação de cigarros e de bebidas. Fazendo um recorte no texto, dispõe sobre a habilitação de prestadores de serviços que serão contratados e pagos pelo fabricante de cigarros.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 07 de novembro de 2019:

 

Comentário do professor Jacoby – Governo edita nova MP que reorganiza a Presidência da República e os Ministérios

Governo edita nova MP que reorganiza a Presidência da República e os Ministérios

Fonte: BRASIL. Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 117, p. 02-03, 19 jun. 2019.

Nota: a Medida Provisória insere, dentre outros, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf no Ministério da Economia.

Comentário do Professor Jacoby:  no diário oficial de hoje, o COAF é o tema. Primeiro, porque registra-se o encaminhamento de informações do presidente da República para o julgamento da liminar na ADI no 6147, que estabelecia por meio da Medida Provisória 870, até o dia de hoje, a estrutura do governo atual.

Em síntese, o partido político “Podemos” ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o próprio processo legislativo que converteu a  Medida Provisória 870, em lei, alegando que retirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e mantê-lo no Ministério da Economia, ofende a Constituição Federal.

A ofensa estaria na separação dos poderes e o princípio da iniciativa de leis. Os fundamentos seriam, portanto, o art. 2º e o art. 61 da Constituição Federal.

A polêmica, vendida para a sociedade pelos meios de comunicação, é que o COAF deveria permanecer no Ministério da Justiça, para assegurar a continuidade à lava-jato e outras operações de combate à corrupção.

É preciso esclarecer:

1) combate à corrupção é dever de todos; a investigação é atividade de inteligência policial;

2) o registro de informações, inclusive financeiras, dizem respeito à privacidade do cidadão e devem ser mantidas sob sigilo;

3) o sigilo não pode amparar obstrução à investigação realizada conforme à lei;

4) qualquer detentor de sigilo está sujeito à ordem judicial para “transferência de sigilo”;

5) independentemente do órgão a que esteja subordinado o COAF, seus integrantes devem acatar ordem judicial para “transferência de sigilo”;

6) se a ordem judicial não for acatada, o servidor pode ser punido e até ser conduzido coercitivamente;

7) é assegurado aos órgãos de imprensa, o direito de manter o sigilo das suas fontes de informações;

8) o servidor que dá causa à “quebra de sigilo”, permitindo vazar para a sociedade informações que dizem respeito à privacidade do cidadão, comete falta grave que pode ser punida até com demissão;

9) também comete falta grave, integrantes do Judiciário e do Ministério Público que “vazam” informações “quebrando o sigilo” e tornando públicas informações; também comete falta grave, a autoridade pública que tomando conhecimento pela imprensa de “quebra de sigilo” deixa de apurar a falta grave de seus subordinados;

10) é irrazoável, ilógico, e ilegal que repórter consiga quebrar o sigilo e o advogado da parte não tenha sequer acesso ao processo;

11) não houve, em nenhum momento do “espetáculo da lava-jato”, qualquer informação de obstrução da Justiça por parte dos integrantes do COAF, mesmo quando integrava o Ministério da Fazenda, em governo dirigido por partido investigado pelos integrantes da lava-jato.

Portanto, é fácil inferir:

1) independentemente do órgão que estiver integrando, o COAF deve atender requisições judiciais e transferir o sigilo;

2) pela natureza de suas atribuições, na organização sistêmica imposta pelo Decreto-lei no 200/1967 o COAF deveria integrar o Ministério da Economia;

3) compete ao chefe do poder executivo organizar a própria estrutura;

4) o tema é complexo e pode-se entender que a decisão do legislativo de imiscuir-se na estrutura proposta ofende o princípio da separação de poderes e o princípio da iniciativa de leis e, portanto a ADI deve ser procedente;

5) pode-se entender, também e em sentido oposto, que se até a lei que estrutura o poder executivo deve ser apreciada pelo legislativo esse tem o direito de avaliar o que pretende o executivo, desde que não aumente a despesa. Afinal, seria absolutamente inútil a apreciação pelo parlamento, se esse não pudesse deliberar nada.

Nosso entendimento:

1) pela organização sistêmica, o COAF é órgão do Ministério da Economia;

2) a atuação do COAF como instrumento da investigação policial não pode ser obstruída por autoridade de hierarquia superior.

Só lembrando:

O Coaf foi criado em 1998 pela Lei no 9.613/1998, também conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Pelo artigo 14, a finalidade do COAF é disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.

Congresso Nacional busca soluções para o saneamento básico no Brasil

Aponto a clara preocupação a perda da validade da Medida Provisória nº 868/2018 que promovia a reformulação das contratações no setor de saneamento básico. O decurso do tempo, a falta de articulação política e a omissão do Poder Legislativo em apreciar o texto impediu que avanços fossem promovidos no ordenamento jurídico brasileiro.

Diante da caducidade da medida provisória, o senador Tasso Jereissati apresentou, no início da semana passada, o Projeto de Lei nº 3.261/2019, que retoma pontos previstos no texto da MP 868, com o objetivo de modernizar o marco regulatório de saneamento básico. Na verdade, o projeto reproduz o texto da MP e agrega emendas apresentadas na Comissão Mista criada para analisar a matéria no parlamento. Na justificativa da proposta, assim destaca o senador:

O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da nação.1

O Senado já aprovou o regime de urgência da tramitação da matéria na Casa. O texto facilita a participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento. A norma dispõe:

Art. 10-A. Os contratos relacionados à prestação dos serviços de saneamento básico conterão as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições:

I – metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva em conformidade com os serviços a serem prestados;

II – possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, cujas receitas poderão ser compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;

III – metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados quando da extinção do contrato; e

IV – repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.1

O trecho acima será incluído na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O trecho também inclui como princípio fundamental dos serviços de saneamento a seleção competitiva do prestador dos serviços e a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.

Sabe-se que buscar recursos na iniciativa privada exige segurança jurídica. Por isso, as mudanças nas regras são essenciais para o sucesso do novo sistema de saneamento, considerando que transferir o pagamento do serviço para os particulares exige uma engenharia econômica, pois é precisamente a classe menos favorecida que será onerada com o pagamento.

O atraso no sistema de saneamento não pode continuar. O país não pode se dizer desenvolvido quando muitos de seus cidadãos não tem acesso a água tratada ou ao esgoto. O projeto traz uma interessante proposta para superar esses desafios.

1 BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 3.261, de 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137118. Acesso em: 10 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes