Resumo DOU– 10/01/2020

✅Em coerência com o plano plurianual, governança é foco no Ministério da Defesa

Foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Núcleo da Assessoria de Integridade (NAI), que atuará na gestão da conformidade, com a finalidade de sistematizar e aperfeiçoar práticas relacionadas à governança, à gestão de riscos, ao controle interno, à integridade e à ética no âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa (ACMD).

✅Delegação de competência ao Secretário-Executivo no MCTIC

Ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, foi delegada competência para editar atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação, uma vez atendidas as condições estabelecidas nas portarias do Ministério que normatizam a matéria, em observância ao que dispõe o art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

✅Foi regulamentado o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

Foi publicada, hoje, portaria que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), nos municípios pertencentes aos Estados que fazem parte da Amazônia Legal, de forma a regulamentar as disposições relativas a esse serviço.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 10 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – Semana 09/12 a 13/12/2019

A semana foi repleta de assuntos interessantes! Para saber os principais destaques do Diário Oficial da União data semana, assista o Resumo DOU Semanal, com a participação dos advogados Ana Luiza Jacoby e Augusto Nogueira.

Temas principais:

  • AGU publica regulamento sobre carreiras no órgão
  • Governo institui Política Nacional de Governo Aberto
  • MCTIC estabelece Planejamento Anual da Contratação
  • Aprovado o Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais federais
  • Simplificação da regularização fundiária em terras da União e do INCRA
  • EBC tem opinião favorável da Presidência para qualificação em PPI
  • STF considerou inconstitucionais leis baianas sobre atuação do MP no Tribunal de Contas do Estado
  • Congresso promulga Emenda Constitucional nº 105

E muito mais… Acesse o vídeo:

Resumo DOU – 11/11/2019

✅ Ministério viabiliza canal de comunicação para ideias na área da ciência, tecnologia e inovação

Foi instituído o canal “IdearumMCTIC” no site oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, com a finalidade de viabilizar a apresentação voluntária e gratuita de ideias, pesquisas, projetos e protótipos, na área de ciência, tecnologia, inovação e comunicações, por pesquisadores e desenvolvedores interessados em contribuir com o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

✅ STF decide pela constitucionalidade da prisão após trânsito em julgado

Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que trata da prisão em flagrante delito, prisão em decorrência de sentença transitada em julgado – quando não se pode entrar com mais nenhum recurso, bem como da prisão preventiva.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 11 de novembro de 2019: