Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 27/02/2019

✅ Ministério da Economia fixa diretrizes para procedimento informatizado de análise de prestações de contas.
✅ Bolsonaro revoga decreto que ampliava rol de legitimados para impor sigilo a documentos públicos.
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰  e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 27/02/2019:

Bolsonaro revoga decreto que alterou Lei de Acesso à Informação

Por Alveni Lisboa

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 26/2, decreto que revoga um outro decreto que ampliou o rol de legitimados a declarar informações como “secretas” e “ultrassecretas”. O decreto anterior, assinado nos primeiros dias de governo pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, aumentava as possibilidades de impedir o acesso de cidadãos a determinados documentos públicos, por meio de mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O novo decreto está publicado no Diário Oficial da União de hoje, 27.

Na semana passada, em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que derrubava o decreto do governo. O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), pediu na reunião de líderes que o tema não entrasse na pauta, mas não foi atendido. Apenas o PSL encaminhou voto contra o projeto. A maioria dos parlamentares entendeu que o decreto reduziu a transparência no acesso a dados públicos.

A classificação de documentos no grau “ultrassecreto” era de competência do vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. O decreto passou a autorizar também membros comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a Lei de Acesso à Informação – LAI define que o prazo máximo para classificação de sigilo é de 25 anos para as informações ultrassecretas — podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo este que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

Com informações da Folha de S.Paulo.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 24/01/2019

Decreto permite delegação de competência para classificação de informações secretas e ultrassecretas. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 24/01/2019.

 

Adesão à Rede Brasileira de Banco de Alimentos e ações de segurança alimentar

por J. U. Jacoby Fernandes

Os Bancos de Alimentos são equipamentos de abastecimento e segurança alimentar, criados para integrar os sistemas de distribuição de produtos agrícolas para entidades assistenciais e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O banco recebe produtos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e de doações dos setores públicos e privados e organiza a entrega para entidades caracterizadas como prestadoras de serviço de assistência social, de proteção e defesa civil, unidades de ensino e de justiça, estabelecimentos de saúde e demais unidades de alimentação e nutrição.

No ano de 2016, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, destinada ao fortalecimento e integração da atuação dos bancos de alimentos, com vistas a contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no Brasil e para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. A norma dispõe:

Art. 3º Podem participar da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos:

I – os bancos de alimentos sob gestão:

  1. a) dos entes federados;
  2. b) das Centrais de Abastecimento – Ceasa;
  3. c) das organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
  4. d) dos serviços sociais autônomos;

II – instituição pública federal de pesquisa ou ensino que desenvolve estudos e tecnologias no âmbito das temáticas afetas aos bancos de alimentos; e

III – instâncias nacionais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, conforme regulamentado pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.1

A legislação estabelece que a participação na Rede Brasileira de Banco de Alimentos ocorrerá por meio de manifestação formal do gestor responsável pelo banco de alimentos ou de representante das instituições acima destacadas. Já em 2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário fixou regras complementares para a adesão à rede nacional. Assim estabeleceu:

Art. 1º Para reconhecimento como Banco de Alimento, a instituição deverá apresentar, juntamente com o Termo de Participação definido na Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016, os seguintes documentos:

  1. Relatório fotográfico que demonstre a estrutura básica existente de acordo com a metodologia desenvolvida pelo banco de alimento e conforme definições no Art. 3º desta Instrução Normativa;
  2. Demonstrar possuir uma equipe mínima;

III. Demonstrar que as operações de doação do banco de alimentos são desenvolvidas em sua totalidade, com alimentos captados para o combate ao desperdício. Ou, quando o equipamento executar dois ou mais programas no mesmo espaço físico, demonstrar que possuem no mínimo 25% do total de alimentos de arrecadação e distribuição, oriundos de desperdício, podendo também receber alimentos de outros programas, como o Programa de Aquisição de Alimentos, desde que esses não ultrapassem 75% do total captado;

  1. Regimento Interno do Banco de Alimentos;
  2. Documento que demonstre tempo de funcionamento do Banco de Alimentos.2

O normativo trata ainda detalhes da estrutura básica que deve ser demonstrada pelos bancos para a adesão à Rede Brasileira, além da equipe mínima necessária. No Diário Oficial da União de ontem, 23, foi publicada3 a formalização da adesão dos bancos que ingressaram recentemente na Rede. Importante destacar que caso o banco de alimentos tenha seu pedido indeferido, caberá recurso ao Comitê Gestor que analisará as justificativas e novas documentações apresentadas e emitirá novo parecer.

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1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, nº 72, p. 236-237, 15 abr. 2016.

2 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Instrução Normativa nº 01, de 15 de maio de 2017. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, nº 104, p. 50, 01 jun. 2017.

3 MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Resolução nº 01, de 21 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 16, p. 14-15, 23 jan. 2019.