Resumo DOU – 16/10/2019

✅ Empresa de Correios e Telégrafos e Telebrás são qualificadas no âmbito do PPI
A decisão tem o objetivo de possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. A ideia é propor soluções para o alcance de eficiência e resultados para as empresas, que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.

✅ Governo autoriza pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família
A Medida Provisória nº 898/2019 atende a uma promessa de campanha do atual presidente Jair Bolsonaro.

✅ (DODF) Grupo estudará regulamentação de uso e ocupação da Praça dos Três Poderes
A proposta do grupo deverá ser apresentada em até 90 dias para governador, por meio da Secretaria de Estado de Cultura.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 16 de outubro de 2019:

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 21/02/2019

Ministério da Economia define regras de processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quinta-feira, 21/02/2019.

Nova Previdência é fundamental para equilibrar contas, defende Bolsonaro

por Alveni Lisboa

Em pronunciamento realizado ontem, 20, o presidente da República Jair Bolsonaro defendeu o projeto de reforma da Previdência encaminhado ao Congresso Nacional. Para o presidente, a “nova Previdência é fundamental para equilibrar as contas do país, para que o sistema não quebre”, como já aconteceu com outros países e em alguns Estados brasileiros.

Segundo o governo a ideia é tornar as regras de aposentadoria mais justas para todos e acabar com privilégios e distorções. O principal anúncio foi a confirmação da idade mínima para a aposentadoria de 62 para mulheres e 65 para homens como regra geral, com três modalidades de transição, e contribuição mínima de 20 anos para ambos os casos. No caso de segurados rurais empregados, contribuintes individuais e avulsos, a idade mínima será mais baixa: de 60 anos para ambos os sexos e contribuição mínima de 20 anos. Há regra especial para professores, que poderão se aposentar com 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos.

As situações enquadradas no Regime Público de Previdência Social também terão uma regra diferente. A idade mínima será a geral, mas o tempo de contribuição será de apenas 25 anos, dos quais o tempo de serviço público deverá ser de 10 anos e 5 anos para o tempo exigido no cargo.

O cálculo da aposentadoria a ser recebida pelos trabalhadores considerará a média de 100% das contribuições feitas ao longo da vida. O benefício será definido com base no tempo de contribuição. Atualmente, o cálculo do valor do benefício considera a média de 80% das maiores contribuições, ou seja, os 20% menores são descartados. As novas regras permitirão que o valor do benefício do trabalhador ultrapasse 100% da média do benefício se contribuir por mais de 40 anos, desde que não ultrapasse o teto do INSS.

Na PEC, também está prevista a segregação do orçamento da Seguridade Social entre Saúde, Previdência e Assistência. Isso deverá conceder mais liberdade para o governo realizar ajustes pontuais nas áreas mais deficitárias.

Com informações do jornal Valor Econômico.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 16/01/2019

✅Governo Federal publica Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019 com vetos
✅ Novo decreto flexibiliza a posse de arma de fogo pelo cidadão
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU 📰 desta quarta-feira, 16/01/2019: 

BNDES reforça normas de combate à corrupção nos contratos de repasse

por J. U. Jacoby Fernandes

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES é um banco de desenvolvimento que possui a importante missão de apoiar segmentos da economia brasileira por meio de financiamento de atividades. Conforme menciona em seu material de divulgação, o BNDES “apoia empreendedores de todos os portes, inclusive pessoas físicas, na realização de seus planos de modernização, de expansão e na concretização de novos negócios, tendo sempre em vista o potencial de geração de empregos, renda e de inclusão social para o País”.

O banco recentemente ocupa relevante espaço na imprensa por ser um dos focos de interesse do novo Governo, que pretende analisar os contratos assinados nas gestões anteriores e verificar se houve alguma irregularidade nas concessões de financiamento. As medidas foram anunciadas pelo novo presidente de República, Jair Bolsonaro, em diversas oportunidades; e também pelo novo presidente do BNDES, Joaquim Levy.

Os contratos do BNDES são regidos pela Resolução nº 665/87, que dispõe:

Art. 6º – Constituem Condições de Liberação de cada parcela da Colaboração Financeira ou de cada Efetivação parcial da Garantia, sem prejuízo de outras contratualmente estabelecidas ou decorrentes de disposição legal:

I – ter sido aplicada no projeto a parcela do crédito anteriormente utilizada;

II – permanecerem regularmente constituídas as garantias e serem consideradas suficientes, ajuízo do BNDES;

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – estar a Beneficiária e as demais sociedades integrantes do Grupo Econômico em dia com todas as obrigações contratuais perante o Sistema BNDES;1

A norma ainda destaca que a liberação do crédito em moeda nacional ou estrangeira  efetiva-se por meio de crédito em conta bancária ou por outro modo que o BNDES venha a determinar, mas ressalva que a  liberação poderá ser suspensa pelo BNDES se ocorrer, perante o Sistema BNDES, inadimplemento de qualquer natureza por parte da Beneficiária ou de integrante de seu Grupo Econômico.

Em relação aos contratos de repasse, a norma estabelece regras específicas para as cláusulas que deverão ser estabelecidas nessas avenças, fixadas no art. 52 da resolução. Como meio de reforçar as normas de integridade no banco, a Resolução nº 665/87 foi alterada no fim do ano passado, para estabelecer:

Art. 52 – No contrato de repasse, o agente financeiro do BNDES obriga-se, ainda, a:

[…]

XV – comprovar, sempre que solicitado pelo BNDES, a adoção de procedimentos que visem ao cumprimento das normas concernentes à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento ao terrorismo (PLD/CFT), em especial os previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 e respectivas alterações, na regulamentação aplicável e nas políticas e normas do BNDES, em relação aos contratos que assinar com as Beneficiárias finais;

XVI – comprovar, sempre que solicitado pelo BNDES, a adoção de programa de integridade, políticas e procedimentos que visem à prevenção e combate à corrupção, fraude e demais irregularidades previstas na legislação, em especial na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e respectivas alterações, na regulamentação aplicável e nas políticas e normas do BNDES, em relação aos contratos que assinar com as Beneficiárias finais.2

As medidas reforçam as políticas estabelecidas pela Lei Anticorrupção, exigindo daqueles que contratam com o BNDES uma atuação ainda mais diligente em relação à identificação e combate a ilicitudes.

————-

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Disposições aplicáveis aos contratos do BNDES: resolução 665-87; Normas e instruções de acompanhamento: resolução 660/87. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2003, p. 37.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Resolução nº 3.439, de 27 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 09, p. 17, 14 jan. 2019.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 11/01/2019

Ministério da Economia abre consulta pública sobre alterações no pregão eletrônico. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 11/01/2019:

Ministério da Economia abre consulta pública sobre alterações no pregão eletrônico

por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério da Economia abriu consulta pública sobre uma nova norma para regulamentação do Pregão Eletrônico na Administração Pública. O texto alterará o Decreto nº 5.450/2005, que trata do tema. Entre as mudanças propostas estão: sistema de envio de lances; possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia; implementação do critério de julgamento pelo maior desconto; regras de desempate; e cotação eletrônica para serviços.

No próximo dia 16/01 haverá audiência pública para que os interessados possam debater a proposta. A audiência será realizada no Ministério da Economia, Bloco K, às 10 horas.

Clique aqui para acessar a consulta pública.

O tema possui extrema relevância para a gestão pública e, por isso, produzimos uma análise sobre a minuta apresentada e sugerimos contribuições ao novo texto:

  1. O atual decreto precisa ser alterado?

Sim. A experiência tem mostrado que isto é necessário, pois a Administração tem perdido propostas mais vantajosas porque os licitantes seguram a proposta final. Muitos ganham a licitação pelo sistema “randômico”, que é sorteio. O sistema não é ilegal, pois na própria Lei geral se permite o sorteio.

Atualmente, porém, há possibilidade de modernização, pois o pregão já “amadureceu” como ferramenta para usuários e operadores. O sistema precisa ser modernizado.

  1. A proposta é boa?

Sim. A prorrogação por três minutos pode ser o melhor caminho hoje e já vem sendo, há muito tempo, utilizado nos leilões.

  1. Há riscos para sua implementação?

Sim. Há uma substancial diferença do leilão, pois lá a disputa é feita por item único, por exemplo, um apartamento, um carro.

  1. Há como eliminar esse risco?

Sim. Explicamos nosso entendimento a seguir:

4.1.    Compreendendo o contexto.

No Brasil, o TCU dita regras, infralegais e cria jurisprudência proepter legem e contra legem. A maioria dos encarregados em controlar não vive a prática de licitação. Como efeito disso, no caso específico, construiu-se a jurisprudência impondo o julgamento por produto ao invés de menor preço por item.

Essa postura tem o ideal nobre de tentar evitar o “jogo de planilha”, mas na prática obriga a Administração fazer centenas de itens. Se nada for feito, estará aí a deficiência do sistema de prorrogação. A administração fará a licitação com centenas de produtos e cada produto terá o tempo prorrogado, indefinidamente.

4.2.    Como corrigir o contexto

Para corrigir isso, precisamos voltar a cumprir a Lei geral que manda licitar por item. Sem incluir essa regra no novo decreto, a jurisprudência vai acabar produzindo acórdãos reiterando a jurisprudência anterior, obrigando o gestor a verificar o preço de cada produto.

4.3.    Qual texto proporemos?

Inserção de artigo com o seguinte teor:

Art. XXXX

Sempre que possível, a administração promoverá licitação por item agregando produtos,  no valor de convite ou superior.

  • 1º. O julgamento da melhor proposta será o menor valor global por item.
  • 2º. Fica dispensada a verificação dos preços unitários do item, quando o orçamento for sigiloso e o preço global da melhor proposta for inferior ao estimado pela Administração.
  • 3º. Os aditamentos para aumento e supressão de quantitativos devem considerar o preço estimado pela administração.
  • 4º. O disposto no parágrafo anterior pode deixar de prevalecer quando ficar comprovado que não acarretará jogo de planilhas.
  1. Serviços contínuos

Todos já viveram a situação em que se perde um ótimo prestador de serviços contínuos por causa do sistema randômico. Já temos ferramentas para melhorar isso também.

5.1.    Avaliação do prestador do serviço?

Há algum erro em se privilegiar quem tem capacidade técnica comprovada? Quem conhece a rotina do órgão e evitará custos de qualificação para compreensão da rotina interna? Certamente a resposta é não. Não ofende a isonomia a continuidade.

5.2.    Riscos a continuidade

Um dos pontos que não se pode permitir é a corrupção. O gestor cobrar para manter a empresa. Na atualidade, porém, na esfera federal o cumprimento do art. 67 da Lei geral, se faz, pelo disposto na IN no 5, com a participação dos usuários. Portanto, o poder discricionário pode ser contido e transparente.

5.3.    E o princípio da isonomia?

É preservado, pois o ingresso de nova empresa deve ser limitado ao conjunto dos que tem capacidade igual ou superior, aferindo, na prática, a qualidade.

5.4.    E a proposta mais vantajosa?

Só há comparação entre iguais. A proposta mais vantajosa, não é a ridiculamente inviável ou inexequível.

5.5.    Qual texto proporemos?

Art.  XXX

O termo de referência para contratação de serviços contínuos deverá considerar:

  1. a) a avalição dos serviços pelo público usuário;
  2. b) a avaliação do gestor do contrato.
  • 1º. Se a execução for considerada de boa qualidade, ou superior, o edital deverá prever o direito de preferência da empresa prestadora de serviço.
  • 2º. A avaliação deve ser realizada com tempo suficiente para que o contratado tenha garantida a ampla defesa e o contraditório.
  • 3º. Perde o direito de preferência, a empresa que não mantiver em dia o pagamento de salários e o recolhimento dos encargos correspondentes.
  • 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a Administração tiver atrasado o pagamento em qualquer mês do período.

[…]

Art. XXX

Havendo direito de preferência, em decorrência do previsto no artigo anterior, o edital deverá informar aos licitantes qual empresa terá o direito de preferência.

  • 1º. O direito de preferência será exercido pelo contratado, cabendo-lhe oferecer lance final após o encerramento da disputa.
  • 2º. O lance final deverá ser inferior ao da proposta vencedora, podendo o licitante, detentor do direito de preferência, impugnar os preços inferiores, com “impugnação direta” quando quiser comprovar a inexequibilidade.
  • 3º. A “impugnação direta” consiste no direito de exigir que o proponente apresente contrato em vigor, há mais de um ano, com preço igual ou semelhante ao da proposta apresentada.
  • 4º. Consideram-se semelhantes os serviços de mesma natureza com efetivo de até 20% (vinte por cento) menor, ou qualquer quantitativo maior.
  • 5º. Comprovada a exequibilidade do preço, o licitante detentor do direito de preferência poderá oferecer lance inferior, hipótese em que será considerado vencedor.
  • 6º. Não sendo comprovada a exequibilidade dos licitantes com proposta de menor valor, prevalecerá o lance ofertado pelo licitante detentor do direito de preferência.

Com informações do Portal de Compras do Governo Federal

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 04/01/2019

Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios manterá coeficientes de 2018. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 04/01/2019:

Previdência: Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher

por Alveni Lisboa

O presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou em entrevista realizada ontem, 4, que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida.

Para o presidente, a reforma deverá ser aberta e pontual, podendo ser alterada futuramente pelos próximos comandatários do Brasil. Muitos dos pontos da reforma que já tramita no Congresso devem ser mantidos. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse.

Bolsonaro afirmou que a previdência é o fator que mais pesa no Orçamento e que a solução para a maioria dos problemas é eliminar privilégios e distorções. Ele também descartou aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, que hoje está em 11%, percentual bem inferior ao da iniciativa privada. Frisou, ainda, que a reforma não vai estabelecer regras únicas para todos os setores e todas as categorias profissionais.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: em toda reforma profunda, espera-se que haja um período de transição para que toda a população e os operadores da lei possam se adequar. É o que, aparentemente, pretende-se com a atual Reforma da Previdência: ela seria um experimento para que o governo pudesse avaliar o que precisa ser aprimorado. É necessário muita cautela ao tratar deste tema, que possui elevado grau de impacto social. Não se pode, por exemplo, obrigar um trabalhador do campo a utilizar enxada até os 65 anos. Ou fazer com que um estivador com a idade avançada carregue pesadas sacas nas costas. É necessário que haja uma flexibilização para categorias especiais, com adaptações necessárias, levando em conta, inclusive, a estimativa de vida da população naquela localidade.

Com informações da Agência Brasil.

 

Resumo do DOU – 02/01/2019

Presidente Jair Bolsonaro nomeia sua equipe ministerial e publica decretos. Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU📰  e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 02/01/2019:

Bolsonaro assina decreto que fixa o salário mínimo em R$ 998

por Alveni Lisboa

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado ontem, 1º, em edição extra do “Diário Oficial da União”, fixou o salário mínimo em R$ 998 para 2019. O valor atual é de R$ 954, o que representa um reajuste de 4,61%. Com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava na Lei Orçamentária da União, de R$ 1.006, aprovada pelo Congresso em meados de dezembro.

O menor valor foi justificado pela equipe econômica em razão do índice de inflação de 2018 ter sido menor do que o projetado. O reajuste do salário mínimo obedece a uma fórmula que leva em consideração o resultado do Produto Interno Bruto – PIB de dois anos anteriores e a variação da inflação, medida pelo INPC, do ano anterior. Para o salário mínimo de 2019, portanto, a fórmula determina a soma do resultado do PIB de 2017 – alta de 1% – e o INPC de 2018.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos – Dieese, o salário mínimo serve de referência para o rendimento de cerca de 48 milhões de trabalhadores no Brasil. O governo projeta que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo há um incremento de cerca de R$ 300 milhões ao ano nas despesas do governo.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: embora não haja uma relação direta, o salário mínimo é um índice importante também para o gestor público e para os empresários. Isso porque ele estabelece um parâmetro que auxilia na mensuração de custos operacionais. Os reajustes do salário, por exemplo, tem elevado impacto na previdência social, mas também ajudam a ampliar o poder de compra dos trabalhadores, que tem um impacto positivo na economia e na arrecadação de impostos. Nas licitações, podem influenciar nos contratos e ensejar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento de custos.

Com informações da revista Exame.