Resumo DOU – 28/11/2019

✅ Alterada IN sobre regras e diretrizes para contratos de prestação de serviços

A Instrução Normativa publicada altera a Instrução Normativa nº 2/2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço entre órgãos e entidades da administração pública federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros.

✅ Lei de Minas Gerais sobre dispensa de exigência de alvará para templos religiosos é considerada inconstitucional

Em julgamento, o STF reiterou que, em matéria de Direito Urbanístico, apesar da Constituição Federal prover protagonismo aos municípios na concepção e execução de políticas desse direito, as regras gerais do desenvolvimento urbano – art. 21, XX, da CF – e diretrizes do direito urbanístico são de competência da União – art. 24, I, c/c § 1º, da CF. A norma julgada era do Estado de Minas Gerais, que dispensava a exigência de alvará ou licenciamento para funcionamento dos tempos religiosos. Nesse sentido, o STF considerou inconstitucional a lei mineira, bem como a limitação de caráter geográfico para instalação de templos.

 

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Resumo DOU – 21/11/2019

✅Atenção: revogada a IN que operacionalizava pregão eletrônico em sistemas do governo

Foi revogada a Instrução Normativa nº 3/2011, que estabelecia os procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, bem como para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg, e os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg.

✅Alteradas as resoluções do MPF sobre eleição dos membros para STJ e TRFs

Foram alteradas as Resoluções CSMPF nºs 111 e 112, ambas de 2011, que dispõem, respectivamente, sobre a eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar listas sêxtuplas para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e para integrar lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Também foi alterada a Resolução CSMPF nº 157/2015, que estabelece regras para as eleições anuais destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

 

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