Resumo DOU – 11/02/2020

✅Regras para licitação e cadastramento no Sicaf são alteradas

Foi alterada a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. Além de esclarecer algumas regras e aprimorar a redação, a principal novidade da norma é a simplificação para cadastramento de empresas estrangeiras.

✅Segurança e Trabalho na Indústria de Construção contam com novas regras

Foi aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. A Norma Regulamentadora – NR tem o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

✅Benefícios do INSS têm valores reajustados

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento). Esses benefícios serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria nº 3.659/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 11 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 14/01/2020

✅Benefícios do INSS têm valores reajustados

Portaria publicada hoje reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Os benefícios foram reajustados, retroativamente, desde 1º de janeiro de 2020, em 4,48%. No anexo da portaria são especificados os valores. Vale ressaltar que o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

✅Governança em foco: diárias e passagens são regulamentadas no âmbito da Capes

Foram regulamentados, no âmbito da Capes, os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do país e à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública. Assim, todas as viagens relativas à Capes e ao interesse da Administração Pública devem ser registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.

✅Contrato Verde e Amarelo tem novas disposições complementares

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 14 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 09/10/2019

✅ Governo define normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

✅ Ministério da Saúde credencia municípios para recebimento de recursos do Programa Saúde na Hora

✅ Ministério de Minas e Energia cria Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica

Sistema do INSS verificará conformidade do pagamento de benefícios

por J. U Jacoby Fernandes

O Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS é uma autarquia atualmente vinculada ao Ministério da Economia e que atua na operacionalização dos direitos de mais de 50 milhões de brasileiros que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social. Por ser responsável pela gestão dos serviços previdenciários, o INSS lida com um significativo volume de dados que precisam ser coletados, organizados e analisados para a concessão de benefícios.

Um dos grandes desafios da autarquia é construir mecanismos para analisar tais dados com mais rapidez e eficiência, garantindo a proteção das informações e a sustentabilidade do sistema. Para tanto, no último dia 16 de abril, foi lançado o Projeto de Transformação Digital do INSS. Na cerimônia de lançamento, o secretário adjunto da Secretaria de Governo Digital – SGD, Ciro Pitangueira, destacou a necessidade de transformação no INSS:

Uma das prioridades é justamente unificar os canais digitais. Há 1.594 portais de governo. Nosso desafio é unificar esses portais e fazer um Brasil digital. Afinal, o Brasil é a quarta população mais conectada do mundo. Então, onde vocês virem gov.br tem Transformação Digital de governo. A Dataprev tem sido nossa parceira em muitos desses movimentos e o INSS começou o trabalho com uma das agendas prioritárias da Transformação Digital.

A busca pela transformação digital passa necessariamente pela construção de sistemas para o melhor aproveitamento das informações de posse da autarquia. Nessa esteira, recentemente o INSS aprovou a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN.

O Sistema de Verificação tem por objetivo analisar a Folha de Pagamento de Benefícios, de forma preventiva e automática, com vistas a identificar eventuais inconsistências e indícios de irregularidades. As inconsistências, para efeito da norma, são aquelas situações em que não há o conjunto de dados necessários para realização das verificações de forma consistente. Já as irregularidades representam aquelas situações em que, após identificação das inconsistências, tenham sido constatadas situações de impedimentos à manutenção dos benefícios.

A norma destaca as ações a serem empreendidas a partir da identificação de eventuais inconsistências ou irregularidades:

Art. 4º […]

  • 1º As unidades locais do INSS serão responsáveis pelo saneamento dos casos identificados, visando manter a Folha de Pagamento de Benefícios devidamente atualizada e regular.
  • 2º Na hipótese da regularização das inconsistências estar afeta a mais de uma área de competência das unidades, estas deverão atuar conjuntamente.
  • 3º As inconsistências detectadas pelo SVCBEN serão encaminhadas para as unidades do INSS responsáveis pelo benefício, por intermédio do Gerenciador de Tarefa – GET, para distribuição, análise e devidas correções ou apurações.
  • 4º Os servidores responsáveis pelo procedimento de regularização das inconsistências deverão criar nova tarefa para a área competente sempre que identificarem a necessidade de revisão do benefício, apuração de indícios de irregularidade, cobrança administrativa ou outras ações decorrentes da situação identificada.2

As inconsistências e os indícios de irregularidades serão objeto de consolidação e organização no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios, juntamente com os resultados das ações relacionadas às suas correções.

1 Projeto de Transformação Digital do INSS é lançado na sede da Dataprev. Portal do Instituto Nacional do Seguro Social. Disponível em: https://www.inss.gov.br/projeto-de-transformacao-digital-do-inss-e-lancado-na-sede-da-dataprev/. Acesso em: 24 abr. 2019.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instituto Nacional do Seguro Social. Resolução nº 678, de 23 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 78, p. 31, 24 abr. 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 21/02/2019

Ministério da Economia define regras de processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta quinta-feira, 21/02/2019.

Nova Previdência é fundamental para equilibrar contas, defende Bolsonaro

por Alveni Lisboa

Em pronunciamento realizado ontem, 20, o presidente da República Jair Bolsonaro defendeu o projeto de reforma da Previdência encaminhado ao Congresso Nacional. Para o presidente, a “nova Previdência é fundamental para equilibrar as contas do país, para que o sistema não quebre”, como já aconteceu com outros países e em alguns Estados brasileiros.

Segundo o governo a ideia é tornar as regras de aposentadoria mais justas para todos e acabar com privilégios e distorções. O principal anúncio foi a confirmação da idade mínima para a aposentadoria de 62 para mulheres e 65 para homens como regra geral, com três modalidades de transição, e contribuição mínima de 20 anos para ambos os casos. No caso de segurados rurais empregados, contribuintes individuais e avulsos, a idade mínima será mais baixa: de 60 anos para ambos os sexos e contribuição mínima de 20 anos. Há regra especial para professores, que poderão se aposentar com 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos.

As situações enquadradas no Regime Público de Previdência Social também terão uma regra diferente. A idade mínima será a geral, mas o tempo de contribuição será de apenas 25 anos, dos quais o tempo de serviço público deverá ser de 10 anos e 5 anos para o tempo exigido no cargo.

O cálculo da aposentadoria a ser recebida pelos trabalhadores considerará a média de 100% das contribuições feitas ao longo da vida. O benefício será definido com base no tempo de contribuição. Atualmente, o cálculo do valor do benefício considera a média de 80% das maiores contribuições, ou seja, os 20% menores são descartados. As novas regras permitirão que o valor do benefício do trabalhador ultrapasse 100% da média do benefício se contribuir por mais de 40 anos, desde que não ultrapasse o teto do INSS.

Na PEC, também está prevista a segregação do orçamento da Seguridade Social entre Saúde, Previdência e Assistência. Isso deverá conceder mais liberdade para o governo realizar ajustes pontuais nas áreas mais deficitárias.

Com informações do jornal Valor Econômico.

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 28/01/2019

✅ Procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento no exercício de 2019
✅ Governo institui conselho para tratar de ações decorrentes da ruptura da barragem no Município de Brumadinho
Confira essas e outras novidades no Resumo DOU desta segunda-feira, 28/01/2019:

Ações de ressarcimento ao INSS por negligência do empregador – números da AGU

por J. U. Jacoby Fernandes

Na última segunda-feira, 21 de janeiro, publicamos nesta mesma coluna do informativo o artigo “Medida Provisória institui programa para revisões de benefícios do INSS”, destacando a ação do Governo Federal para reforçar a revisão dos benefícios previdenciários irregulares concedidos.

Por meio da Medida Provisória nº 871/2019, o governo instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo é realizar uma análise detida sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nos pagamentos. A norma dispõe:

Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.1

A meta central é evitar o dano ao erário em razão de pagamentos indevidos, protegendo o sistema de seguridade social de falhas. Mas essa não é a única atuação capaz de propiciar a proteção do sistema e o retorno dos recursos aos cofres públicos. Nesta tarefa, os órgãos e entidades públicas devem atuar em articulação para adotar as melhores estratégias. A Advocacia-Geral da União – AGU tem um importante papel nesta função.

Recentemente, a AGU divulgou2 que ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. “Somente no ano passado, a AGU conseguiu recuperar quase R$ 12 milhões para os cofres públicos com a atuação”, destacou o órgão.

Esta é uma importante atuação dos procuradores federais em prol da defesa do erário, buscando posteriormente ao pagamento dos benefícios, o ressarcimento dos valores daqueles que deram causa ao pagamento. Os valores são cobrados das empresas quando o acidente de trabalho acontece por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, levando à morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado.

Do total de ações regressivas ajuizadas nos últimos anos, 80% foram julgadas procedentes. As ações regressivas são importantes instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público, não só em relação ao Direito Previdenciário, mas também em casos de responsabilização do Estado em razão de ilegalidades cometidas por agentes públicos. Após uma competente apuração, se configurada a falha do agente, deve o Estado ingressar com a devida ação de ressarcimento para reaver os recursos gastos para indenizar o dano causado.

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1 BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 13-A, p. 01-05, 21 jan. 2019.

2 Advocacia-Geral ajuíza mais de uma ação por dia para cobrar ressarcimento ao INSS. Portal AGU. Disponível em: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/716218. Acesso em 25 jan. 2019.