Resumo DOU – 17/01/2020

✅Acordos e transações extrajudiciais na Administração pública

Foi publicado no dia 16 de janeiro de 2020 o Decreto nº 10. 201, que regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 

✅Melhor infraestrutura em Minas  e Goiás: incentivo para obras no setor rodoviário

Foi aprovado o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Rodovia, proposto pela Concessionária Ecovias do Cerrado S/A.

✅FUNAI institui Serviço de Informações ao Cidadão

Foi instituído, no âmbito da Fundação Nacional do Índio, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Setorial/Funai, com a finalidade cumprir o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e na Portaria n.º 681/MJ, de 05/12/2019. O SIC Setorial/Funai será um serviço vinculado à Ouvidoria da Funai.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 17 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 06/01/2020

✅Consulta pública do Ministério da Agricultura

Foi submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a proposta de Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2020-2021 da SDA/MAPA (Anexo I) e cria o banco secundário de temas (Anexo II). O Projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério, por meio do endereço eletrônico: http://www.agricultura.gov.br/, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas.

O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Portaria, para que órgãos, entidades ou pessoas interessadas manifestem suas prioridades de regulamentação no que tange à defesa agropecuária.

✅Programa de Gestão é instituído em experiência-piloto no Ministério do Desenvolvimento Regional

Foi instituído o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU), Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB), Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), Corregedoria-Geral e Consultoria Jurídica (CONJUR), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O programa tem caráter facultativo e modalidades por tarefa, semi-presencial e teletrabalho, conforme delimitado por cada Unidade no seu respectivo plano de trabalho.

A realização do Programa de Gestão do MDR ocorrerá por um ano, a título de experiência-piloto, nas unidades previstas na portaria.

✅Aberto o ciclo de 2020 para gratificação de qualificação em cargos da Infraestrutura

Foi aberto o ciclo 2020 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação – GQ, devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura – AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior – EIS.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 06 de janeiro de 2020:

 

Resumo DOU – 29/11/2019

✅ Obras qualificadas para o PPI

Foram qualificados para o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Porto Organizado de Santos e, ainda, Terminal ATU 12, para movimentação de granéis sólidos, no Porto de Aratu–Candeias, Estado da Bahia; e os Terminais STS 14 e STS 14A, para movimentação de carga geral, especialmente celulose, localizados também no Porto de Santos, Estado de São Paulo e o trecho de 417,80 quilômetros da Rodovia Federal BR-158/MT compreendido entre a divisa do Estado de Mato Grosso com o Estado do Pará e o Município de Ribeirão.

✅Gratificação de servidores da Fundação Nacional de Saúde – instituídas as metas globais de  desempenho institucional para 2019/2020

Foram instituídas as metas globais de desempenho institucional referente ao período de 16 de abril de 2019 a 15 de abril de 2020, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde -Funasa.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 29 de novembro de 2019: