Resumo DOU – 14/02/2020

✅ Regime de suprimento de fundos especial é estendido à Controladoria Geral da União para uso no combate à corrupção

O Decreto nº 10.241, de 13 de fevereiro de 2020, alterou o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.

✅Consórcio Público – simplificação da prova de regularidade

Conforme o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considera-se “consórcio público a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”. Vários municípios no Brasil estão se reunindo em consórcio para desenvolver ações integradas como coleta e tratamento de resíduos sólidos, esgoto, fornecimento de água potável.

✅Foram alteradas normas sobre instalação de sistema de identificação de navios

Foram alteradas hoje as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01/DPC, sobretudo no que tange à instalação do Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância. Acesse a íntegra da Portaria nº 106/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020:

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 04/12/2018

Estabelecidos procedimentos para celebração de acordos entre ICMBio e fundações de apoio para execução de projetos. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 04 de dezembro de 2018.

Governo Federal lança sistema virtual para divulgar anúncios de bens móveis

por Alveni Lisboa

Instituições públicas do Poder Executivo já podem reutilizar bens móveis de uma maneira simples e transparente: o Reuse.Gov. O site permite a publicação de anúncios sobre materiais de consumo e bens móveis, tais como papeis, canetas, mesas, cadeiras, materiais de informática, softwares e medicamentos. O órgão ou entidade identifica bens que estão sem uso e anuncia na área pública da plataforma. A consulta aos bens é aberta e pode ser realizada por qualquer cidadão.

A solicitação de reutilização ou troca será realizada por meio de login e senha específicos de cada instituição interessada. Haverá quatro filtros para organizar melhor os bens disponibilizados: tipo, categoria, situação do material e Unidade da Federação que se encontra. O Reuse.Gov funcionará como uma espécie de loja virtual do Poder Público e é resultado da iniciativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em parceria com o Ministério da Fazenda.

Neste primeiro momento, a manifestação de interesse por determinado bem anunciado estará restrita aos órgãos e entidades que pertençam a Administração Pública Federal. Caberá ao anunciante a avaliação das manifestações de interesse e a indicação do(s) contemplado(s). Todos os bens divulgados são de propriedade da União – ministérios, autarquias e fundações federais –, mas podem ser doados para governos estaduais e municipais, conforme estabeleceu o Decreto nº 9373/2018.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: na Administração Pública, aquele material que está parado em um ministério pode fazer a diferença em outro. Não é raro a imprensa noticiar, por exemplo, locais que carecem de estruturas básicas como mobiliário, computadores e outros bens móveis que ficam inutilizados em muitos ministérios. O novo portal deverá facilitar a comunicação entre quem oferta e quem precisa, otimizando a gestão do bem público e incentivando o uso consciente e sustentável. A expectativa é reduzir os gastos com a compra de novos bens, evitando-se assim onerar o erário. A iniciativa tem potencial e pode, de fato, trazer benefícios concretos para a Administração Pública.

Com informações do Ministério do Planejamento.