Resumo DOU – 11/12/2019

✅Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais federais é aprovado

Governo aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020. As empresas estatais federais deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, com a utilização do Sistema de Informação das Estatais – Siest, o detalhamento mensal do PDG para 2020, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. O demonstrativo para as empresas encontra-se no anexo do Decreto.

✅Lei Maria da Penha passa a prever competência em ações que envolvam vítima de violência contra Mulher

Foi alterada a Lei nº 11.340/ 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas. Houve também alteração no Código de Processo Civil, para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 11 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 10/12/2019

✅Governo institui Política Nacional de Governo Aberto

A Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto foram instituídas pelo Presidente da República. A iniciativa é restrita ao âmbito do Poder Executivo federal, e será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.

✅Presidência da República tem Comitê de Governança Digital

Foi instituído o Comitê de Governança Digital da Presidência da República, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver e monitorar a estratégia de implementação da Política de Governança Digital na Presidência da República e na Vice-Presidência da República. O Comitê visa também coordenar, articular e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação e o alinhamento estratégico dessas ações no âmbito da Presidência.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 10 de dezembro de 2019:

Resumo DOU – 23/10/2019

✅ Ministério da Infraestrutura irá monitorar cumprimento das recomendações do TCU nas companhias docas

Conforme definido pelo Tribunal, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais terá de elaborar junto às companhias de docas, planos de ação para melhoria com metas e indicadores.

✅ Anvisa fixa prazo de validade e documentação para regularização de medicamentos

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 23 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 22/10/2019

✅ Governo define diretrizes para alienação de imóveis da União

De olho nos procedimentos para realização de processo licitatório para alienação de patrimônios imobiliários da União.

✅ Auxílio-transporte para servidores empregados públicos tem novas regras

A decisão é da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, que trata do tema relativo à verba que possui natureza indenizatória.

Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 22 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 18/10/2019

✅ União contratará instituição financeira para gerir recursos decorrentes de multas ambientais

Com contrato de 10 anos, prorrogável por igual período, as empresas deverão obedecer às diretrizes e regulamentações do Ministério do Meio Ambiente

Bens apreendidos do tráfico de drogas têm destinação definida por lei

Órgãos de segurança pública dos estados e da União terão prioridade na distribuição de itens como armas de fogo e munição.

Lei define critérios de valores arrecadados com leilões de petróleo

Confira no podcast como ficou definida a divisão dos recursos entre estados, municípios e DF.

➡ Essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 18 de outubro de 2019:

 

Combate ao terrorismo e bloqueio de bens imposto pela ONU

O Brasil é signatário de diversos acordos internacionais com organizações que reúnem países em prol de objetivos de desenvolvimento social, preservação do meio ambiente, facilitação comercial e outras diversas pautas que interessam aos seus membros. Embora seja um país soberano, ao assinar esses acordos, o país se compromete a adotar determinadas posições firmadas pelos países membros. O art. 5º, § 3º, da Constituição dispõe que: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

O Conselho das Nações Unidas é um desses órgãos internacionais de que faz parte o Brasil, devendo o país observar as orientações do colegiado. Em março deste ano, por meio da Lei nº 13.810/2019, estabeleceu-se a regra para o cumprimento imediato das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Como é consabido, o Brasil tem como princípio inscrito na Constituição o repúdio ao terrorismo, sendo este crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Para tanto, é preciso desenvolver mecanismos mais céleres para a atuação no combate ao apoio a essa prática.

Com base na lei acima destacada, o Governo Federal publicou recente decreto em que regulamenta o cumprimento das sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. Em relação à indisponibilidade de bens, medida que atinge diretamente o patrimônio do investigado, a norma estabelece:

Art. 9º Na hipótese de requerimento de indisponibilidade de ativos formulado por autoridade central estrangeira, os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão encaminhá-lo ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, ao recebê-lo, dará início à tramitação.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de autoridade central estrangeira que objetivem:

I – assegurar o resultado de investigações administrativas ou criminais e ações em curso em sua jurisdição referentes à prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, como o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa; e

II – comunicar atos processuais e obter outras medidas cautelares ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em outra jurisdição relativas ao financiamento ou ao apoio a atos terroristas.1

O Departamento de Recuperação de Ativos tem o dever de verificar se o requerimento está de acordo com os princípios legais aplicáveis. Para isso, deve avaliar, entre outras coisas, os indícios ou as provas, que acompanham o requerimento, da prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Deve também estar atento ao aspecto formal, como os dados sobre a autoridade central estrangeira que formulou o requerimento e sobre a sua jurisdição, acompanhados das informações sobre a competência para a decretação da medida requerida.

Uma vez verificados os dados, o requerimento deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral da União, que deverá prestar auxílio direto judicial para o cumprimento das sanções. O Departamento de Recuperação de Ativos também pode adotar diretamente as providências necessárias para atender ao requerimento, caso o cumprimento não necessite de prestação jurisdicional.

1 BRASIL. Decreto nº 9.825, de 05 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 108, p. 05-07, 06 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes