Resumo DOU – 16/10/2019

✅ Empresa de Correios e Telégrafos e Telebrás são qualificadas no âmbito do PPI
A decisão tem o objetivo de possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. A ideia é propor soluções para o alcance de eficiência e resultados para as empresas, que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.

✅ Governo autoriza pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família
A Medida Provisória nº 898/2019 atende a uma promessa de campanha do atual presidente Jair Bolsonaro.

✅ (DODF) Grupo estudará regulamentação de uso e ocupação da Praça dos Três Poderes
A proposta do grupo deverá ser apresentada em até 90 dias para governador, por meio da Secretaria de Estado de Cultura.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 16 de outubro de 2019:

Avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias no Distrito Federal

A avaliação das políticas públicas aplicadas pelo Estado é um dos vetores centrais para o atingimento da eficiência na Administração. De nada adianta aplicar recursos públicos em setores da economia se este incentivo não gera o retorno esperado para o Estado e para toda a sociedade. As políticas de incentivo estatal precisam estar alinhadas com o interesse público e com as necessidades econômicas e sociais da população.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 5.422 de 2014 trata da obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal. A norma prevê:

Art. 1º As leis que tratem de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas, que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica ou que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhadas de estudo econômico que mensurem os seus impactos:

I – na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda;

II – nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas;

III – nos benefícios para os consumidores;

IV – no setor da atividade econômica beneficiada;

V – na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se for o caso.1

Com base no dispositivo acima mencionado, o Governo do Distrito Federal expediu recente decreto que regulamenta a análise dos projetos de lei que impliquem renúncia de receita tributária. Assim sendo, nos autos do próprio projeto de lei já deverão conter os estudos econômicos no momento de sua propositura.

O decreto aponta a Secretaria Adjunta de Economia, da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal como órgão responsável pela apresentação dos estudos econômicos. Essa análise pode, inclusive, ser realizada por profissional contratado pela Administração, mas os estudos somente terão validade e eficácia quando forem homologados pela Secretaria Adjunta de Economia. A norma ainda dispõe:

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.2

Importante pontuar que a própria Lei nº 5.422/2014 dispõe que após decorridos 5 anos da vigência da lei que concedeu os incentivos, deverá ser elaborado novo estudo econômico aferindo se as políticas pretendidas foram alcançadas, seus impactos efetivos e eventuais necessidades de alterações para seu aperfeiçoamento. Uma boa prática que garante a efetividade das ações e fortalece as ações de controle social, afinal, apenas com informações é possível cobrar das autoridades a correta aplicação dos recursos públicos.

Acerca do controle social, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, sob a presidência do eminente Advogado Délio Lins e Silva Junior, criou o observatório do gasto público. O Observatório é fruto dos trabalhos da recém-criada Comissão de Controle de Gastos Públicos da OAB/DF. Presidida pelo advogado Rui Magalhães Piscitelli, ex-consultor da Advocacia-Geral da União (AGU). A secretaria executiva da comissão é a jovem e muito atuante dra. Luana Santana. Você pode acompanhar os trabalhos desse observatório  no portal da OAB/DF.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobra a obrigatoriedade de avaliação dos Impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=277816. Acesso em: 05 jun. 2019

2 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.870, de 03 de junho de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 104, p. 01, 04 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Resumo do DOU – 15/02/2017


Recomendamos a leitura:

 

GDF expede regras para a remoção de servidores da saúde

por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei nº 8.112/1990 estabelece, em seu art. 36, que a “remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. A legislação permite que a Administração desloque o servidor, a seu critério ou a pedido deste, verificadas a conveniência e a discricionariedade. Em determinados casos, porém, a remoção poderá ocorrer a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração.

No âmbito local, não é diferente. No Distrito Federal, o fundamento legal para a remoção dos servidores pode ser encontrado na Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Recentemente, porém, por meio de uma norma1 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, foram estabelecidos os procedimentos a serem seguidos para a remoção de servidores da carreira da Secretaria de Estado da Saúde. Para fins de evitar dúvidas sobre o instituto, a portaria estabelece:

II – Remoção – é o deslocamento da lotação do servidor, na mesma unidade orgânica, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

a – Remoção interna: ocorre quando a movimentação do servidor se dá no âmbito da Superintendência de Saúde, Unidade de Referência ou da Administração Central, ficando a deliberação a cargo do Superintendente, do Diretor da Unidade de Referência e da Diretoria de Administração de Profissionais – DIAP/SUGEP, respectivamente;

b – Remoção externa: ocorre quando a movimentação do servidor se dá entre Superintendências de Saúde distintas, entre uma Superintendência de Saúde e uma Unidade de Referência, ou entre uma Superintendência de Saúde/Unidade de Referência e a Administração Central, ficando a deliberação a cargo do titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP.

A remoção a pedido do servidor poderá ocorrer por permuta, por motivo de saúde, por risco justificado à integridade física, por motivo de ameaça de crime ou por determinação judicial e, por fim, por exoneração de Cargo de Natureza Especial. Para cada uma dessas hipóteses, a norma traz requisitos a serem cumpridos. Caso o pedido do servidor não se enquadre em nenhum desses tipos, somente poderá obter a remoção por meio do Concurso de Remoção.

Concurso de Remoção

Para participar do concurso, o servidor deverá ter, pelo menos, um ano de serviço efetivo. A norma destaca, porém, que “é assegurado tratamento preferencial aos servidores com necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação, no sentido de que permaneçam no local mais próximo possível de suas residências ou dos locais de tratamento e recuperação”.

A remoção por concurso será realizada todo ano, desde que o atual quadro funcional possibilite a realização de remoções, com publicação de edital, preferencialmente, no primeiro semestre e divulgação no Diário Oficial do Distrito Federal. “O edital deverá conter a Ordem de Serviço de designação da Comissão organizadora, locais de inscrição, os critérios de pontuação e desempate, recursos e prazos”, destaca o texto normativo.

1 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. Portaria nº 75, de 13 de fevereiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF 14 fev. 2017. Seção 01, p. 05-06.

Resumo do DOU – 01/02/2017

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017. O diário de hoje traz como destaques:

Idade mínima exigida para inscrição no CPF é reduzida

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.688, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 66.

Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 65-67.

Nota: poderão ser liquidados na forma do Programa de Regularização Tributária: os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; e os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

GDF Institui medidas de enfrentamento ao parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo

Fonte: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS. Comitê de Governança do Território. Resolução nº 03, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 01-02.

Nota: a norma institui, no âmbito do DF, medidas de enfrentamento ao parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo, na sua iminência ou em fase inicial. O enfrentamento ocorrerá mediante a implementação de ações operacionais integradas dos órgãos e entidades do DF para impedir o parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo, na sua iminência ou em fase inicial, com a integral retomada da área.

Recomendamos a leitura do texto para hoje:

Orçamento terá corte de R$ 4,7 bi para adequar-se ao teto de gastos

por Alveni Lisboa

A entrada em vigor da Emenda Constitucional que institui um teto para os gastos públicos – PEC nº 55 – obrigará o Governo Federal a cortar pelo menos R$ 4,7 bilhões do Orçamento Geral da União em 2017. A informação é do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que explica que o ajuste será necessário porque a Lei Orçamentária deste ano havia sido aprovada com um valor maior que o novo teto.

O ministro disse que esse corte em relação ao valor aprovado no Orçamento somente ocorrerá no primeiro ano de vigência do teto de gastos. A partir de 2018, o limite será definido pelas ordens bancárias emitidas pelo Governo no ano anterior mais a correção da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada nos 12 meses terminados em junho passado.

Do total dos cortes, R$ 1,81 bilhão virá do corte linear em 20% das emendas parlamentares não obrigatórias, que são as emendas coletivas e de bancada. Mais R$ 1,8 bilhão será proveniente da revisão das projeções de gastos com a Previdência Social e R$ 1,09 bilhão decorrerá da diminuição das projeções com o funcionalismo público. A portaria com os cortes deverá ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã.

A Lei Orçamentária reservava R$ 1,307 trilhão nos gastos federais para este ano. Com o ajuste, no entanto, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública federal poderão gastar até R$ 1,302 trilhão este ano, quase R$ 5 bilhões a menos.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a equipe econômica havia proposto no projeto que o teto fosse calculado com base numa estimativa do valor executado no ano anterior. O Congresso, no entanto, alterou a Emenda para incluir o valor efetivamente gasto. Como ambos foram aprovados na mesma semana, não deu tempo de fazer os ajustes. Por isso, o orçamento teve de ser revisto para adequação à determinação inserida pelos parlamentares.

Vale ressaltar que os cortes anunciados podem ser maiores ou menores, a depender do montante a ser contingenciado das despesas não obrigatórias, valores que serão anunciados no fim de março. Esse total dependerá dos índices de crescimento da economia, de projeção da inflação e do comportamento da arrecadação em 2017.

 Com informações do portal G1.