Resumo DOU – 05/02/2020

✅Militares da reserva poderão ser contratados para as Escolas Cívico-Militares

Foi regulamentada a contratação para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) de militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, reformados da Aeronáutica, para atender ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de acordo com o disposto no Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, e dá outras providências ao seu cumprimento.

✅MEC tem instância permanente para Negociação e Cooperação entre os entes federativos

Foi publicado hoje o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de que trata o art. 7º, § 5º, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

✅Contadores e Administradores: acessem o novo manual para recolhimento do FGTS 

Foi aprovado o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 05 de fevereiro de 2020: 

Resumo DOU – 09/10/2019

✅ Governo define normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

✅ Ministério da Saúde credencia municípios para recebimento de recursos do Programa Saúde na Hora

✅ Ministério de Minas e Energia cria Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo do DOU – 27/12/2018

Decreto amplia rol de hipóteses para dispensa de licitação em casos de risco à segurança nacional

Fonte:    BRASIL. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 dez. 2018. Seção 1, p. 23-25.

Nota: a norma altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666. Assim, inclui dentre as hipóteses a aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética.