Resumo DOU – 13/12/2019

✅Congresso promulga Emenda Constitucional nº 105

Com a promulgação da EC nº 105/2019, foi acrescentado o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. A Emenda Constitucional dispõe que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos, contudo, não integrarão a receita dos entes federativos para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado. O novo texto constitucional deixa expresso a vedação da aplicação de recursos para pagamento de pessoal, ativo ou inativo, e encargos referentes ao serviço da dívida.

✅Intimações poderão ocorrer via mensagens instantâneas no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Foi instituído e regulamentado o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ressalta-se que as intimações de atos processuais serão feitas às partes e seus respectivos advogados, e às testemunhas arroladas nos autos. O recebimento de intimações por aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, contudo, dependerá da anuência expressa da parte interessada, que poderá acontecer a qualquer momento do processo.

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Resumo DOU – 05/12/2019

✅ Emenda Constitucional cria Polícia Penal Federal

Emenda Constitucional nº 104 criou as polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. À essa polícia penal cabe a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

✅ STF reforça que União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica

A lei do Estado da Bahia ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. Em julgamento dessa lei, o STF considerou que os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão previstos na legislação setorial pertinente, como o valor pelos serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não há qualquer espaço para a atuação legislativa estadual. A lei baiana, com o pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, torna sem efeito norma técnica já prevista pela agência reguladora competente, a ANEEL.

 

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