Resumo DOU – 27/11/2019

✅ Lei do Paraná sobre dispensa de licitação é considerada inconstitucional

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 34, VII, da Lei nº 15.608/2007 do Estado do Paraná, com modulação de efeitos, a fim de preservar a eficácia das licitações eventualmente já finalizadas com base no dispositivo cuja validade se nega, até a data deste julgamento. Ou seja, os efeitos da decisão passam a valer da data do julgamento. E no caso julgado, a lei estadual do Estado do Paraná ampliava a hipótese de dispensa de licitação em dissonância do que estabelece a Lei 8.666/1993. Usurpando, assim, a competência da União para legislar sobre normais gerais de licitação.

✅ Medida Provisória institui Agência Brasileira para promoção internacional do turismo

O Presidente alterou a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, bem como alterou a Lei nº 11.371/2006 e a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações. Autorizou também o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a Administração pública federal.

 

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