Resumo DOU – 02/03/2020

✅Medida provisória altera várias leis de direito administrativo

Por meio de Medida Provisória nº 922, o presidente alterou: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

✅Boas práticas de empresas do agronegócio podem ter “Selo Mais Integridade”

Foi aprovado o Regulamento da premiação “Selo Mais Integridade” relativa ao exercício 2020/2021, destinada a Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental.

✅DF institui Centro Especializado em Saúde da Mulher

Foi instituído, no âmbito da Rede SES-DF do Distrito Federal, o Centro Especializado em Saúde da Mulher (CESMU) para implementação da linha de cuidado obrigatória em Atenção à Saúde da Mulher.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 02 de março de 2020:

Resumo DOU – Semana 23/12 a 27/12/2019

A semana do Natal foi cheia de novidades. Confira os principais destaques publicados no Diário Oficial da União, entre os dias 23 e 27 de dezembro, comentados pela advogada Yasmin Góes.

Temas principais:

📍 Lei estabelece novas regras sobre franquia empresarial

📍Portaria estabelece diretrizes para a admissibilidade de supostas irregularidades em obrigações sem cobertura contratual

📍Norma permite firmar termo de ajustamento de conduta para infração de menor potencial ofensivo

📍Infraestrutura de saneamento básico: novas possibilidades de captação de recursos para estudos de PPI

📍Mudanças na área da saúde

E muito mais… ouça nosso podcast:

Resumo DOU segunda

Resumo do DOU – 05/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta segunda-feira, 05/11/2018.

Doze aeroportos serão concedidos por meio do Programa de Parcerias de Investimentos.

Começam as nomeações da equipe de transição do governo federal

por Alveni Lisboa

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5, traz a nomeação do deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) como ministro extraordinário do governo eleito. Ele será o responsável por coordenar a equipe de transição entre o governo de Michel Temer e do novo presidente da República eleito, Jair Bolsonaro.

O agora deputado licenciado passou os últimos dias em Brasília/DF se preparando para exercer a função. Onyx já foi confirmado como ministro-chefe da Casa Civil do próximo governo. Sua equipe deve trabalhar em três etapas: a primeira será uma análise da situação, seguida pela avaliação sobre como reduzir gastos e pessoal; a última deverá ser a definição de metas iniciais. É esperado que Bolsonaro chegue hoje à Capital da República para também dar início aos trabalhos de transição governamental.

Para o governo eleito, foram confirmados os nomes de Onyx para a Casa Civil, do juiz Sergio Moro para a Justiça, do general da reserva Augusto Heleno para a Defesa, do economista Paulo Guedes para o ministério da Economia e do astronauta Marcos Pontes para a Ciência e Tecnologia.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a Administração Pública sofre com um mal que assola o Poder Executivo: a falta de continuidade de projetos. É relativamente comum ouvirmos relatos de prefeitos e governadores que, ao assumirem os cargos de gestores, paralisam todos os projetos em andamento para dar início a outros, deixando iniciativas interessantes e necessárias de lado. Por essa razão é que foi instituída, via regra legal, a comissão de transição, propiciando um espírito mais republicano às mudanças de governo. Assim, os novos gestores começam o governo sabendo da real situação e do que podem ou não fazer. É preciso que a classe política tenha em mente que a gestão pública tem por finalidade primordial a prestação de serviços ao cidadão, garantindo o bem-estar comunitário e de toda a sociedade, sem que os interesses político-partidários se sobressaltem a esta premissa. No desempenho das funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal propusemos que o Tribunal de Contas fosse o guardião dos dados da transição de governo. Não é o caso da transição da União federal e das unidades federadas em que a sucessão ocorre em regime amistoso. Mas em muitos casos a transição não só implica a solução de continuidade como a perda de dados, inclusive por gestão dolosa. Por isso, é imprescindível que os Tribunais de Contas acelerem a tramitação das contas anuais do último período de gestão e assuma a condição de guarda de dados financeiros e contábeis, inerentes às contas anuais. O TCE/MT e o TCE/SC podem ser boas referências nisso.

Com informações do Diário Oficial da União.