Professor Jacoby explica: ordenador de despesas – princípio da economicidade

No diário oficial da União de hoje, seção 3, foi publicado um extrato de dispensa de licitação, no valor global: R$ 2.820,00. O fundamento legal da dispensa está no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

Sobre este assunto, cabe lembrar que somente é obrigatória a publicação das dispensas amparadas no art. 24, a partir do inciso III. A mudança ocorrida na Lei referida, pela Lei nº 11.107, de 2005, atendeu aos reclamos da doutrina, com fundamento no princípio da economicidade.

Infelizmente, alguns auditores agindo contra a lei, insistiram em recomendar a publicação, sob o fundamento de que os contratos que ensejam obrigação futura deveriam ser publicados, ou que é necessário para satisfazer o princípio da publicidade.

Coube à AGU, por orientação normativa, esclarecer que nos casos em que é publicado o ato de contratação direta, não se publica o contrato, conforme expressamente determina o art. 61 da Lei no 8.666/1993. E todos os contratos são tornados públicos, na forma do art. 16 da mesma lei, quando são inseridos no SICAF.

Portanto, não é obrigatória a publicação das dispensas com amparo no art. 24, incisos I e II, porque o art. 26 da Lei 8.666/1993, somente obriga a publicação a partir do inciso III.

E… Lembrando que não se grafa na forma ordinal o art. 24, ou seja, está incorreto escrever art. 24º, ok?

A Lei Complementar no 95/1998, estabelece:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o

nono e cardinal a partir deste;

[…]

III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a

partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;

IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

Estamos aqui, produzindo o melhor que podemos para servir a você que quer se aperfeiçoar e melhorar a Administração Pública brasileira.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo do DOU – 16/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Ministério da Transparência regulamenta a Atividade Correcional no Poder Executivo Federal. Este é o destaque no Resumo Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta ​sexta-feira, 16/11/2018.

Governo de transição e retrato das contas públicas do país – parte II

por J. U. Jacoby Fernandes

Na última segunda-feira, 12 de novembro, seguindo o processo de transição do Governo Federal, o Ministério do Planejamento entregou à equipe de transição dois relatórios que tratam da situação da gestão de pessoal do Governo: Perfil da Força de Trabalho da Administração Pública Federal e Situação Remuneratória dos Servidores Públicos Federal. A medida faz parte da atuação do atual governo em facilitar a transição e apresentar os pontos mais críticos enfrentados pelo Estado brasileiro.

Anteriormente, o governo já havia entregado à equipe de transição o documento “Cenário Fiscal e Regra de Ouro”. Já os novos relatórios detalham a situação das despesas com pessoal e como estão distribuídos os trabalhadores. O documento “Perfil da Força de Trabalho da Administração Pública Federal” assim detalha:

Em termos absolutos, o Poder Executivo Federal dispunha, em julho de 2018, de 1.275.283 vínculos,  das [sic] quais, quase 634 mil representam servidores ativos e 641 mil inativos/aposentados e instituidores de pensão (sem incluir os dados do Governo do Distrito Federal – GDF).1

Para o Ministério do Planejamento, o ponto de alerta crítico em relação ao pessoal não está no quantitativo de servidores, mas na atual configuração da Administração Pública Federal – APF e de suas estruturas de gestão. O relatório destaca:

O atual cenário de restrição fiscal e as demandas sociais por um serviço público mais eficiente impõem desafios à gestão de pessoas na APF e trazem oportunidades de melhorias. Sobre este aspecto, tem-se os potenciais do governo digital, evoluindo e automatizando processos de trabalho; o adequado dimensionamento da força de trabalho, utilizando parâmetros matemáticos para a correta definição dos quantitativos necessários e qualitativos; a modernização dos processos de trabalho e a evolução das modalidades de relações de trabalho.1

O documento ainda alerta que a elevada média de idade dos servidores em atividade, atualmente de 46 anos, traz alto risco de aumento na quantidade de pedidos de aposentadorias nos próximos anos, o que exigirá do novo governo medidas para retenção do conhecimento e garantia da continuidade da prestação dos serviços com a recomposição dos quadros.

Já em relação ao pagamento dos servidores, o relatório “Situação Remuneratória dos Servidores Públicos Federal” aponta o aumento das despesas com pessoal ao longo dos anos e a necessidade de novos modelos de relação entre o servidor e o Estado. O documento destaca:

Há estudo em andamento no âmbito do MPDG com o objetivo de substituir o atual sistema de carreiras do serviço público por um modelo mais moderno e eficaz, pautado em metas e resultados, desenvolvimento, avaliação de desempenho, governança e liderança, processo seletivo e certificações, bem como alinhar as remunerações pagas pelo setor público aos salários pagos pelo setor privado.2

O documento aponta uma direção a ser seguida pelo novo governo com base na avaliação dos servidores e progressão de carreira pautada nos resultados apresentados pelos profissionais. Atualmente, foram identificadas, por exemplo, realização de avaliação apenas para cumprimento de formalidade legal, com atribuição de nota máxima para todos os servidores.

O Ministério do Planejamento, por fim, recomenda à equipe de transição que atue para a manutenção do adiamento dos reajustes dos servidores de 2019 para 2020, em articulação com a Casa Civil e o Congresso Nacional.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Transição de governo 2018-2019. Informações estratégicas. Perfil da Força de Trabalho da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/6_perfil-da-forca-de-trabalho-da-apf.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2018.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Transição de governo 2018-2019. Informações estratégicas. Situação Remuneratória dos Servidores Públicos Federais. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/7_situacao-remuneratoria-servidores-publicos-federais.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2018.