Resumo DOU – 04/11/2019

Débitos trabalhistas não podem ser pagos com recursos públicos de convênios

O Supremo Tribunal reconheceu que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de sociedade de economia mista, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988)”. A origem da decisão vem da arguição proposta pelo governador do Piauí, contrária às decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-22ª Região que determinaram o bloqueio de recursos de convênios firmados entre o estado e a União (e/ou autarquias federais) para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI.

Criado grupo de cooperação interparlamentar do Brasil com diversos países

O serviço de cooperação interparlamentar foi instituído pelo Senado Federal abrange os Países Baixos, República Democrática do Congo, Reino Unido, EUA, França, Aliança do Pacífico, Israel, Coreia do Sul e Países Árabes. A finalidade é de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

A Suprema Corte declarou inconstitucional a transposição de empregados de Sociedade de Economia Mista para cargo em função pública. O STF modulou os efeitos da decisão de declarar inconstitucional Lei do DF que vigorava há quase 30 anos com presunção de constitucionalidade. Assim, a lei passa a ser considerada inconstitucional a partir do momento da publicação da decisão.

Foram fixados em 105.774 os empregados do quadro de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A.
Os números contabilizados não prejudicaram os funcionários com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 4 de novembro de 2019:

Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019

Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.

Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial

Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais

Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico

Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

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Resumo DOU – 15/10/2019

✅ Governo Federal regulamenta o trabalho temporário no país

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

✅ Casa da Moeda é qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

A Casa da Moeda foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, ficando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização.

✅ TCU decide que exigência de cópia integral de livro diário não é necessária para habilitação de empresa

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 15 de outubro de 2019:

Resumo DOU – 14/10/2019

✅ Grupo de Trabalho estudará Plano de Desenvolvimento de Pessoas para ações em 2020

O grupo tem o objetivo de analisar as demandas de necessidades de desenvolvimento constantes dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas (PDP); consolidar os PDP dos órgãos e entidades do SIPEC; solicitar aos Órgãos e Entidades do SIPEC informações e alterações sobre o conteúdo dos PDP caso necessário; entre outras ações.

✅ STF decide: pagamentos de servidores via MS deve ser feito por precatório

A ação questionava uma série de decisões judiciais em mandados de segurança que obrigavam o governo estadual a pagar as dívidas fora da regra constitucional dos precatórios.

✅ Ministério da Justiça publica nova norma sobre deportação de pessoas consideradas perigosas

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 14 de outubro de 2019:

Resumo DOU – Semana de 7 a 11 de outubro

Acompanhe as publicações mais relevantes da semana no Resumo DOU. O professor Murilo Jacoby comenta as decisões do Poder Executivo que trazem impacto na atuação de gestores e servidores públicos.
– CGU orienta sobre a publicação dos relatórios de auditoria interna governamental
– Executivo define regras de governança no compartilhamento de dados na Administração Pública
– Ministério de Minas e Energia cria Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica

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Resumo DOU – 11/10/2019

✅ Ministério define valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde

✅ TCU propõe estudo para contratação de seguro para insumos críticos de saúde

✅ Governo fixa regras para seleção de membros do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 11 de outubro de 2019: