Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019

Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.

Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial

Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais

Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico

Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

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Resumo do DOU – 03/01/2018

Ministério da Economia fixa limite de tolerância ao risco na prestação de contas informatizada de convênios. Confira essa e outras novidades no resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 3 de janeiro de 2019.

Conselho de Controle de Atividades Financeiras ganha nova estrutura

por J. U. Jacoby Fernandes

O Conselho Administrativo de Atividades Financeiras – COAF é um órgão criado pelo Governo Federal para atuar na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As competências do COAF estão definidas na Lei nº 9.613/1998, que estabelece:

Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

[…]

  • 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
  • 3º O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003)

Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.1

Devido à importância do órgão para o combate à corrupção e com o redesenho da Administração Pública pelo governo Jair Bolsonaro, um dos primeiros atos do novo presidente foi publicar o Decreto nº 9.663/2019 aprovando o novo estatuto2 do COAF. A medida transfere o COAF para a estrutura do novo Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado pelo ministro Sérgio Moro.

Ponto interessante da norma é a lista de servidores que compõe o Plenário do Conselho, com a presença de integrante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia. Conforme destacou-se ontem, 2, neste informativo, a presença de representante da entidade visa conhecer informações de planos de previdência complementares, criados por particulares que são, por lei, imunes a medidas judiciais.

Episódio recente da vida nacional ocorreu quando determinado agente público aplicou elevada quantia de recursos num fundo de previdência complementar privado exatamente para proteger-se de eventual arresto de bens. Agora, com a nova composição, o fato seria conhecido e coibido pelo COAF.

Reforço ao combate à corrupção

Um importante reforço ao combate à corrupção está estabelecido no artigo que trata da competência do Plenário. A norma prevê que cabe ao colegiado elaborar a relação de transações e operações suspeitas, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998. A Lei referida, a mesma que criou o COAF, elenca as autoridades responsáveis por analisar as operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes e comunicar a sua existência.

O rol de pessoas – físicas ou jurídicas – responsáveis por identificar, manter registro e comunicar operações financeiras está previsto no art. 9º da Lei nº 9.613/1998 e inclui as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; além de bancos e diversas outras instituições. Com a medida, busca-se ampliar a visão do Estado sobre possíveis atividades ilícitas para coibi-las.

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1 BRASIL. Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Brasília, DF, Presidência da República, [1998], Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm. Acesso em: 03 jan. 2019

2 BRASIL. Decreto nº 9.663, de 01 de janeiro de 2019. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 1-A, p. 21-23, 02 jan. 2019.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 19/12/2018

Temer pede ao Senado autorização de empréstimo para o Maranhão. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 19/12/2018:

Prestação de contas de convênios: limites de tolerância ao risco na análise informatizada

por J. U. Jacoby Fernandes

Em novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa prevista no art. 62, § 7º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelecendo regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas. De modo conceitual, a norma trouxe a seguinte definição:

Procedimento informatizado de análise de prestação de contas: procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos de transferências voluntárias, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa.1

O sistema informatizado utiliza inteligência artificial para a análise dos dados encaminhados pelo convenente para atestar a justa e regular prestação de contas. Com base em parâmetros pré-determinados e incluídos no programa, o sistema analisará a prestação de contas dos órgãos. A norma, porém, estipula uma análise de riscos a ser realizada pelos órgãos para avaliar se a prestação de contas poderá ser realizada pelo procedimento informatizado ou se passará pela análise por meio do procedimento detalhado. O dispositivo legal prevê:

Art. 4º Para definição do limite de tolerância ao risco da faixa, os órgãos e entidades concedentes deverão ponderar sobre as implicações do número de instrumentos analisados, no que tange:

I – a redução do custo em relação à análise detalhada;

II – o custo de oportunidade relacionado à mão-de-obra empregada na análise detalhada;

III – a probabilidade e impacto de falsos positivos na análise informatizada; e

IV – a outros elementos disponíveis.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades concedentes não poderão adotar limite de tolerância ao risco igual ou superior a 0,8 para os instrumentos da faixa B.1

O Ministério da Cultura publicou recentemente uma resolução detalhando os limites de tolerância ao risco do órgão na análise informatizada de prestação de contas de convênios. Na justificação técnica que embasou a decisão, o ministério informa:

  1. Nesse sentido, o valor do custo da análise da prestação de contas representa a soma salarial e o proporcional do 13º salário pelo período de análise de um convênio (4 meses), resultando em R$ 29.428,45 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) por análise. Não foram incluídos nos cálculos custos de adicionais de férias ou previdência, nem mesmo custos indiretos relativos a despesas com locação, energia, água e manutenção predial.
  2. Transportando este valor para as tabelas sugeridas pelo Ministério do Planejamento que identificam o número de projetos que deveriam ser reprovados integralmente para que se pudesse recuperar valor similar ao benefício, considerando a real restituição ao erário obtido pela via de TCE, é possível verificar que seria necessário reprovar 327 projetos dos 400 aptos a serem avaliados na faixa A, um percentual de cerca de 82%. O valor médio dos convênios do MinC nessa faixa é de R$ 253.959,89.2

Embora o Ministério do Planejamento tenha detalhado como realizar a análise de risco, a experiência do Ministério da Cultura pode inspirar outros órgãos na produção de sua resolução sobre a prestação informatizada do convênio. A justificação técnica, no fim, rememora que a Instrução Normativa Interministerial nº 5/2018 prevê que, caso surjam elementos novos e suficientes que caracterizem irregularidade na aplicação de recursos transferidos por força de convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Instrução Normativa Interministerial nº 05, de 06 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 47.

2 MINISTÉRIO DA CULTURA. Comitê de Governança do Ministério da Cultura. Resolução nº 02, de 05 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 dez. 2018. Seção 1, p. 13.

 

 

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo do DOU – 28/11/2018

Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Comitê promoverá avaliação contínua de políticas públicas financiadas pela União. Veja essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 28/11/2018.

Código de conduta para fornecedores – ação do Ministério dos Direitos Humanos

por J. U. Jacoby Fernandes

No ato da efetivação de uma compra, diversos fatores são levados em consideração na escolha do produto. Preço, embalagem, divulgação, marca… A esses critérios, cada vez mais, novos valores estão sendo agregados, também no que diz respeito àqueles que produzem e fornecem os produtos. O próprio mercado exige uma postura ética das empresas e, em caso de ações em desacordo com a moralidade, é possível que o valor comercial da organização seja profundamente abalado.

A Administração Pública também busca observar certos requisitos no momento da contratação de seus fornecedores. Além dos atestados de regularidade fiscal e trabalhista, alguns estados estão começando a propor a exigência da instituição de programas de integridade para empresas que realizam contratações de montante elevado. Exige-se, assim, um compromisso cada vez mais ético dessas entidades.

De modo a orientar a atuação dessas empresas, recentemente o Ministério dos Direitos Humanos instituiu o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para Fornecedores de Bens e de Serviços do órgão. A referida norma fixa:

Art. 2º É obrigatória a adoção dos princípios, diretrizes e responsabilidades contidos no Código por ocasião da publicação de editais, e a inclusão de cláusulas nos contratos, convênios e instrumentos congêneres, a fim de orientar empresas e entidades no cumprimento das exigências nele previstas.

  • 1º Cada instrumento contratual e de parceria preverá requisitos para a adoção do Código pelas empresas e parceiros, observadas as especificidades de cada uma delas, tais como porte, número de empregados ou colaboradores e capacidade organizativa.
  • 2º Os contratos e termos de parceria exigirão a apresentação, com 90 (noventa) dias de antecedência da data de eventual prorrogação, de relatório por parte dos contratados e parceiros sobre a implementação do Código nas respectivas empresas ou entidades.1

O Código foi produzido pelo Comitê de Contratos e Convênios, pela Consultoria Jurídica e pela Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, com contribuições da sociedade civil, e direciona-se a todas as instituições e empresas e respectivas filiais, coligadas, controladas e subsidiárias, com as quais o Ministério dos Direitos Humanos estabelece, ou esteja interessado em estabelecer, parcerias e contratos.

Com a medida, todas as pessoas jurídicas privadas que pretenderem fornecer bens, serviços ou produtos ao Ministério dos Direitos Humanos deverão ter pleno conhecimento do conteúdo do Código e assinar o Termo de Responsabilidade e de Compromisso com o instrumento, comprometendo-se, inclusive, a dar conhecimento também a seus fornecedores, parceiros, e a toda sua cadeia produtiva, ainda que terceirizada. “O grau de vinculação e de exigência do Código será preferencialmente proporcional ao valor do contrato avençado e ao risco de que práticas danosas ocorram ao longo da sua execução”, prevê o documento.

Um ponto ainda de especial atenção da norma refere-se às recomendações de contratação de profissionais pelas empresas que prestam serviço ao Ministério. A norma prevê:

11 – Proceder à implementação, previamente à contratação com terceiros colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviços, de processo de avaliação e averiguação quanto à atuação desses, sobretudo para se evitar contratações com terceiros envolvidos em histórico de condutas antiéticas e/ou operações suspeitas, que possam envolver a empresa em negócios ilícitos ou suspeitas de qualquer ordem;1

O Ministério dos Direitos Humanos, por fim, destaca que as diretrizes devem funcionar de forma conjunta e sistêmica, com envolvimento direto de toda a força de trabalho da empresa e cadeia de fornecimento, possibilitando o aperfeiçoamento contínuo da empresa e diminuição dos impactos negativos que ela pode produzir na sociedade.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 350, de 20 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2018. Seção 1, p. 163-165.