Resumo DOU – 14/02/2020

✅ Regime de suprimento de fundos especial é estendido à Controladoria Geral da União para uso no combate à corrupção

O Decreto nº 10.241, de 13 de fevereiro de 2020, alterou o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.

✅Consórcio Público – simplificação da prova de regularidade

Conforme o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considera-se “consórcio público a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”. Vários municípios no Brasil estão se reunindo em consórcio para desenvolver ações integradas como coleta e tratamento de resíduos sólidos, esgoto, fornecimento de água potável.

✅Foram alteradas normas sobre instalação de sistema de identificação de navios

Foram alteradas hoje as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01/DPC, sobretudo no que tange à instalação do Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância. Acesse a íntegra da Portaria nº 106/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020: